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TERMO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 10/2020

TERMO DE PERMISSÃO DE USO OUTORGADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC E O SENHOR TALLISSON MATOS BORGES.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC , inscrito no CNPJ/MF  sob o nº
04.034.872/0001- 21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69.920-193, em Rio Branco-AC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador FRANCISCO DJALMA DA SILVA, portador da cédula de identidade nº 189.317 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado PERMITENTE, tendo em vista o interesse da coletividade na disponibilização dos serviços de notas, protesto de títulos, ofícios do registro civil das pessoas naturais, registro de imóveis e do registro de títulos e documentos das pessoas jurídicas da Comarca de Porto Walter, pelo presente ATO DE PERMISSÃO DE USO, emitido a título precário, unilateral e discricionário, outorga o uso privativo de espaço público em favor de TALLISSON MATOS BORGES , brasileiro, portador do RG nº 1148828-0 e CPF nº 011.722.362-08, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, atendidas as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Ato de Permissão o uso de uma sala agregada ao Centro Integrado de Cidadania da Comarca de Porto Walter, com área de aproximadamente, 10,22 m², localizada no Município de Porto Walter/AC, à Rua Mamed Cameli, QD-18, lote 1, Centro, CEP: 69.960-000.

CLÁUSULA SEGUNDA – FINALIDADE DA PERMISSÃO
O uso privativo do bem público, objeto desta permissão, é de interesse da coletividade em função do desenvolvimento da seguinte atividade que a justifica: instalação do Cartório do Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Porto Walter, delegado ao PERMISSIONÁRIO, considerando a decisão proferida nos autos nº 0006900- 34.2019.8.01.0000 e a Portaria nº 2649/2019, publicada no DJe nº 6.451, de 8/10/2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PARTÍCIPES

Considerando a decisão proferida nos autos 0006900-34.2019.8.01.0000 e Portaria nº 2649/2019, publicada no DJe nº 6.451, de 8/10/2019, neste ato passam a figurar como partícipes, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o senhor Tal isson Matos Borges, portador do RG nº 1148828-0 e CPF nº 011.722.362- 08, residente e domiciliado no Município de Porto Walter.

CLÁUSULA	QUARTA	–	DOS	ENCARGOS	E	DAS	RESPONSABILIDADES	DO PERMISSIONÁRIO
a)	Utilizar o imóvel unicamente para atendimento aos objetivos elencados neste termo;
b)	Estabelecer-se na área objeto deste termo, não permitindo sua utilização para atividades proibidas em lei;
c)	Não dividir ou transferir, a qualquer título, a área citada acima;
d)	Observar as restrições do uso do imóvel nos termos da lei e deste termo;
e)	Zelar e recuperar eventuais danos causados ao imóvel e, ainda, conservar a limpeza e a boa manutenção do local, consultando o TJAC antes de proceder qualquer alteração no imóvel objeto da permissão;
f)	Não praticar nem permitir que se pratiquem atos predatórios e de comercialização na área;
g)	Responder por todos os ônus e/ou encargos civis, ambientais, administrativos ou tributários que venham incidir sobre a área em questão;
h)	Restituir o bem imediatamente após a revogação da permissão, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
i)	Responsabilizar-se pelos danos eventualmente causados a terceiro em decorrência da atividade por ele desenvolvida.

CLÁUSULA QUINTA – DAS VEDAÇÕES
É vedado ao PERMISSIONÁRIO
a)	Alienar, conceder, locar ou abandonar o imóvel;
b)	Exercer atividade diversa da estabelecida neste instrumento de cessão.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A presente permissão de uso é outorgada por prazo indeterminado e em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, discricionariamente pela administração pública, mediante simples notificação, sem que caiba ao permissionário o direito de reclamar quaisquer indenizações ou retenções.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GRATUIDADE
A utilização do espaço público objeto deste termo incluídas as despesas comuns como energia elétrica, água e limpeza das áreas comuns, pelo PERMISSIONÁRIO se dará a TÍTULO GRATUITO, pois, com a renúncia do titular, a Serventia Extrajudicial de Porto Walter foi devolvida ao Poder Judiciário, a quem doravante incumbe sua gestão, através de um preposto, designado precária e temporariamente para responder por ela, enquanto esta não é provida por novo concurso público.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
Sem prejuízo da fiscalização das atividades delegadas a cargo do Órgão Censório do Tribunal de Justiça, estabelecida em lei, o PERMITENTE exercerá o acompanhamento e fiscalização da Permissão, notificando o PERMISSIONÁRIO, sempre que houver necessidade, para que este providencie adequações e reparos necessários, observando o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação.

CLÁUSULA NONA – DA SUBORDINAÇÃO
O PERMISSIONÁRIO fica obrigado a cumprir todas as normas emanadas da Diretoria do Centro Integrado de Cidadania de Porto Walter, implicando na revogação desta permissão o seu descumprimento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVOGAÇÃO
Qualquer infração às responsabilidades assumidas pelo PERMISS1ONÁRIO implicará na revogação do Termo de Permissão de Uso, independente de notificação e, consequentemente, a desocupação imediata da área, que deverá ser entregue nas mesmas condições em que foi recebida.

Independentemente de quaisquer infrações ou irregularidades praticadas pelo PERMISSIONÁRIO, por se tratar de Ato de Permissão unilateral, discricionário e precário, sem prazo determinado, o PERMITENTE poderá revogar o presente Termo de Permissão de Uso a qualquer tempo, conforme lhe seja conveniente e oportuno para a Administração Pública, mediante simples notificação, sem que caiba ao PERMISSIONÁRIO o direito de reclamar quaisquer indenizações ou retenções.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia da autorização fica condicionada à publicação do extrato do presente Termo de Permissão de Uso no Diário da Justiça eletrônico - DJe, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Para dirimir eventuais dúvidas que possam ser suscitadas na execução e na interpretação do presente Termo de Permissão de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco – Acre.

E por estarem assim ajustadas e acordadas, firmam as partes este Termo em duas vias de igual teor e forma, para que surtam efeitos legais, na presença de duas testemunhas que também as subscrevem.

Rio Branco-AC, 19 de maio de 2020.

Desembargador Francisco Djalma da Silva	Tallisson Matos Borges
Delegatário

Presidente do TJAC
Interino

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza	Jorgeane da Silva
Santana
CPF n.º 569.787.312-34	CPF n.º
484.489.232-00

Rio Branco-AC, 19 de maio de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor Administrativo, em 02/06/2020, às 13:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por TALISSON MATOS BORGES, Usuário Externo, em 03/06/2020, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 04/06/2020, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jorgeane da Silva Santana, Gerente , em 09/06/2020, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0789227 e o código CRC DAC8A69A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006900-34.2019.8.01.0000	0789227v4