PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Diretona de Gestào Estratégica

TERMO DE CESSÃO DE USO N.1J/2019

TERMO DE CESSAO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A JUSTIÇA FEDERAL • SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE OBJETIVANDO O COMPARTILHAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO A SER DESTINADO A INSTALAÇAO DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — SEÇAO
'”	JUDICIÂRIA DO ESTADO DO ACRE NA CIDADE DE
CRUZEIRO DO SUL.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscnto no CNPJ/IdF sob o n.
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tnbunal de Justiça, s/ri°, Via Verde, CEP: 69.915-631, nesta cidade, neste ato representado por seu Presidente, FRANCISCO DJALMA DA SILVA, portador da cédula de identidade n° 189.317 SSP/RN, inscrito no CPF sob o n° 106.452.254-87, residente e domiciliado na cidade de Rio Branso-Acre, doravante denominado CEDENTE, e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIĂO, por intermźdio da SEÇĂO JUDICIÂRIA DO
ESTADO DO ACRE, insctita no CNPJ sob o n. 05.429.148/0001-60, com sede na Avenida 02, sin, BR- 364, Km 02, Centro Administrativo do Estado do Acre, CEP 96.915-632, nesta cidade, neste ato representado pela sua Diretora do Foro, Juiza Federal Cazo/ynne Souza de Uacśdo O/iveira, RG n. 386005 SSP/AC e CPF n.735.918.152-68, domiciliada na Rua Bern-Te-Vi, 11 - Universitário, doravante denominado CESSIONÂRIO, resolves celebrar o presente Termo de Cessăo de Uso, que se regerź, no que couber pela Lei n. 8.666/93 e consoante às cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
0 presente Termo de Cessăo de Uso tern por objeto a cessão de um espaço físico medindo 743,27 mz (setecentos e quarenta e três metros quadrados e vinte e sete centímetros quadrados), construído em alvenana, e źrea extema equivalente a 1.500 m’ (um mil e quinhentos metros quadrados), localizado na Cidade Judiciária, BR — 307 km 09, n° 4080, bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do SuI-AC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÔES DAS PARTES
I - Caberź ao Cedente:
a)	Disponibilizar, sem qualquer ônus, área construida anexa ao Bloco Administrativo, conforme Cláusula Primeira deste termo, para instalação da Subseção Judiciźna d Cruzeiro do Sul;
b)	Autorizar a realizaçăo das obras necessárias ã adequaçăo do espaço fisico a ser utilizado pela Cessionána, sem qualquer ônus à Gedente.
.^rocesso SEI n° 0007801-36.20ł8.8.Of.0000

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II-	- Caberź à Cessionária:
a.	Realizar todas as intervenções físicas necessárias à ocupaÇŠ¢ł;
b.	Arcar com os seguintes custos:
•	Relativos aos materiais de consumo e permanente necessános à prestaçăo dos serviços que Ihe são atribuídas pela Constituição Federal e demais diplomas legais;
•		Pelas despesas de energia elétrica e taxa municipal de limpeza urbana do espaço, a ser calculada em razăo da źrea disponibilizada;
•	Năo fcará obrigada a desfazer ou restituir, quando da devolução da área do imóvel as reformas ou benfeitorias autorizadas pela Cedente;
•	Demais serviços necessźrios ao funcionamento da Subseçăo Judiciária.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUPERVISÄO DO TERMO
I	- O presente Terrro de Cessão de Uso será supervisionado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
II	- O gerenciamento da execução dos trabalhos cabefź a Justiça Federal.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E RESCISĂO
I	- 0 presente Termo de Cessâo de Uso vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado automaticamente por igual período, na ausência de rescisäo entre as partes.
II	— Subsistindo interesse de uma das partes em rescindir o presente Termo de Cessăo, deverź comunicar tal intenção ao outro convenente Gom antecedênsia minima de 180
{cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA QUIHTA - DAS ALTERAÇÕES
Sempre que necessário, as alteraçóes relativas ao objeto do presente Termo de Cessăo de Uso serăo realizadas por meio de termos aditivos, previamente acordadas entre as partes e dentro da finalidade aqui definida.

CLÁUSULA SEXTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos erão resolvidos de comum acordo pelas partes sonvenentes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
0 presente Terrrto serź publicado em fora de exlrato na imprensa oficial, em conformidade com o disposto no parágrafo úniso do art. 61 da Lei 8.666/1993, ácando a cargo da Justiça Federal — Seção Judiciária do Estado do Acre, a referida publicaçăo, inclusive no que tange despesas.

”	CLÀUSULA OITAVA - DO FORO

Pfocesso SEI n° 000780s 36.20 IB.8.01.0000

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Fica eleitn o foro da Comarca de Rio Branco para dirimir e resolver qualquer questão oriunda do presente Termo.

E, estando assim justos e acordados, declaram-se ciente e esclarecidos quanto às cláusulas deste Convenio, firmando o presente instrumento em 1 (uma) via assinada eletronicamente, com duas testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que produzam os devidos efeitos legais.

Rio Branco AC,§	de	I \	de 2019.

rolynne Juiza Fede

liveira

Di

Oesembarpa0a	ncisco Djalma da Silva
Presidente do TJAC

Testemunhas: