PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 12/2020

TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN, VISANDO À CESSÃO DE 01 (UM) NOTEBOOK.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, sediado à BR 364, km 02 – Via Verde, à Rua Tribunal de Justiça, s/nº, CEP nº 69.915-631, Rio Branco, Capital do Estado do Acre, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador FRANCISCO DJALMA DA SILVA , Brasileiro, RG nº 189317-SSP/RN e CPF n° 106.452.254-87, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco-AC; e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº
09.061.977/0001-93, com sede situada na Avenida Getúlio Vargas, 1203, CEP. 69.900-466, Bosque, em Rio	Branco-AC,	doravante	denominado CESSIONÁRIO,	neste	ato	representado	por	seu Presidente, ARLENILSON BARBOSA CUNHA, Brasileiro, casado, portador do RG nº 363.562- SSP/AC e CPF nº 765.321.602-10, residente e domiciliado na cidade de Rio BrancoAC, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, que se regerá no que couber pela Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, o uso de 01 (UM) Ultrabook HP Core i5, 1,70 GHz, Modelo 14-080BR, com HD de 500 GB e memóriam RAM de 4 GB, patrimônio TRE/AC nº 010.041, número de série: BRG339F8ZQ; fonte de alimentação com NS F220891322019732, acompanhando bolsa, em bom estado de conservação e operação, para ser utilizado na Unidade Prisional Moacir Prado da Comarca de Tarauacá na realização de audiências com réus presos por videoconferência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
Fica o cessionário obrigado a zelar e conservar os equipamentos cedidos, correndo por sua conta e risco quaisquer danos que estes venham a sofrer por emprego indevido, imprudência ou negligência nos cuidados à sua conservação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
A Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC ficará designada pelo CEDENTE, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.

CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cessão de Uso não prevê a transferência de recursos entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Cessão de Uso será publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário da Justiça eletrônico - DJe, ficando as despesas da publicação a cargo do CEDENTE.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
As questões decorrentes da execução do presente Termo de Cessão de Uso e dos instrumentos específicos dele decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Rio Branco, renunciando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas entre os partícipes as condições deste Termo de Cessão de Uso, foi o presente assinado pelas partes, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em juízo e fora dele.

Rio Branco - AC, 18 de maio de 2020.

Desembargador Francisco Djalma da Silva	Arlenilson Barbosa Cunha

Presidente do TJAC	Presidente do IAPEN
Cedente	Cessionário

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Jorgeane da Silva Santana CPF n.º 484.489.232-00

Rio Branco-AC, 19 de maio de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor Administrativo, em 19/05/2020, às 12:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jorgeane da Silva Santana, Gerente , em 19/05/2020, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Arlenilson Barbosa Cunha, Usuário Externo, em 20/05/2020, às 10:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 20/05/2020, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0789594 e o código CRC 9A958BAD.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002974-11.2020.8.01.0000	0789594v3

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TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 12/2020 que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN , visando à prorrogação
do prazo de vigência do referido Termo.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.061.977/0001-93, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 1203, Bosque, CEP 69.900-466, nesta cidade, doravante denominado IAPEN, neste ato representada por seu Presidente, Arlenilson Barbosa Cunha, brasileiro, portador do RG nº 363.562- SSP/AC e CPF nº 765.321.602-10, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência do Termo de Cessão de Uso n.º 12/2020, com fim inicialmente designado para o dia 20/05/2021, fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, com data de término em 20/05/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Aditivo no Diário da Justiça Eletrônico será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, devendo ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias da referida data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Aditivo, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC

Testemunhas:

Arlenilson Barbosa Cunha
Presidente do IAPEN

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Rio Branco-AC, 19 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/05/2021, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 19/05/2021, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 19/05/2021, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Arlenilson Barbosa Cunha, Usuário Externo, em 20/05/2021, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0973727 e o código CRC 2790BAA5.

Processo Administrativo n. 0002974-11.2020.8.01.0000	0973727v2

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TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO

SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 12/2020 que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN , visando à prorrogação
do prazo de vigência do referido Termo.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.061.977/0001-93, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 1203, Bosque, CEP 69.900-466, nesta cidade, doravante denominado IAPEN, neste ato representada por seu Presidente, Glauber Feitoza Maia, brasileiro, portador do RG nº 462.709-SSP/AC e CPF nº 891.915.602-68, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência do Termo de Cessão de Uso n.º 12/2020, com fim inicialmente designado para o dia 20/05/2023, fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, com data de término em 20/05/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Aditivo no Diário da Justiça Eletrônico será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, devendo ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias da referida data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Aditivo, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Testemunhas:

Glauber Feitoza Maia
Presidente do IAPEN

Júlia Tainá Maia Pereira CPF n.º 812.193.182-72

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Rio Branco-AC, 17 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 24/04/2023, às 19:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1444990 e o código CRC B246B797.

Processo Administrativo n. 0002974-11.2020.8.01.0000	1444990v3