DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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impugnados em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço.
VI – Além de não atacar, motivadamente, os fundamentos da decisão recorri-da, ofendendo os princípios da dialeticidade e da congruência, as razões re-cursais carecem de argumentos capazes de abalar os fundamentos da decisão combatida.
VII – Recurso conhecido e não provido.
(CNJ - RA– Recurso Administrativo em PCA- Procedimento de Controle Admi-nistrativo - 0003773-14.2022.2.00.0000 - Rel. GIOVANNI OLSSON)
Ante o exposto, à DIPES para ultimar a Rescisão do Termo de Adesão com a conciliadora Antônia Marília de Vasconcelos Moreira.
Intime-se a interessada. Publique-se.
Após, arquive-se com as medidas de praxe. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/08/2023, às 08:28, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007206-95.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0002661-16.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Interessada:PRESI Assunto:

DECISÃO

O Tribunal de Justiça criou grupo de trabalho para a execução do chamado “Programa de Autonomia Financeira e Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Acre”, de forma a incrementar as receitas que lhe cabem e que es-tão previstas no art. 17, caput, da Lei estadual n. 1.422/2001 - Lei que “dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre”.

O citado dispositivo legal tem o seguinte texto:

Art. 17. São receitas próprias do Poder Judiciário:
I - o produto da arrecadação das taxas previstas nesta lei;
II - a soma das receitas derivadas não tributárias, em virtude da imposição de multas;
III - a soma das receitas originárias, eventualmente decorrentes da exploração de bens ou de empreendimentos, sem o exercício dos poderes de autoridade; IV - as provenientes da inscrição em concursos públicos, cursos, simpósios, seminários e congressos realizados pelo Poder Judiciário; (Redação dada pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011);
V - recursos decorrentes de leilão de veículos apreendidos, considerados su-cata por inspeção judicial, quando não reclamados após noventa dias da sen-tença absolutória ou condenatória;
VI - recursos provenientes da alienação, na forma da lei, dos bens móveis próprios ou bens sob a guarda do depositário público, cujo produto reverta aos cofres do Estado, salvo disposição de lei;
VII - o produto da remuneração decorrente de aplicações financeiras (Redação dada pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011);
VIII - as provenientes da diferença entre o rendimento das aplicações e o ren-dimento oficial das contas de depósitos judiciais (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011);
IX - os depósitos judiciais inativos por mais de cinco anos, após o trânsito em julgado da decisão (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011);
X - as provenientes da atividade de fiscalização do serviço notarial e de registro (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011);
XI - as provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pes-soas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011;)
XII - as oriundas da prestação de serviços a terceiros (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011);
XIII - as decorrentes da cobrança pelo fornecimento de fotocópias (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011);
XIV - as provenientes da cobrança de impressos realizados pela gráfica oficial do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011);
XV - as provenientes de multas ou condenações impostas pelas legislações processuais vigentes, quando não houver outra destinação específica prevista em lei (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011);
XVI - as provenientes de multas impostas aos delegatários, conforme o art. 32, inciso II, da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011);
XVII - as provenientes de multas aplicadas em processos administrativos a servidores do Poder Judiciário (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011); XVIII - as provenientes de multas contratuais aplicadas no âmbito administrati-vo do Poder Judiciário (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011);
XIX - as subvenções, doações, legados, contribuições, auxílios e similares, oriundos de organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros (In-cluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011);
XX - a contrapartida financeira de fornecedores pelo processamento de ade-

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sões solicitadas por órgãos ou entidades da administração à ata de registro de preço da instituição, nos termos definidos pelo Conselho de Administração (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011); e
XXI - outras receitas extraordinárias. (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

No presente processo, levantou-se a possibilidade de arrecadação de receitas devidas pela pessoa jurídica YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TelexFree) a título de custas processuais.

A citada pessoa jurídica está submetida a processo de falência, que tramita no Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Vitória/ES.

Por fim, a Procuradoria-Geral do Estado do Acre comunicou que tramitam 22 (vinte e duas) ações de execução fiscal promovidas pelo Estado do Acre contra a referida massa falida, assim como que ele - o Estado do Acre - já postulou a habilitação como credor perante o Juízo Universal da Falência (ID 1525691).

Assim exposto, suspenda-se o presente processo por 180 (cento e oitenta) dias, no aguardo de algum novo ato no Processo de Falência que leve à satis-fação do crédito titularizado pelo Estado do Acre.

Dê-se ciência ao GAUUX 1 acerca da presente decisão, assim como vincule o presente feito ao Processo/SEI n. 0001163-79.2021.8.01.0000, nos autos do qual são tomadas providências para a execução do Programa de Autonomia Financeira e Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Após o prazo de suspensão, conclusos à ASJUR.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/08/2023, às 15:44, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0002661-16.2021.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA THEMAINFORMÁTICAPARAFORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SUPOR-TE TÉCNICO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - GRP (MANUTENÇÃO CORRETIVA E ADAPTATIVA), ASSESSORIA OPE-RACIONAL (EVOLUTIVA), TREINAMENTO E CONSULTORIA.

Processo nº 002248-37.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto alteração de gestor e fiscal de contrato, conforme solicitação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC (id. 1500857).

Onde se lê:
CLÁUSULA OITAVA– DA FISCALIZAÇÃO:
8.1. AGESTÃO ficará a cargo da GECON - Hélio de Oliveira Carvalho enquan-to que a competência de FISCALIZAÇÃO ficará a cargo do servidor Robert Borgneth Marinho-Técnico Judiciário da GECTL/DIFIC, DILOG - Alessandra Araújo de Souza, DITEC - Raimundo José da Costa Rodrigues, DIPES - Iria Farias Franca Modesto Gadelha, DRVAC - Sergio Baptista Quintanilha Júnior e DIGES - Jacicley da Costa Ribeiroa os quais competirão dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste.

Leia-se:
CLÁUSULA OITAVA– DA FISCALIZAÇÃO:
8.1. A GESTÃO do contrato será exercida por Raquel Cunha da Conceição e a FISCALIZAÇÃO se dará da seguinte forma:
FISCAL TÉCNICO: Samuel Braz de Araujo
FISCAIS SETORIAIS: Ana Paula Viana de Lima Carrilho - DRVAC, Iria Farias Franca Modesto Gadelha - DIPES, Robert Borgneth Marinho - DIFIC, Jacicley da Costa Ribeiro - DIGES, Priscila Luena Prado Maia - GECON e José Jaider Sousa Santos - GEMAT.

8.2. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 17 de agosto de 2023.
Rio Branco-AC, segunda-feira 21 de agosto de 2023.

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ANO XXVIlI Nº 7.365
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/08/2023, às 09:28, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0002248-37.2020.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0002050-29.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Raquel Craveiro Morais
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

Tratam os presentes autos de requerimento formulado pela servidora Raquel Craveiro Morais, lotada atualmente na Central de Processamento Eletrônico - CEPRE, que pleiteia o deferimento da renovação do exercício de suas ativi-dades sob o regime de teletrabalho, conforme a Resolução nº 32/2017 e Reso-lução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justiça Estadual-COJUS.

O feito se encontra instruído com plano de trabalho, manifestação favorável da chefia imediata (SEI-Eventos n.º 1530882 e 1525049) e manifestação da DIPES, submetendo o feito à Presidência (SEI - Evento n.º 1534755).

2. Pois bem. O denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das depen-dências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da produtividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS n.º 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, ca-bendo aos que buscam obter sua prorrogação as mesmas regras dirigidas aos que o buscam de forma inicial.

Com efeito, as informações prestadas pela própria Diretoria de Gestão de Pes-soas revelam que a servidora requerente não se enquadra em nenhum dos im-peditivos ao regime de teletrabalho (art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017). Ademais, pelo que consta do SEI - Evento n.º 1525049 ostenta a anuência ao seu pleito da autoridade competente, conforme preceitua o ort. 5º da Resolu-ção COJUS nº 32/2017.

Além disso, a informação prestada no documento id. 1534701 pela GEDEP dá conta que a CEPRE possui atualmente 95 (noventa e cinco) servidores, dos quais 14 (quatorze) estão em teletrabalho, perfazendo o total de 15% da Unidade. Situação que demostra conformidade com os termos do art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016, com redação modificada pela Resolução CNJ nº 481/2022. Verbis:

Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra unidade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administra-ção e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguintes diretrizes: III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges-tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Esse panorama fático e jurídico demonstra o preenchimento pela servidora dos critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, além da aplicação da Instrução Normativa CNJ n.º 92/2023, para que lhe seja deferida a prorrogação pretendida.

Assim, DEFERE-SE à servidora Raquel Craveiro Morais lotada atualmente na Central de Processamento Eletrônico - CEPRE, prorrogação por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, após o en-cerramento do prazo anteriormente estabelecido, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

3. Por todo o exposto, determino a remessa dos autos:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que a servidora de-sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À Central de Processamento Eletrônico - CEPRE:
a) implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu-ção COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e moni-toramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho da servidora;
b) cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À servidora Raquel Craveiro Morais, para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO:
a) para notificar/intimar a servidora (ora requerente) sobre o teor desta decisão e também para providenciar a comunicação da chefia imediata da Requerente;

Publique-se.

Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/08/2023, às 15:36, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0002050-29.2022.8.01.0000

EDITAL Nº 53/2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste parti-cular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de pri-meiro e segundo graus;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para Contrata-ção Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2021;

Considerando que sobredito Processo ocorreu regulamente, cuja homologa-ção consta no Edital nº 06/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.018, de 04/03/2022;

Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis,

R E S O L V E:

CONVOCAR a candidata abaixo relacionada, aprovada no Processo Sele-tivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2021, para assinatura do Termo de Adesão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, mediante assinatura digital no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pro-movida pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP - DIPES), no horário compreendido das 7h às 14h, pelos meios eletrônicos de comunicação informado no ato da inscrição.

CONCILIADORA

GRUPO 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO

À DIPES:
a) para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos as-sentamentos funcionais da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do

CANDIDATA	CLASSIFICAÇÃO 1.     VANESSA GADELHA GALVAO                   16º

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Rio Branco - AC, 18 de agosto de 2023.

NOTA FINAL
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