PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 38/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E O ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC), OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO DE ENSINO SUPERIOR.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com nome fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre", com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e o ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. , pessoa jurídica de educação superior - graduação e pós-graduação, inscrito no CNPJ sob o nº 06.099.229/0160-24, com sede na Rua Ponta Porã, 212, Bairro José Augusto, CEP 69.900-812, nesta cidade, doravante denominado EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, neste ato representada pelo seu Coordenador de Unidade, Alessandro da Costa Pinheiro, brasileiro, portador do RG nº 232716-SSP/AC e CPF nº 569.431.482-49, residente e domiciliado nesta cidade, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, que se regerá no que couber pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.788/2008, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a prestação de serviços ao TJAC, mediante a intermediação e promoção de integração entre este Poder e a EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, visando à implementação do Programa de ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
2.1. O estágio como ato educativo escolar supervisionado, obrigatório ou não, desenvolvido no ambiente de trabalho, visa à preparação para o trabalho produtivo do educando e para a vida cidadã, fazendo parte do projeto pedagógico do curso. Constitui-se em instrumento de integração entre a EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC e o TJAC, capaz de proporcionar a aplicação de conhecimentos teóricos, o aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, não acarretando qualquer vínculo de caráter empregatício.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
3.1. A duração do estágio obedecerá às normas estabelecidas pela EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, conforme o prazo correspondente às horas curriculares de estágio a serem cumpridas pelo aluno, de acordo com a proposta pedagógica do curso e a programação do TJAC, que recebe o estagiário, não podendo exceder ao prazo máximo de 2 (dois) anos, computados neste período as eventuais prorrogações.

CLÁUSULA QUARTA - DA JORNADA DO ESTÁGIO
4.1. A jornada a ser cumprida pelo estagiário deverá compatibilizar-se com as atividades e horário escolar, não excedendo: 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. O TJAC será isento do pagamento da taxa administrativa mensal pela prestação de serviços de emissão de Termos de Compromisso de Estágio e/ou Termo Aditivo e pagamento do Seguro Contra Acidentes Pessoais, que ficará a cargo da EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, na modalidade de estágio curricular obrigatório.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
6.1. Caberá ao TJAC:
a)	Prestar informações sistemáticas à EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC sobre oportunidades de estágio, com especificação do período, horário, setor, data, local e atividades para apresentação ao estudante;
b)	Acordar com a EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, a cada demanda, o prazo para encaminhamento de alunos e o número de alunos encaminhados por vagas, para seleção final da empresa;
c)	Receber os estudantes encaminhados pela EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC para seleção, reiterando com os mesmos as condições para a realização do estágio;
d)	Encaminhar à EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC os estudantes selecionados, portando Termo de Encaminhamento com a aprovação do TJAC;
e)	Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com a EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC e o estudante, ou seu representante ou seu assistente legal, zelando pelo seu cumprimento;
f)	Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estudante a realização de atividades de formação social, profissional e cultural;
g)	Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar, observando o limite máximo de 10 estagiários para cada orientador/supervisor;
h)	Oferecer à EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, relatório de atividades com vista obrigatória do estagiário;
i)	Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
j)	Informar à EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC a interrupção, rescisão ou eventuais modificações das condições acordadas no Termo de Compromisso;
k)	Manter a EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC informada acerca da regularidade do estágio;

l)	Definir as atividades de estágio e/ou programa de estágio de forma a proporcionar experiência prática e desenvolvimento de competências em situação real de trabalho, na linha de informação correspondente ao curso do estagiário;
m)	Manter a disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio;
n)	Aplicar ao estagiário a legislação de segurança e saúde no trabalho, como determina o artigo 14 da Lei nº 11.788/08;
o)	Reduzir pelo menos à metade a carga horária do estágio nos períodos de avaliação, quando a EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nas datas que forem informadas pela EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, conforme estipulado no Termo de Compromisso;
p)	Elaborar juntamente com a EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC e o estagiário, novos planos de atividades de estágio que serão incorporados ao Termo de Compromisso através de aditivos, à medida que for avaliado progressivamente o desempenho do estudante.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA
7.1. Caberá à EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC:
a)	Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estudante, ou seu representante ou assistente legal, e com o TJAC, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, a etapa e modalidade da formação escolar do estudante e aos horários e calendários escolar;
b)	Assinar o Termo de Compromisso, mencionado no item a) no prazo de até 5 (cinco) dias úteis;
c)	Avaliar as instalações do TJAC e sua adequação à formação cultural e profissional do estudante;
d)	Indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio;
e)	Exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório de atividades;
f)	Zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando os estágios de seus educandos;
g)	Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
h)	Comunicar ao TJAC, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, bem como manter o TJAC atualizado acerca de qualquer alteração que estas datas venham a sofrer;
i)	Comunicar ao TJAC os nomes dos estudantes que concluíram, abandonaram o curso ou que trancaram a matrícula;
j)	Comunicar ao TJAC, a cada 06 (seis) meses, a regularidade da matrícula dos estudantes, bem como, numa periodicidade de 03 (três) meses, a frequência do educando, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei do Estágio;
k)	Informar ao TJAC, quando identificado pela FAVENI e/ou pelo aluno, os casos de possíveis distorções ou incompatibilidade das atividades de estágio em andamento, em relação ao que foi definido no Termo de Compromisso de Estágio;
l)	Expedir declaração de matrícula e frequência efetiva às aulas, dos alunos interessados em fazer estágio, sempre que o estudante ou o TJAC solicitarem;
m)	Atestar a compatibilidade entre as atividades planejadas e desenvolvidas no estágio com aquelas previstas no Termo de Compromisso;
n)	Contratar seguro em favor do estágio, contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme for estabelecido no Termo de Compromisso, nos termos do parágrafo único do artigo 9º, da Lei nº 11.788/2008;

o)	Elaborar juntamente com o TJAC e o Estágio, novos planos de atividades de estágio, que serão incorporados ao Termo de Compromisso, através de aditivos à medida que for avaliado progressivamente o desempenho do estudante;
p)	Receber do TJAC relatório de atividades com vista obrigatória do estagiário.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES
8.1. Cada parte assumirá exclusivamente a responsabilidade por suas obrigações, ônus ou encargos trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, bem como indenização de qualquer natureza decorrente das atividades desenvolvidas por força deste Termo e, ainda, as executadas pelo seu pessoal, prepostos ou terceiros por ela contratados.

Parágrafo Primeiro: A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei nº 11.788/2008, caracteriza vínculo empregatício do estudante com o TJAC para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Parágrafo Segundo: O TJAC responderá solidariamente com a EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, caso esta última venha sofrer qualquer demanda de informações incorretas fornecidas pelo TJAC e que possam acarretar a responsabilidade civil da FAVENI, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.788/208.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
10.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

10.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

10.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser

efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
11.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

11.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

11.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

11.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
12.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA
13.1. O presente Termo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere seus direitos de imediato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESILISÃO
14.1. O não cumprimento pelas partes, das condições estabelecidas neste Termo ou em seus termos aditivos, implicará sua rescisão automática, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere seus direitos de imediato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer

outro, por mais privilegiado que seja.

15.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Alessandro da Costa Pinheiro
Coordenador de Unidade EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF nº 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF nº 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 11/07/2023, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DA COSTA PINHEIRO , Usuário Externo, em 13/07/2023, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 26/07/2023, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 26/07/2023, às 09:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1517836 e o código CRC B6E5EDD9.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005188-04.2022.8.01.0000	1517836v5