PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 27/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE (DPGE/AC).

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, s/n.º - Via Verde, em Rio Branco – Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG n.º 19357961-SSP/PR, CPF n.º 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, doravante designado simplesmente CEDENTE, e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.581.375/0001- 43, com sede na Travessa Custódio Freire, 26 – Bosque, em Rio Branco – Acre, neste ato representada pela sua Defensora Pública Geral, Simone Jaques de Azambuja Santiago, brasileira, RG n.º 2032375855-SSP/RS, CPF n.º 674.812.210-49, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, que se regerá no que couber pela Lei n.º 8.666/93, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a cessão gratuita de uma sala no prédio do Fórum da Comarca de Assis Brasil, situado na Rua Francisco das Chagas, 872 - Bairro Cascata, medindo 20,00m² (vinte metros quadrados), sala essa que será destina a implantação de uma unidade da Defensoria Pública do Estado do Acre na Comarca de Assis Brasil.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE
O espaço físico ora cedido somente poderá ser utilizado para execução de atividades administrativas e institucionais, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.

Parágrafo Primeiro: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se-á nulo de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se a CESSIONÁRIA der outra finalidade divergente da estabelecida na cláusula primeira deste Termo.

Parágrafo Segundo: É vedado à CESSIONÁRIA transferir ou ceder este Termo de Cessão de Uso, bem como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico objeto deste ajuste, sob pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
I	– O presente Termo de Cessão de Uso entrará em vigor e produzirá efeitos imediatos a contar da data de sua assinatura e terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado por novo período, mediante Termo Aditivo, a critério dos convenentes.
II	– Subsistindo interesse de uma das partes em rescindir o presente Termo de Cessão, deverá comunicar tal intenção ao outro convenente com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA QUARTA - DA GRATUIDADE
A cessão objeto do presente Termo se operará a título gratuito, não ocorrendo transferência ou repasse de recursos financeiros entre as partes, tendo apenas que compartilhas os custos com água e energia elétrica.

CLÁUSULA QUINTA - DA POSSE
Por meio do presente Termo de Cessão de Uso, o CEDENTE a posse do de uma sala medindo 20,00m² (vinte metros quadrados), localizado no Fórum da Comarca de Assis Brasil, situado na Rua Francisco das Chagas, 872 - Bairro Cascata da Cidade de Assis Brasil, Estado do Acre, mencionado na Cláusula Primeira, assegurando à CESSIONÁRIA todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua adequada utilização, podendo, para tanto, exercer o direito de manutenção no caso de turbação, reintegração no caso de esbulho, e, em situação de violência iminente com receio de ser molestado na sua posse, o manejo de demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários para assegurar o pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I	– Caberá ao CEDENTE:

1.	Disponibilizar, sem qualquer ônus, uma sala integrante das instalações do Fórum da Comarca de Assis Brasil, conforme Cláusula Primeira deste Termo;
2.	Autoriza a realização de obras necessárias à adequação do espaço físico a ser utilizado pela Cessionária, sem qualquer ônus ao Cedente.

II	– Caberá à CESSIONÁRIA:

1.	Realizar todas as intervenções físicas necessárias à ocupação;
2.	Dotar, às suas expensas, a unidade dos recursos humanos necessários para o funcionamento da unidade judiciária, não recaindo qualquer ônus trabalhista ou fiscal sob responsabilidade da DPGE/AC

3.	Promover a instalação da rede interna e acesso à rede virtual de computadores (internet) e demais sistemas necessários;

4.	Instalar linhas telefônicas na unidade judiciária e responsabilizar-se pelas despesas de envio e recebimento de ligações telefônicas, utilização de internet e outros serviços correlatos

5.	Arcar com os seguintes custos:

-	relativos aos materiais de consumo e permanente necessário à prestação dos serviços que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e demais diplomas legais;
-	pelas despesas de energia elétrica, água e taxa municipal de limpeza urbana do espaço, a ser calculadas em razão da área disponibilizada;
-	demais serviços necessários ao funcionamento da Subseção Judiciária;
-	suporte técnico aos equipamentos de informática.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS BENFEITORIAS
Finda a Cessão de Uso, incorpora-se ao imóvel as benfeitorias realizadas pela Cessionário, sem direito de indenização ou de retenção.

Parágrafo Único: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fizerem necessárias no espaço cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pelo TJAC.

CLÁUSULA OITAVA – DA COORDENAÇÃO
A Diretoria de Logística - DILOG ficará responsável pelo acompanhamento do presente Termo de Cessão de Uso, e a Defensoria Pública do Estado do Acre, para o gerenciamento da execução dos trabalhos a serem desenvolvidos.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
Sempre que necessário, as alterações relativas ao objeto do presente Termo de Cessão de Uso serão realizadas por meio de termos aditivos, previamente acordados entre as partes e dentro da finalidade aqui definida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial Eletrônico (DPE/AC), pela Defensoria Pública do Estado do Acre, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca de Rio Branco
– Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
Cedente

Simone Jaques de Azambuja Santiago Defensora Pública-Geral DPE/AC Cessionária

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza

Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Rio Branco-AC, 05 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 06/06/2023, às 08:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Simone Jaques de Azambuja Santiago , Usuário Externo, em 06/06/2023, às 09:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 06/06/2023, às 10:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 06/06/2023, às 10:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Evandro Luzia Teixeira, Diretor, em 29/06/2023, às 09:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1487826 e o código CRC FDFC2DFB.

Processo Administrativo n. 0001525-13.2023.8.01.0000	1487826v3