PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 32/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE (SESACRE), PARA DAR CONTINUIDADE AO FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO NAT-JUS.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961- SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, órgão público do Poder Executivo Estadual, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.034.526/0001-43, com sede na Rua Benjamin Constant, 830, Bairro Centro, CEP 69.900-064, nesta cidade, doravante denominada SESACRE, neste ato representada por seu Secretário, Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon, brasileiro, portador do RG n.º 497547041-SSP/SP e CPF no 395.492.568-04, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua para viabilizar a continuidade de funcionamento do núcleo NAT-JUS para disponibilizar subsídios técnicos aos Magistrados Acreanos nas demandas de Saúde Pública que tenham por finalidade ações e serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde – SUS no sentido de aprimorar os conhecimentos técnicos dos Magistrados, e, dessa forma, dar mais segurança na tomada de decisões, por intermédio de intercâmbio de informações institucionais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1.	Compete à SESACRE:
2.1.1	Disponibilizar técnicos da área de saúde, com experiência em gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), com prévia análise de qualificação técnica pelo Poder Judiciário através do(a) magistrado(a) designado(a) para ser o responsável pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidades de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional;
2.1.2.	Arcar com as despesas de pessoal dos técnicos da área de saúde que auxiliarão os magistrados;

2.1.3.	Disponibilizar ao Poder Judiciário disponibilizar ao Poder Judiciário informações quanto ao Sistema de Regulação de UTI e Procedimentos eletivos, mediante indicação de e-mail institucional para troca de informações com Gerência do Complexo Regulador Estadual, possibilitando aos magistrados, no prazo máximo de 24 horas, a verificação oficial da situação da parte demandante, quando este já tiver sido regulado pelo sistema;
2.1.4.	Conferir aos técnicos de saúde que integrarão o NAT capacidade de resolução das providências a serem adotadas nos processos judiciais e demais procedimentos, garantindo aos mesmos a adoção das medidas necessárias, com amplo acesso aos órgãos pertencentes à estrutura da SESACRE;
2.1.5.	O NAT, além de auxiliar os magistrados, no fornecimento de subsídios técnicos, deverá apresentar ao(a) magistrado(a) responsável, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, relatório estatístico das demandas, indicando as causas que levam o paciente a buscar através do Poder Judiciário a prestação da assistência à saúde pública;
2.1.6.	Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução deste instrumento.
2.1.7.	Alimentar ao SIREG - Sistema público on-line, disponibilizado pelo Ministério da Saúde a estados e municípios para poiar nas atividades dos complexos reguladores, desenvolvido pela Secretaria de Atenção à Saúde em parceria com o Datasus, para apoiar os gestores na função de acesso, gerenciamento e operação das centrais de regulação.

2.2.	Compete ao TJAC:
2.2.1.	Fornecer espaço físico para que os técnicos da SESACRE possam realizar suas atividades, que receberá a denominação de Núcleo de Apoio Técnico (NAT);
2.2.2.	Nomear magistrado(a) responsável pela coordenação e fiscalização das atividades e serviços desempenhados pelo NAT;
2.2.3.	Expedir ato administrativo regulamentando as atividades e procedimentos a serem efetivados pelo NAT;
2.2.4.	Promover capacitação técnica via ESJUD (Escola do Poder Judiciário), com apoio da SESACRE, dos técnicos e magistrados quanto ao funcionamento, estrutura e políticas públicas de saúde desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
2.2.5.	Permitir o ingresso dos técnicos da SESACRE nas dependências do Fórum em mesmo horário em que é autorizado o ingresso dos servidores do Poder Judiciário, inclusive em serviços de plantão judiciário;
2.2.6.	Fornecer os meios e materiais necessários para efetivação das atividades, tais como imobiliário, material de escritório e informática, telefone, acesso à internet e rede lógica, etc;
2.2.7.	fornecer a limpeza necessária e adequada do espaço físico concedido aos técnicos da SESACRE;
2.2.8.	Arcar com os custos em relação às concessionárias de água e esgoto, energia elétrica e telefonia, no tocante ao espaço físico concedido aos técnicos da SESACRE;
2.2.9.	Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução deste instrumento;
2.2.10.	Permitir aos técnicos da SESACRE manusear os processos judiciais que têm por objeto a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. Para execução do objeto deste instrumento não haverá transferência de recursos entre os entes participantes, sendo as despesas decorrentes da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO, com previsão no Plano Plurianual - PPA, de cada partícipes no que lhe couber.

CLÁUSULA QUARTA – DOS BENS
4.1. O material mobiliário fornecido pelo TJAC para realização dos objetivos deste Termo de Cooperação permanecerá na sua respectiva propriedade.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA
5.1. Este termo terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência inicial pelo período de 24 (vinte e quatro) meses,podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES
6.1. Este instrumento poderá ser alterado por mútuo entendimento entre os celebrantes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL
7.1. É facultado às partes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral pela iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, restando para cada qual tão-somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO
8.1. O TJAC e a SESACRE designarão, por meio de Portaria, dentre seus servidores, gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução das atividades pactuadas neste Termo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1. A publicação do extrato deste Termo de   Cooperação   e   de   seus   respectivos   aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – FORO
10.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente

pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon
Secretário de Estado SESACRE

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 30/06/2023, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PASCOAL DUARTE PINHEIRO ZAMBON ,
Usuário Externo, em 04/07/2023, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 05/07/2023, às 11:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 05/07/2023, às 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1507863 e o código CRC 86E75B07.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000315-97.2018.8.01.0000	1507863v2