PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e os MUNICÍPIOS DE ACRELÂNDIA, ASSIS BRASIL, BRASILÉIA, BUJARI, CAPIXABA, CRUZEIRO DO SUL, EPITACIOLÂNDIA, FEIJÓ, JORDÃO, MÂNCIO LIMA, MANOEL URBANO, MARECHAL THAUMATURGO, PLÁCIDO DE CASTRO, PORTO ACRE, PORTO WALTER, RIO BRANCO, RODRIGUES ALVES, SANTA ROSA DO PURUS, SENA MADUREIRA, SENADOR
GUIOMARD, TARAUACÁ e XAPURI, visando o acesso virtual ao Portal E-SAJ.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69.915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, o MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.737/0001-27, com sede na Avenida Governador Edmundo Pinto, 810, Bairro Centro, CEP 69.945-000, na cidade de Acrelândia, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Olavo Francelino de Rezende, brasileiro, portador do RG nº 030141A e CPF nº 461.088.741-04, residente e domiciliado na cidade de Acrelândia, Estado do Acre; o MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.405.993/0001-79, com sede na Rua Raimundo Chaar, 362, Bairro Centro, CEP 69.935-000, na cidade de Assis Brasil, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Jerry Correia Marinho, brasileiro, portador do RG nº 334.998-SSP/AC e CPF nº 711.648.472-87, residente   e   domiciliado   na   cidade   de   Assis   Brasil,   Estado   do   Acre;   o   MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.508.933/0001-45, com sede na Rua Prefeito Rolando Moreira, 198, Bairro Centro, CEP 69.932-000, na cidade de Brasiléia, Estado do Acre, neste ato representado pela sua Prefeita, Fernanda de Souza Hassem, brasileira, portadora do RG nº 370.143-SSP/AC e CPF nº 665.295.902-00, residente e domiciliada na cidade de Brasiléia, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE BUJARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.662/0001-43, com sede na Rodovia BR 364, Km 28, Bairro Centro, CEP 69.923-000, na cidade de Bujari, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, João Edvaldo Teles de Lima, brasileiro, portador do RG nº 077760-SSP/AC e CPF nº 030.517.812-15, residente e domiciliada na cidade de Bujari, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE CAPIXABA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.604/0001-50, com sede na BR 317, Km 77, nº 1220, Bairro Centro, CEP 69.931-000, na cidade de Capixaba, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Manoel Maia Beserra, brasileiro, portador do RG nº 25206-SSP/AC e CPF nº 411.902.032-00, residente e domiciliada na cidade de Capixaba, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Rui Barbosa, 67, Bairro Centro, CEP 69.980-000, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, José de Souza Lima, brasileiro, portador do RG nº 185.107-SSP/AC e CPF nº 308.778.812-00, residente e domiciliado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.588/0001-04, com sede na Rua Capitão Pedro Vasconcelos, 257, Bairro Centro, CEP 69.934-000, na cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sergio Lopes de Souza, brasileiro, portador do RG nº 573554-SESP/RO e CPF nº 590.032.272-68, residente e domiciliada na cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre, e o MUNICÍPIO DE FEIJÓ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.005.179/0001-20, com sede na Avenida Plácido de Castro, 678, Bairro Centro, CEP 69.960-000, na cidade de

Feijó, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Kiefer  Roberto  Cavalcante  Lima,  brasileiro,
portador do RG nº 172.164-SSP/AC e CPF nº 308.709.682-20, residente e domiciliado na cidade de Feijó, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE JORDÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.497/0001- 60, com sede na Avenida Francisco Dias, S/N, Bairro Centro, CEP 69.975-000, na cidade de Jordão, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Francisco Naudino Ribeiro Souza, brasileiro, portador do RG nº 390.600- SSP/AC e CPF nº 843.787.862-49, residente e domiciliado na cidade de Jordão, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.059.671/0001-89, com sede na Rua Mimosa Sá, 21, CEP 69.990-000, na cidade de Mâncio Lima, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Isaac de Souza Lima, brasileiro, portador do RG nº 140.947-SSP/AC e CPF nº 340.099.732-34, residente e domiciliado na cidade de Mâncio Lima, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.051.207/0001-46, com sede na Avenida Valério Caldas de Magalhães, 839, Bairro Centro, CEP 69.950-000, na cidade de Manoel Urbano, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Raimundo Toscano Velozo, brasileiro, portador do RG nº 203621-SSP/AC e CPF nº 339.415.562-15 , residente e domiciliado na cidade de Manoel Urbano, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.463/0001-76, com sede na Rua V de Novembro, 115, Praça Odon Vale, CEP 69.983-000, na cidade de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Valdelio José do Nascimento Furtado, brasileiro, portador do RG nº 384961-SSP/AC e CPF nº 703.049.552-72, residente e domiciliado na cidade de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.076.733/0001-60, com sede na Avenida Epitácio Pessoa, 146, Bairro Centro, CEP 69.928-000, na cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Camilo da Silva, brasileiro, portador do RG nº 136500-SSP/AC e CPF nº 188.746.652-53, residente e domiciliado na cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.661/0001-30, com sede na Avenida Chicó Rabelo, 56, Bairro Centro, CEP 69.927-000, na cidade de Porto Acre, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Benedito Cavalcante Damasceno, brasileiro, portador do RG nº 111.774-SSP/AC e CPF nº 133.312.722-72, residente e domiciliado na cidade de Porto Acre, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 63.603.625/0001-68, com sede na Rua Alfredo Sales, s/nº, Bairro Centro, CEP , na cidade de Porto Walter, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sebastião Nogueira de Andrade, brasileiro, portador do RG nº 0338369-SJSP/AC e CPF nº 648.348.242-68, residente e domiciliado na cidade de Porto Walter, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.455/0001-20, com sede na Avenida São José, 780, Bairro Centro, CEP 69.985-000, na cidade de Rodrigues Alves, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Jailson Pontes de Amorim, brasileiro, portador do RG nº 267.963-SSP/AC e CPF nº 435.050.402-82, residente e domiciliado na cidade de Rodrigues Alves, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.521/0001-61, com sede na Rua Coronel José Ferreira, 1200, Bairro Cidade Nova, CEP , na cidade de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, José Altamir Taumaturgo de Sá, brasileiro, portador do RG nº 227.037-SSP/AC e CPF nº 372.795.802-20, residente e domiciliado na cidade de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.513.362/0001-37, com sede na Avenida Avelino Chaves, 631, CEP 69.940-000, na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Osmar Serafim de Andrade, brasileiro, portador do RG nº 00257388-SSP/RO e CPF nº 349.798.242-34, residente e domiciliado na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.077.251/0001-25, com sede na Avenida Castelo Branco, 1520, Bairro Centro, CEP 69.925-000, na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre, neste ato representado pela sua Prefeita, Rosana Pereira da Silva, brasileira, portadora do RG nº 0298983-SSP/AC e CPF nº 644.181.462-53, residente e domiciliada na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre, o MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79, com sede na Avenida Coronel Juvêncio de Menezes, 395, Bairro Centro, CEP 69.970- 000, na cidade de Tarauacá, Estado do Acre, neste ato representado pela sua Prefeita, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, brasileira, portadora do RG nº 371.588-SSP/AC e CPF nº 671.425.242-00, residente e domiciliada na cidade de Tarauacá, Estado do Acre, e o MUNICÍPIO DE XAPURI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.018.560/0001-24, com sede na Rua 24 de Janeiro, 175, Bairro Centro, CEP 69.930-000, na cidade de Xapuri, Estado do Acre, neste ato representado pelo seu Prefeito, Ubiracy Machado de Vasconcelos, brasileiro, portador do RG nº 0119291 e CPF nº 215.839.002-68, residente e domiciliado na cidade de Xapuri, Estado do Acre, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Resolução COJUS 29/2017 no que couber e demais legislações pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores das Prefeituras dos Municípios do Estado do Acre, devidamente autorizados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA
A permissão de acesso virtual do cooperado ao sistema se dará na condição de visitante, com perfis de acesso “Entidade Externa – Município” e “usuário e-saj”, não sendo permitido acesso aos processos com segredo de justiça.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES I – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
a)	Disponibilizar aos Município do Estado do Acre o acesso ao Portal E-SAJ, com ferramentas de consultas disponíveis aos servidores e magistrados que atuam nas Varas ou Secretarias Cíveis e Criminais do TJAC;
b)	Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso ao Portal E-SAJ aos Municípios do Estado do Acre;
c)	Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua posterior inutilização.

II – DOS MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE
a)	Manter cadastro dos usuários contendo nome, endereço eletrônico institucional, CPF/MF, matrícula, cargo, função, número de telefone celular e unidade de lotação;
b)	Comunicar eventuais desligamentos dos servidores que possuem acesso ao sistema, para fins de cancelamento da chave do referido acesso;
c)	Não efetuar cessão ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJ a terceiros, bem como a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos que porventura venham ocorrer;
d)	Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo a preservar seu caráter sigiloso, utilizando-se apenas para fins de investigação criminal;
e)	Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso de seus servidores autorizados ao Portal E-SAJ do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DO SUPORTE
Os MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ACRE disponibilizarão de um técnico a ser capacitado pelo TJAC, no intuito de dar o suporte necessário para a instituição, no que se refere ao Portal E-SAJ.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, desde que haja autorização formal das autoridades competentes.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico e Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar e julgar as questões decorrentes da execução deste instrumento que não puderem ser dirimidas administrativamente.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC

Olavo Francelino de Rezende
Prefeito do Município de Acrelândia

Jerry Correia Marinho
Prefeito do Município de Assis Brasil

Fernanda de Souza Hassem
Prefeita do Município de Brasiléia

João Edvaldo Teles de Lima
Prefeito do Município de Bujari

Manoel Maia Beserra
Prefeito do Município de Capixaba

José de Souza Lima
Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul

Sergio Lopes de Souza
Prefeito do Município de Epitaciolândia

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito do Município de Feijó

Francisco Naudino Ribeiro Souza
Prefeito do Município de Jordão

Isaac de Souza Lima
Prefeito do Município de Mâncio Lima

Raimundo Toscano Velozo
Prefeito do Município de Manoel Urbano

Valdelio José do Nascimento Furtado
Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo

Camilo da Silva
Prefeito do Município de Plácido de Castro

Benedito Cavalcante Damasceno
Prefeito do Município de Porto Acre

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito do Município de Porto Walter

Jailson Pontes de Amorim
Prefeito do Município de Rodrigues Alves

José Altamir Taumaturgo de Sá
Prefeito do Município de Santa Rosa do Purus

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito do Município de Sena Madureira

Rosana Pereira da Silva
Prefeita do Município de Senador Guiomard

Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes
Prefeita do Município de Tarauacá

Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito do Município de Xapuri

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/05/2022, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 11/05/2022, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSE DE SOUZA LIMA, Usuário Externo, em 16/05/2022, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ISAAC DE SOUZA LIMA, Usuário Externo, em 17/05/2022, às 09:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Valdelio José do Nascimento Furtado, Usuário Externo, em 17/05/2022, às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, Usuário Externo, em 23/05/2022, às 11:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Kiefer Roberto Cavalcante Lima, Usuário Externo, em 25/05/2022, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA, Usuário Externo, em 25/05/2022, às 13:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por SEBASTIAO NOGUEIRA DE ANDRADE, Usuário Externo, em

09/06/2022, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE SOUZA HASSEM, Usuário Externo, em 11/08/2022, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MANOEL MAIA BESERRA, Usuário Externo, em 26/08/2022, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por SERGIO LOPES DE SOUZA, Usuário Externo, em 27/09/2022, às 08:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jerry correia marinho, Usuário Externo, em 07/10/2022, às 07:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1097831 e o código CRC 4E7D35D5.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002404-88.2021.8.01.0000	1097831v8

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