PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 36/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA E O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, PARA CESSÃO DE UMA SALA NA ESCOLA DE GASTRONOMIA E HOSPITALIDADE MIRIAM ASSIS FELÍCIO PARA INSTALAÇÃO DO PID-JUS E CASA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, NO BAIRRO CIDADE DO POVO.

O INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - IEPTEC ,
Autarquia Estadual vinculada à Secretaria de Estado de Educação, criado através da Lei Estadual nº. 1.695/2005, alterada pela Lei Complementar n°359/2019 com sede na Rua Riachuelo, nº. 138, Bairro José Augusto, Rio Branco (AC) - CEP 69900-809, inscrito no CNPJ (MF) 07.827.773/0001-95, neste ato representando por seu Presidente Alírio Wanderley Neto, brasileiro, portador do RG nº 0286789-SSP/AC e CPF nº 512.588.972-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente CEDENTE, e de outro lado o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com nome fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre",com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, doravante designado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem CELEBRAR o presente Termo de Cessão de Uso, que regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.	Este Termo tem como objeto a cessão gratuita de 01 (uma) sala no Centro de Educação Profissional e Tecnologia em Gastronomia e Hospitalidade Miriam Assis Felício, situado na Rua Orleir Cameli, s/n, Conjunto Habitacional Cidade do Povo – BR 364, KM 4, CEP 69.909-342, perfazendo uma área total à ser cedida de 23,48m², para a implantação e desenvolvimento das atividades do PID-JUS e Casa de Justiça e Cidadania, do Poder Judiciário, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, Ministério Público do Estado do Acre, Defensoria Pública do Estado do Acre e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, visando oferecer acesso digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022, e dar continuidade das ações do Convênio nº 841114/2016, que instituiu a Casa de Justiça e Cidadania.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE
2.	O espaço físico ora cedido somente poderá ser utilizado para execução de atividades administrativas e

institucionais, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.

Parágrafo Primeiro: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se-á nulo de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o CESSIONÁRIO der outra finalidade divergente da estabelecida na cláusula primeira deste Termo.

Parágrafo Segundo: É vedado ao CESSIONÁRIO transferir ou ceder este Termo de Cessão de Uso, bem como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico objeto deste ajuste, sob pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.	A vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUARTA – DA GRATUIDADE
4.	A cessão objeto do presente Termo se operará a título gratuito, não ocorrendo transferência ou repasse de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA POSSE
5.	Por meio do presente Termo de Cessão de Imóvel, o CEDENTE autoriza a posse direta de 01 (uma) sala no Centro de Educação Profissional e Tecnologia em Gastronomia e Hospitalidade Miriam Assis Felício, situado na Rua Orleir Cameli, s/n, Conjunto Habitacional Cidade do Povo – BR 364, KM 4, CEP 69.909-342, perfazendo uma área total à ser cedida de 23,48m², mencionada na Cláusula Primeira, assegurando ao CESSIONÁRIO todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua adequada utilização, podendo, para tanto, exercer o direito de manutenção no caso de turbação, reintegração no caso de esbulho, e, em situação de violência iminente com receio de ser molestado na sua posse, o manejo de demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários para assegurar o pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
6.1.O CESSIONÁRIO é obrigado a:
I	– utilizar diretamente as instalações para que atenda aos objetivos dispostos neste instrumento;
II	– não dividir ou transferir, a qualquer título, o imóvel e suas instalações objeto deste instrumento; III – observar as restrições do uso nos termos da lei e deste Termo;
IV	– recuperar eventuais danos causados e, ainda, conservar a limpeza e a boa manutenção do espaço físico;
V	– não praticar, nem permitir que se pratiquem atos predatórios e de comercialização contra a área objeto deste termo;

VI	– pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais, ou municipais que decoram deste ou da utilização do espaço;
VII	- responder por todos os ônus e/ou encargos civis, ambientais, administrativos ou tributários que venham incidir sobre as instalações em questão;
VIII	- Adequações de pequena monta, tais como identificação visual do projeto e eventuais pinturas de paredes e reposição de itens como lâmpadas, tomadas e similares;
IX	– restituir o bem quando:
a)	findo o prazo da vigência; ou
b)	solicitado pelo IEPTEC, que deverá observar o inciso I da Cláusula Nona.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS BENFEITORIAS
7.	Finda a Cessão de Uso, incorpora-se ao imóvel as benfeitorias realizadas pelo Cessionário, sem direito de indenização ou de retenção.

Parágrafo Único: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fizerem necessárias no espaço cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pelo IEPTEC.

CLÁUSULA OITAVA – DA COORDENAÇÃO
8.	A Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC ficará responsável pela, execução e acompanhamento das adaptações necessárias para instalação dos equipamentos e estrutural do imóvel, e a Presidente do Poder Judiciário, designará por meio de Portaria um coordenador(a) para acompanhar e auxiliar na execução do presente Termo.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
10.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
10.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO DISTRATO E DA RESCISÃO UNILATERAL
11.	É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cda qual apenas as responsabilidades pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

Parágrafo Único: O CESSIONÁRIO reconhece o caráter precário da presente cessão e obriga-se a desocupar o imóvel e restituí-lo ao CEDENTE, nas condições em que lhe foi entregue, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da comunicação prévia, sem necessidade de qualquer interpelação ou notificação judicial, sob pena de desocupação compulsória, por via administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
12.	A publicação do extrato deste Termo   de   Cooperação   e   de   seus   respectivos   aditamentos será providenciada pelo CESSIONÁRIO, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
13.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
13.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
13.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Acordo e seus anexos não implicará renúncia.
13.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Acordo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
13.6.	A prática dos atos previstos neste Acordo não depende de deliberação institucional posterior à sua

celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Alírio Wanderley Neto Presidente do IEPTEC Cedente

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC Cessionário

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Rio Branco-AC, 07 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 07/07/2023, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alirio Wanderley Neto, Usuário Externo, em 10/07/2023, às 09:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 11/07/2023, às 09:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 11/07/2023, às 09:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1515369 e o código CRC E897C482.

Processo Administrativo n. 0003193-19.2023.8.01.0000	1515369v3