TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE E O FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA JUSTIÇA - JUSPREV.

O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n., Via Verde, CEP: 69.915-631 , Rio Branco - AC, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001 -21, doravante denominado TRIBUNAL DE JUSTIÇA, neste ato representado pela Exma. Sra. Presidente, Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO e o FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA JUSTIÇA - JUSPREV, com sede em
Curitiba/PR, na Rua Alberto Folloni, n.º 541, Térreo, Juvevê, CEP: 80530 -300, inscrito no CNPJ sob o n.º 09.350.840/0001-59, doravante denominado JUSPREV, neste ato representada por sua Diretora - Presidente, Dra. Antonia Lélia Neves Sanches, brasileira, Advogada e Procuradora da República aposentada, portadora da carteira de identidade de n.º 1.597.232-7 SSP-PR e do CPF n.º 514.427.879-53, e pelo seu Diretor Administrativo e Financeiro, Dr. Jair Eduardo Santana, brasileiro, casado, Advogado, portador do RG n.º 9.147.926 -5/SP, e do CPF n.º 077.345.058-05, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Convênio, sob a regência da legislação aplicável à matéria, na forma das cláusulas e condições explicitadas neste Instrumento.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1	- Constitui objeto deste Convênio a colaboração mútua dos pactuantes, d estinada à operacionalização dos serviços de consignação em folha de pagamento dos membros do TRIBUNAL DE JUSTIÇA de valores devidos em razão de sua adesão ao plano de benefícios PLANJUS, administrado pelo Fundo de Pensão Multinstituído por Associações do Ministério Público e da Justiça
- JUSPREV.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
2.1	- Os valores devidos pelos participantes a título de contribuição ao PLANJUS serão debitados automaticamente da sua remuneração mensal, na forma de consignação em folha de pagamento. Poderá ainda o membro autorizar em idêntica forma o débito em seu salári o mensal de contribuição para outro participante.

2.2	- Para o processamento do desconto, o JUSPREV encaminhará ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mensalmente, através de meio digital e em layout definido entre as partes, a relação nominal dos Membros com a respectiva indicação do valor a ser descontado.
2.2.1	- A relação nominal, a ser encaminhada mensalmente pelo JUSPREV ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá ser entregue na Gerência de Pagamento de Pessoal no máximo até o último dia útil do mês anterior ao mês da competência (mês sobre o qual incidirá o desconto).
2.2.2	- O TRIBUNAL DE JUSTIÇA estará isento da obrigação de processar os descontos dentro do mês da competência, no caso do JUSPREV efetuar a entrega da relação nominal após o prazo estipulado no subitem anterior.
2.3	- O TRIBUNAL DE JUSTIÇA obriga-se a repassar ao JUSPREV, no máximo até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da competência, através de depósito bancário em conta corrente a ser por esta indicada, todos os valores devidos pelos Membros, retidos em decorrência das obrigações contraídas em razão deste Convênio, na proporção da respectiva consignação em folha de pagamento.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA - DA AUTORIZAÇÃO
3.1	- O desconto dos valores devidos será processado mediante autorização do membro do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inscrito no PLANJUS, através de subscrição em formulário próprio a ser firmado diretamente entre aquele e o JUSPREV, em caráter irrevogável e irretratável enquanto perdurar a obrigação, no sentido de que os valores sejam descontados do salário mensal do membro por consignação em folha de pagamento.

4.	DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1	- Os serviços implantados através do presente Convênio estender -se-ão aos membros do TRIBUNAL DE JUSTIÇA que autorizarem o desconto, participantes ou não d o JUSPREV, e aos que vierem a inscrever-se, na forma estabelecida no seu Estatuto Social e no Regulamento do PLANJUS.
4.2	- O JUSPREV poderá recusar a qualquer membro, desde que fundamentadamente, a sua aceitação como participante ou a concessão dos serviç os previstos neste Convênio, quando não atenderem às condições estabelecidas no seu Estatuto e no Regulamento do PLANJUS, ou possuírem algum tipo de restrição que impeça a aceitação ou a concessão retromencionadas.

5.	CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇOES DOS CONVENENTES
5.1	- As partes convenentes se obrigam a respeitar as normas estipuladas no presente Termo, comprometendo-se à reciprocidade pelo fornecimento de dados e/ou subsídios necessários à

implantação dos serviços aqui previstos e seu desenvolvimento, bem assim a fazer este Convênio sempre bom e válido durante o período de sua vigência.

6.	CLÁUSULA SEXTA - DO DESLIGAMENTO DO MEMBRO
6.1	- Em caso de desligamento do membro, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA compromete -se a informar à JUSPREV sobre a ocorrência, em até 5 (cinco) dias úteis após a decisão oficial do desligamento, deixando, neste caso, de ser obrigação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA o repasse do valor devido, cabendo à JUSPREV adotar as providências que julgar cabíveis junto ao participante.
6.1.1	- Os casos de férias e licenças especiais, desde que remuneradas, não poderão ser alegados para efeito de não consignação, comprometendo -se o TRIBUNAL DE JUSTIÇA a não interromper a continuidade do procedimento de desconto no salário mensal do membro durante o períod o de suas férias ou de sua licença, salvo se, neste período, extinguir-se a obrigação ou findar-se a situação ensejadora do desconto.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1	- O presente Convênio entra em vigor na data de sua assinatura, e terá vigência durante o período de 4 (quatro) anos, sendo prorrogável automaticamente até limite de 60 (sessenta) meses, na ausência de manifestação contrária das partes.

8.	CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1	- É facultado a qualquer das partes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou sanção, rescindir e dar por findo o presente Convênio, a qualquer momento, devendo apenas a parte que tomar tal iniciativa notificar a outra de tal intenção com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
8.2	- Fica expresso que ocorrendo o término do presente Convênio por iniciativa do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, continuarão totalmente aplicáveis e vigentes as suas cláusulas e condições quanto às obrigações em curso, contraídas pelos seus membros perante a JUSPREV em razão dos serviço s previstos nas alíneas do item 1.1 da Cláusula Primeira, até sua final liquidação.

9.	CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9.1	- O presente Convênio poderá ser alterado por acordo das partes, mediante a lavratura de Termo Aditivo.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DESPESAS
10.1	- A execução do objeto deste Convênio não acarretará ônus de qualquer natureza presente ou futura, a qualquer título, para o TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1	- O presente Convênio é ajustado independentemente de licitação, com fundamento na Lei Federal nº. 8.666/93, e será desenvolvido sob a regência da legislação aplicável à matéria e demais normas aplicáveis.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA SUSPENSÃO E DA EXCLUSÃO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS
As consignações facultativas em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário.
Parágrafo único. As consignações facultativas em folha de pagamento poderão, a qualquer tempo, por decisão motivada, ser:
I	- suspensas, no todo ou em parte, por interesse da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, após prévia comunicação à entidade consignatária, resguardados os efeitos jurídicos produzidos por atos pretéritos, ou por interesse do consignatário ou consignante, mediante solicitação expressa;
II	- excluídas por interesse da administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, após prévia comunicação ao consignatário, resguardados os efeitos jurídicos produzidos em atos pretéritos, ou mediante solicitação expressa do consignado mediante prévia aquiescência do consignatário e decisão motivada do consignante.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1	- O TRIBUNAL DE JUSTIÇA será responsável pela publicação do extrato deste Convênio no Diário Oficial, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
14.1	- Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir as eventuais questões surgidas em decorrência do presente Convênio, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim acordados, firmam o presente Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas.

Curitiba, 31 de março de 2021.

WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
Presidente do TJAC

ANTONIA LÉLIA NEVES SANCHES	JAIR EDUARDO SANTANA
Diretora-Presidente do JUSPREV	Diretor Administrativo-Financeiro do JUSPREV

Testemunhas:

DEBORAH NOGUEIRA TRALDI MAGGIO
Gerente Geral do JUSPREV CPF: 879.853.819-53

SOLANGE CRISTINE STELLE KRÜGER BARBOSA
Coordenadora Institucional do JUSPREV CPF: 051.481.759-31

Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Última atualização em 31 de março de 2021, 17:44

TERMO DE CONVENIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE.pdf
Documento número #ac4c2f32-59a6-4916-8df9-9783b5caaabd

Assinaturas
DEBORAH NOGUEIRA TRALDI MAGGIO
Assinou como testemunha
SOLANGE CRISTINE STELLE KRUGER BARBOSA
Assinou como testemunha
ANTONIA LELIA NEVES SANCHES
Assinou como representante legal
JAIR EDUARDO SANTANA
Assinou como representante legal
WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
Assinou como representante legal

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