Pader Judlciśńo do Eatado do Acrg TRIBUNAL DE JiJSTlÇA
Diretoria de Gestão Estrat@ica — Gerância de Projetos

TERMO DE CESSĂO DE USO N^ OJ-	/2020.

TERUO DE CESSĂO DE US0 QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 TRBUMAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA,
para os Ans que æpecãìæ.

0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAOO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, sin°, Via Verde, CEP 69.915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado par seu Presidente, Desembargador, FRANCISCO DJALMA DA SILVA, portador da cédula de identidade n° 189.317 SSP/RN, inscnto no CPF n° 106.452.254-87, residente e domiciliado na cidade de Rìo Branco-Acre, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA, inscnta no CNPJ/MF sob o n° 04508933@01-45, com sede na Rua Prefeito Rolando Moreira, n° 198, Centro, no Municlpio de Brasiléia, nuste ato representada por sua Prefeita Municipal Femanda Hassem, portadora do RG n° 370143 SSP/AC e CPF n° 665.295.902-00, residente e domiciliada na cidade de BrasiIéia-AC, resolvem celebrar o presente Termo regido pelas disposiç0es contidas na Lein° 8.666/93, no que couber e demais legislaçóes pertinentes

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
0 presente Termo de Cessăo de Uso tern por objeto a cess8o de um prédio pertencente ao Tribunal de Jusšça do Estado do Ace, localizado la Avenida Pefeito Rolando Moreira - Centro, no município de Brasiléia, medindo dez metros de frente por quarenta ditos de fundo, com uma àrea de quatrocentos metros quadrados e um perímetro de cem metros lineares, limitando-se pela frente com a Avenida Prefeito Rolando Moreira, lado direito com a rua Hilário Alves Meieles, lado esquerdo com Tufic Misael Saady e aos fundos com o mesmo Tufic Misael Saady e um prèdio œm as àreas seguintes: 299 m* e um anexo de 18, 16 m’, com as seguintes especificações: Piso Tèrreo: Uma loja, duas salas, uma copa e um banheiro — Piso Superior: uma saIa, três quartos, uma sala de jantar, um dispensa, uma cozinha e um hall, de acordo com registro na Serventia OeraI de lmóveis, Livro 2-F, às fls. 179 - matrlcula/Registro de n° 2.712, de 18/11/2002.

CLÁUSULASEGUNDA-DASOBRGAŞôESDASPARTE5
I - Caberã ao Cedente:
a)	Disponibilizar, sem qualquer ònus, ârea construida, confome Cláusula Pnmeira deste termo, para instalaçào da Secretana Municipal de Cidadania e Assistência Social de Brasíléía-Acre;
b)	Autorizar a ealização das obras necessârias à adequaçäo do espaço físico a ser utiìizado Cessionária, sem qualquer ônus à Cedente,	
II-	- Caberá à Cæsionária:	
a)	Realizar todas as intervenções flsicas necessânas à ocupaçâo;

PROCESSO SEI 0002619-35.2019.8.û1.0000

Podar Judlcl6ńo do Estado do Acre TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Diretońa de Gestăo Estratègica - Gerénòa de Projetos
b)	Arcar com os seguintes custos:
•	Relativos aos mateńais de consumo e permanente necessános à prestaç8o dos serviços que lhe sâo atribuidas pela Constituição Federal e demais diplomas legais;
•	Pelas despesas de energia elétrica e taxa municipal de limpeza urbana do espaço, a ser
calculada em razăo da ârea disponibilizada;
•	Zelar peso barn cedido e em caso de necessirlade de alterações estruturais devern ter a
anuência do cedente;

CLÁUSULATERCEIRA - ßA SUPERVISÃO DO TERMO
I	- 0 presente Termo de Cessăo de Uso serã supervisionado pelo Tnbunal de Justiça do Estado do Acre, por interrnédio da Di‹etoria de Logistica - DILOG.
II	- 0 gerenciamento da execuçăo dos trabalhos caberá a Prefeit«ra Municipal de Brasiléia.

CLÁUSULA0UARTA-DAV|GÈNCIAERESC|SĂO
I	- 0 pæsente Terr«o de Cessäo de Uso vigorará pelo prazo de 5(c!nco) anos;
II	- Subsisëndo interesse de uma das partes em rescindir o presente Termo de Cessäo, deverã comunicar tal intençäo æ outro convenente œm anteced8ncia minima de 180 (cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA QUINTA • DAS ALTERAÇÔES
Sempre que necessáão, as alterações relativas ao objeto do piesente Termo de Cessăo de Uso seräo realizadas por meio de termos aditivos, previamente acordadas enbe as partes e dentro da fnalidade aqui definida.

CLÁUSULA SMTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordopelas partes convenentes.

CLÁUSULASÉL¥A-DAPUBLGAÇÂO
0 p‹esente Terrno será publicado em forma de extrato, no Diârio Œcial do Estado do Acre-DOE e no Diáńo da Justiça eletrônico-DJe.

CLÁUSULA OITAVA • DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dinmir e revolver qualquer que tão oriunda do presente Temo.

PROCESSO SEI 0002619-35.2019.8.01.0000	2

Poder Judiciário do Estado do Acra TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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E poresnrem assim ausadas e acordadas,frmam as paRes este Tenmo em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para o mesmo fim, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, que também o assin”dm, seguindo-se as demais exigências e formalidades legais, pala que produza os seus efeitos jurídicos.

Rin Branco, c“-! de	”	‘.	de 2020.

Desembargador r flCiSCO D)alma da Si/va
Presidente do TJAC

Fernanda /fassem Prefeita do Municipio de Brasiléia

CPF:

Testemunhas:

PROCESSO SEI 0002619-35.2010.8.01 @fi0	3