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PODER JUDICIĂRTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÅ
Coordenadoria de Convênios e Contratos

TERMO	DE			CESSÃO		DE	USO		N• 003/2014-TJPA			DO	SISTEMA			DE AUDITORIA		INTERNA			(AUDI)		QUE ENTRE SI CELEBRAM 0		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ E 0 TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA		DO	ACRE, PARA FINS QUE ESPECIFICA (PA-PRO- 2014/02238)
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, órgăo do Poder Judiciário com sede na Av. Almirante Barroso, n° 3089, bairro do Souza, na cidade de Belém, estado do Pará, CEP 66.613-710, e inscrição no CNPJ/MF n° 04.567.897/0001-90, neste ato representado por sua presidente Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, portadora da carteira de identidade n° 2976350 SSP/PA, inscrita no CPF/MF n° 081.131.812-53, residente e domiciliada na cidade de Belém, Estado do Pará, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO ACRE, com sede no Centro Administrativo - Rua Tribunal de Justiça, sin°, Via Verde, CEP: 69.920-193, nesta cidade, inscrito no CNPJ/ MF sob o n° 04.034.872/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS, brasileiro,  casado, RG n° 0243858 - SSP/AC, CPF n° 588.540.962-53,
residente e domiciliado na cidade de Rio Branco, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, com base nos processos n° PA-MEM- 2014/13629 e PA-PRO-2014/02238 e com fundamento na Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, demais legislaçöes pertinentes e mediante as cláusulas a seguir numeradas:

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente instrumento tern por objeto a cessão do direito de uso do Sistem a de Auditoria Interna (AUDI), cuja finalidade é subsidiar a execução dos procedimentos de auditoria interna.
CLÁUSULA SEGUNDA — O CEDENTE compromete-se a fornecer, sem ônus, a Sistema Audi ao CESSIONÁRIO juntamente com o seu manual de instalação e uso.

DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
CLÁUSULA TERCEIRA — O CESSIONÁRIO compromete-se a instalar o Sistem a Audi, arcando com todos os ônus e obrigações a eta inerentes, bem como promover o treinamento dos seus servidores.
Parágrafo Primeiro — As adaptações realizadas no Sistem a Audi pelo CESSIONÁRIO serão de sua inteira responsabilidade.
Parźgrafo Segundo — Fica proibida a venda, a cessão ou a transferência a qualquer titulo, do direito de uso do sistema e seus conexos por parte do CESSIONÁRIO.

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DA EXECUÇÃO
CLÁUSULA QUARTA — Para a consecução dos objetivos traçados pelo presente Termo será promovido intercâmbio de experiências e informações entre os partícipes.

DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA QUINTA — Os partícipes designarão gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Termo.

DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEXTA — Este Termo terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, com início em 10 de novembro de 2014 e término em 10 de novembro de 2017, podendo ser prorrogado automaticamente, exceto se houver manifestação expressa em contrário, nos termos da lei.

DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA SÉTIMA — Este Termo não implica desembolso, além da cessão de direito de uso a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL
CLÁUSULA OITAVA — É facultado ãs partes promover o distrato do presente Termo a qualquer tempo, por mÚtUo consentimento, ou a resilição unilateral pela iniciativa de qualquer delas, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

	 DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA NONA — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente termo será, obrigatoriamente, destacada a colaboração do CEDENTE na idealização do Sistema Audi.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CLÁUSULA DÉCIMA — Aplicam-se à execução deste Termo a Lei n° 8.666/93, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O extrato do presente instrumento será publicado do Diário Oficial do Estado, pelo TJPA.

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P/\-PRO-201 4/02238

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DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — O presente Termo será publicado em forma de extrato no Diário Oficial do Estado, sob a responsabilidade do TJPA, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua assinatura, em conformidade com o disposto no art. 28, § 5º da Constituição do Estado do Pará.

DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — As partes elegem o foro da Comarca de Belém (PA) para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento. E por estarem assim de pleno acordo, assinam os partícipes o presente instrumento, para todos os fins de direito.

Florianôpolis/SC, 10 de novembro de 2014.

Desembargà	ra	UZ
Presidente õ Tribunal

RAES NASCIMENTO
ja do Estado do Pará

Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Testemunhas:

CPF:

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1' TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÁO DE USO N° 003/2tI14-TJPA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ E O
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OBJETO É A CESSÂO DO DIREITO DE USO
DO SISTEMA AUDI, TENDO A FINALIDADE DE SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA INTERNA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, com sede na Avenida Almirante Barroso, ri° 3089, Bairro do Souza, Estado do Pará, CEP 66613-710 e inscrição no CNPJ/MF ri° 04.567.897/0001-90, doravante denominado TJPA, neste ato representado por seo Presidente, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES portador da carteira de identidade n° 3399645 SSP/PA e CPF ri° 053.817.612-72, residente e domiciliado nesta cidade de Belém/doravante denominado CEDENTE, e de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede no Centro Administrativo - Rua Tribunal de Justiça, s/n°, Via Verde, CEP: 69.920-193, nesta cidade, inscrito no CNPJ/ MF sob o n° 04.034.872/0001- 21, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora DENISE CASTELO BONFIM, brasileira, RG n° 113882 - SSP/AC, CPF ri° 417.093.495-49, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco, doravante denominado CESSIONÁRIO, perante as testemunhas que se subscrevem, acordam em celebrar o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÂO DE USO N° 003/2014, observadas as cláusulas e condições a segué enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do instrumento original por igual periodo, estabelecido em 36 (trin\a e seis) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, tendo inicio em 11 de novembro de 2017 e término em 10 de novembro de 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições nào mencionadas no presente termo.

CLÁUSULA OUINTA — DA PUBLICACÂO
O presente Termo Aditivo será publicado em 10 (dez) dias, contados de sua assinatura, em conformidade com o artigo 28, §5° da Constituição do EsÍado do Pará, sendo que o TJ/PA providenciará a publicação no Diário Oficial.

PA-EXT-2017/07033
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' PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Coordrnadorla dr Convênlos e Contratos

EpoFestaiemxsimjustseacorMda,osPahicipesasGnamoprcenteem02(dua)Gasde igual teor c forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, pam que produza os efeitos legais.

Belém, 01 de novembro de 2017.

RIC
Tai	iial de Justiça do Estado do Parã

DENISE CASTEL	osnM
Tribunal de Justiça do Est’ado do Acre

Testcmuabas:

Nome
CPF

PA-EXT•20I7/TI7033
ML

PAEXT202004414A

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 003/2014–TJPA DO SISTEMA DE AUDITORIA INTERNA (AUDI) QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE, PARA FINS QUE ESPECIFICA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, Órgão do Poder Judiciário, com sede na Avenida Almirante Barroso, nº 3089, bairro do Souza, na cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66613-710, com inscrição no CNPJ nº 04.567.897/0001-90, doravante Denominado TJE/PA, neste ato representado por seu Presidente Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, portador da carteira de identidade n°. 1334410 SEGUP/PA e CPF nº. 063.560.012 - 91, residente e domiciliado nesta cidade de Belém/PA, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede no Centro Administrativo - Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP: 69.920-193, nesta cidade, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador FRANCISCO DJALMA, RG nº 189317 , CPF nº 106.452.254-87 , doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem de comum acordo, acordaram e ajustaram celebrar o presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas e condições que seguem, com fundamento nas disposições do art. 116 e seguintes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso nº 003.2014, em mais 03 (três) anos, que tem por objeto a cessão do direito de uso do Sistema de Auditoria Interna (AUDI), cuja finalidade é subsidiar a execução dos procedimentos de auditoria interna.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo terá vigência de 03 (três) anos, tendo início em 11 de novembro de 2020 e término em 10 de novembro de 2023.

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PA-EXT-2020\4414 NAC

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CLÁUSULA TERCEIRA– DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições não mencionadas no presente termo.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo Aditivo será publicado em 10 (dez) dias, contados de sua assinatura, em conformidade com o artigo 28, §5º da Constituição do Estado do Pará, sendo que o TJ/PA providenciará a publicação no Diário Oficial.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belém, excluído qualquer outro. Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo foi lavrado em quatro vias de igual teor, que, depois de lido, segue assinado pelos participes.
E por estarem assim, justas e acordadas, os Partícipes assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos legais.

Belém, 09 de outubro de 2020.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Presidente do Tribunal de Justiça do Pará

Assinado digitalmente por: FRANCISCO DJALMA DA SILVA:10645225487
O tempo: 15-10-2020 11:24:02
FRANCISCO DJALMA
Presidente do Tribunal de Justiça do Acre

Testemunhas:
Natália Amorim da Costa de Castro

Arieli Salgado Nobre Crestian

CPF:

01700947230

CPF:

00467248265

PAEXT202004414A

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PA-EXT-2020\4414 NAC