Title: PDF 0005188-04.2022.8.01.0000
Author: Beatriz de Souza Mendonça
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 39/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E O ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC), OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR NÃO OBRIGATÓRIO DE ENSINO SUPERIOR.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com nome fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre", com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e o ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. , pessoa jurídica de educação superior - graduação e pós-graduação, inscrito no CNPJ sob o nº 06.099.229/0160-24, com sede na Rua Ponta Porã, 212, Bairro José Augusto, CEP 69.900-812, nesta cidade, doravante denominado EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, neste ato representada pelo seu Coordenador de Unidade, Alessandro da Costa Pinheiro, brasileiro, portador do RG nº 232716-SSP/AC e CPF nº 569.431.482-49, residente e domiciliado nesta cidade, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, que se regerá no que couber pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.788/2008, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e a EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva.

Parágrafo Único: O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Poder Judiciário

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMALIZAÇÃO DO ATO
2.1. A formalização do estágio efetivar-se-á mediante Termo de Compromisso para realização de estágio, que obrigatoriamente constará de Plano de Atividades devidamente assinado pelo acadêmico, supervisor de estágio e a Instituição de Ensino Superior.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Para a execução das atividades compreendidas por este Termo, as partes deverão indicar representantes, que terão a incumbência de adequar à colaboração desejada ao seu âmbito.

Parágrafo Único: O estagiário obrigar-se-á, mediante Termo de Compromisso, a cumprir as condições fixadas para o estágio, bem como as normas de trabalho estabelecidas para os servidores do TJAC, especialmente aquelas que resguardem o sigilo e as informações a que tenham acesso, em decorrência do estágio.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.1.	Para o alcance do objeto pactuado, o   TJAC   e   a   EAD   DA   UNIP   EM   RIO BRANCO/AC comprometem-se, mutuamente, a:
I	- indicar um representante que promova a integração necessária à execução deste TERMO;
II	- promover e divulgar, no âmbito de sua competência, a realização de processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas, de conformidade com as necessidades do TJAC, por área de curso na forma especializada;
III	- acompanhar, controlar e avaliar o andamento dos programas e projetos, apresentando-os aos signatários deste Termo para aprovação.

4.1.1.	Compete ao TJAC:
a)	designar um supervisor técnico para atuar de forma integrada com a EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC;
b)	oferecer condições para que os estagiários sejam supervisionados pelos orientadores do corpo docente da EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC;
c)	celebrar Termo de Compromisso com os acadêmicos, a parte concedente do estágio e a Instituição de Ensino Superior;
d)	disponibilizar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
e)	conceder ao estagiário, enquanto perdurar o estágio, a importância mensal de um salário mínimo vigente no país a título de auxílio-bolsa e ainda o auxílio-transporte, conforme o estipulado no Termo de Compromisso;
f)	Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso;
g)	reduzir pela metade, a jornada de estágio nos períodos de avaliação de aprendizagem pela EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, segundo estipulado no Termo de Compromisso e mediante comprovação, pelo estagiário ao chefe imediato;
h)	enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
i)	por ocasião do desligamento do estagiário, a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP, entregará ao estudante, declaração de realização de estágio com o resumo das atividades desenvolvidas, período em que atuou no TJAC e ainda a sua avaliação de desempenho, ficando a Gerência responsável pelo controle e acompanhamento dos acadêmicos participantes do estágio

4.1.2.	EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC compromete-se a:

a)	celebrar, como interveniente, termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal;
b)	assinar o termo de compromisso, mencionado no item a), até 5 (cinco) dias úteis;
c)	avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
d)	indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
e)	exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
f)	zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
g)	elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
h)	comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

CLÁUSULA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO
5.1. A jornada de trabalho do estagiário será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, subdivididas em 5 (cinco) horas diárias, a serem executadas no horário matutino ou vespertino, atendida a necessidade do setor administrativo ou jurisdicional, e de acordo com a disponibilidade do horário de estudo do estagiário.

CLÁUSULA SEXTA - DA BOLSA-AUXÍLIO
6.1. O TJAC remunerará o estágio Não Obrigatório com o pagamento mensal de bolsa-auxílio no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, mais auxílio-transporte, ao estagiário estudante de Ensino Superior, que ingressou por meio de processo seletivo simplificado de acordo com as necessidades a serem executadas, objeto deste TERMO.

Parágrafo Único: O pagamento será efetuado mensalmente, na mesma data da folha de pagamento dos servidores do TJAC.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS OUTROS BENEFÍCIOS
7.1. Ao estagiário será assegurado o direito de participação em cursos oferecidos pela Escola do Poder Judiciário, dentro de percentual a ser previamente disponibilizado.

Parágrafo Único: Ser-lhe-á concedido também, em caso de necessidade, o direito ao atendimento médico, odontológico, psicológico e fisioterapêutico realizado pela Gerência de Qualidade de Vida.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECESSO
8.1. Sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, terá o estagiário direito ao recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares.

Parágrafo Primeiro: Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Parágrafo Segundo: O recesso deverá ser previamente acordado entre o estagiário e o supervisor e devidamente registrado na frequência do estagiário.

CLÁUSULA NOVA - DA EXTINÇÃO
9.1. O estágio será extinto nos casos e formas seguintes:
a)	automaticamente, ao término do compromisso;
b)	por abandono, caracterizado por ausência não justificada de 3 (três) dias consecutivos ou de 5 (cinco) intercalados, no período de 1 (um) mês;
c)	conclusão ou interrupção do curso ou ainda, desligamento do acadêmico da EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC;
d)	por interesse e por conveniência do TJAC ou da EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, inclusive se comprovado rendimento insatisfatório depois de decorrida a metade do período previsto para estágio;
e)	a pedido do estagiário;
f)	ante o descumprimento, pelo estagiário, de cláusula deste TERMO e/ou do respectivo Termo de Compromisso de Estágio; e
g)	comportamento funcional ou social do estagiário incompatível com o exigido pelo TJAC.

Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nas alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “g”, da Cláusula Nona, o TJAC comunicará à EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Segundo: Na hipótese da alínea “c” da Cláusula Nona, a EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC comunicará o fato ao TJAC (Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP), no prazo máximo de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DESPESAS
10.1. As despesas com a execução do presente TERMO correrão à conta dos recursos designados conforme proposta orçamentária do TJAC.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
11.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

12.1. Este TERMO poderá ser alterado em comum acordo pelas partes, por meio de Termo Aditivo, resguardada a sua finalidade precípua.

Parágrafo Único: A alteração ou o encerramento antecipado deste TERMO não prejudicará os estágios já iniciados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes deste TERMO serão de responsabilidade do TJAC e correrão por meio da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 203.002.02.122.2282.2172.0000 e 203.009.02.122.2282.4163.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.36-00; Fonte: 1500.0100 - Recursos Próprios.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTROLE DO TERMO
14.1 O controle do presente TERMO será efetuado pelos Cooperantes e deverá ser fielmente executado de acordo com a Cláusula Primeira deste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
15.1. O presente TERMO poderá ser rescindido ou modificado em comum acordo entre os cooperantes, desde que haja interesse das partes e que seja solicitado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ABRANGÊNCIA
16.1. A interpretação e a aplicação das cláusulas contidas neste Termo permitem emendas e acréscimos desde que constem dos objetivos deste TERMO.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - OUTRAS DISPOSIÇÕES
17.1. Acordos específicos poderão ser negociados entre os Cooperantes, no âmbito deste TERMO, desde que assim exijam seus programas e projetos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
18.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

18.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

18.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
19.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

19.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

19.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

19.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
20.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
20.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da

Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Alessandro da Costa Pinheiro
Coordenador de Unidade EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF nº 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF nº 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 11/07/2023, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DA COSTA PINHEIRO , Usuário Externo, em 13/07/2023, às 15:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 26/07/2023, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 26/07/2023, às 09:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1517840 e o código CRC 0C56AB55.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n^o 166/2012
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Termo de Acordo de Cooperação 1517840

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