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TERMO

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 16/2020

TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC E O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, s/n.º - Via Verde, em Rio Branco – Acre, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma da Silva, RG n.º 189.317-SSP/RN, CPF n.º 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente CEDENTE, e de outro lado o MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.583/0001-22, com sede à Rua Rui Barbosa, 285 - Centro, em Rio Branco – Acre, neste ato representado pela Prefeita, Maria do Socorro Neri Medeiros de Souza, brasileira, casada, RG n.º 128226-SSP/AC, CPF n.º 359420702-10, residente e domiciliada nesta cidade, doravante designado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem CELEBRAR o presente Termo de Cessão de Uso, que regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo tem como objeto a cessão gratuita de 02 (dois) imóveis, situados a Rua Benjamim Constant - Centro, conforme descrição a seguir:

1.1	- Imóvel situado a Rua Benjamim Constant, 1.210 - Centro, com terreno medindo 636,00m² (seiscentos e trinta e seis metros quadrados) e edificação total de 331,77m² (trezentos e trinta e um metros e setenta e sete centimetro quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Rio Branco com a Inscrição Cadastral n.º 1.002.0028.0126.001;

1.2	- Imóvel situado a Rua Benjamim Constant, 1.209 - Centro, com terreno medindo 1.590,00m² (um mil e quinhentos e noventa metros quadrados) e edificação total de 612,96m² (seiscentos e doze metros e noventa e seis centímetro quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Rio Branco com a Inscrição Cadastral n.º 1.002.0029.0058.001.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE
Os espaços físicos ora cedidos somente poderão ser utilizado para execução de atividades administrativas e

institucionais, exclusivamente para o atendimento aos usuários das políticas municipais de assistência social, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se-á nulo de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o CESSIONÁRIO der outra finalidade divergente da estabelecida na cláusula segunda deste Termo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedado ao CESSIONÁRIO transferir ou ceder este Termo de Cessão de Uso, bem como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, os espaços físicos objeto deste ajuste, sob pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Termo compreende o período de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA GRATUIDADE
A cessão objeto do presente Termo se operará a título gratuito, não ocorrendo transferência ou repasse de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA POSSE
Por meio do presente Termo de Cessão de Imóvel, o CEDENTE autoriza a posse direta de 02 (dois) imóveis situados a Rua Benjamim Constant - Centro, conforme se descreve: 1.1 - Imóvel situado a Rua Benjamim Constant, 1.210 - Centro, com terreno medindo 636,00m² (seiscentos e trinta e seis metros quadrados) e edificação total de 331,77m² (trezentos e trinta e um metros e setenta e sete centimetro quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Rio Branco com a Inscrição Cadastral n.º 1.002.0028.0126.001; e 1.2 - Imóvel situado a Rua Benjamim Constant, 1.209 - Centro, com terreno medindo 1.590,00m² (um mil e quinhentos e noventa metros quadrados) e edificação total de 612,96m² (seiscentos e doze metros e noventa e seis centímetro quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Rio Branco com a Inscrição Cadastral n.º 1.002.0029.0058.001, mencionados na Cláusula Primeira, assegurando ao CESSIONÁRIO todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua adequada utilização, podendo, para tanto, exercer o direito de manutenção no caso de turbação, reintegração no caso de esbulho, e, em situação de violência iminente com receio de ser molestado na sua posse, o manejo de demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários para assegurar o pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
O CESSIONÁRIO é obrigado a:

I	– utilizar diretamente as instalações para que atenda aos objetivos dispostos neste instrumento;
II	– não dividir ou transferir, a qualquer título, o imóvel e suas instalações objeto deste instrumento; III – observar as restrições do uso nos termos da lei e deste Termo;

IV	– recuperar eventuais danos causados e, ainda, conservar a limpeza e a boa manutenção do espaço físico;
V	– não praticar, nem permitir que se pratiquem atos predatórios e de comercialização contra a área objeto deste termo;
VI	– pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais, ou municipais que decoram deste ou da utilização do espaço;
VII	- responder por todos os ônus e/ou encargos civis, ambientais, administrativos ou tributários que venham incidir sobre as instalações em questão;
VIII	– restituir o bem quando findo o prazo da vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS BENFEITORIAS
Finda a Cessão de Uso, incorpora-se aos imóveis as benfeitorias realizadas pelo Cessionário, sem direito de indenização ou de retenção.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fizerem necessárias no espaço cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pelo TJAC.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO
A Diretoria de Logística - DILOG, ficará responsável pelo acompanhamento do presente Termo de Cessão de Uso, através da Gerência de Instalações – GEINS, que terá livre acesso às áreas cedidas.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
O CEDENTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, no Diário da Justiça Eletrônico, e o CESSIONÁRIO no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua assinatura, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca de Rio Branco – Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, as partes celebram este Termo que, depois de lido e achado de acordo, é assinado pelas partes, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 24 de fevereiro de 2016.

Rio Branco-AC, 02 de junho de 2020.

Desembargado Francisco Djalma da Silva
Presidente TJAC Cedente

Maria do Socorro Neri Medeiros da Souza Prefeita do Município de Rio Branco Cessionária

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Jorgeane da Silva Santana CPF n.º 484.489.232-00

Rio Branco-AC, 04 de junho de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor Administrativo, em 04/06/2020, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria do Socorro Neri Medeiros de Souza, Usuário Externo, em 08/06/2020, às 18:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jorgeane da Silva Santana, Gerente , em 09/06/2020, às 09:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 09/06/2020, às 09:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0797958 e o código CRC EDBDF172.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002329-83.2020.8.01.0000	0797958v5