PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 26/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (TRT14), O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE (MPAC); A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE (DPE/AC); E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ((TRE-AC), PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE JUSTIÇA E CIDADANIA (CEJUC), NOS MUNICÍPIOS DE PORTO WALTER, MARECHAL THAUMATURGO, SANTA ROSA DO PURUS E JORDÃO.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961- SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade; juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), que integra a Rede nacional de Cooperação Judiciária, neste   ato    representado    por   seu    Supervisor    Desembargador Laudivon   de   Oliveira   Nogueira; o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO , inscrito no CNPJ-MF sob o nº
03.326.815/0001-53, com sede na rua Almirante Barroso,600 - Mocambo, CEP: 76.801-901, na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, doravante denominado TRT14, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Osmar João Barneze, brasileiro, RG n.º 1.423.623-SSP/PR e CPF n.º 237.917.999-91, residente e domiciliado na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia; o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.450/0001-56, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 472 – Ipase, nesta cidade, doravante denominado MPAC, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, brasileiro, portador do RG nº 328.779-SSP/AC e CPF nº 001.299.517-73, residente e domiciliado nesta cidade; a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.581.375/0001-43, com sede na Travessa Custódio Freire, 26 – Bosque, em Rio Branco – Acre, doravante denominada DPE/AC, neste ato representada pela sua Defensora Pública Geral, Simone Jaques de Azambuja Santiago, brasileira, RG n.º 2032375855-SSP/RS, CPF n.º 674.812.210-49, residente e domiciliada nesta cidade; e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.910.642/0001-41, com sede na Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, nesta cidade, doravante denominado TRE-AC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma da Silva, brasileiro, portador do RG nº 189.317- SSP/RN e CPF nº 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade, juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO DO TRE/AC vinculado à Corregedoria Regional Eleitoral, neste ato representador pelo Juiz de Cooperação o Corregedor Regional Eleitoral, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, esolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a implantação do Centro de Justiça e Cidadania (CEJUC) nos Municípios de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Santa Rosa do Purus e Jordão, objetivando ofertar à população da região serviços judiciais de forma eletrônica e remota, em parceria com diversos órgãos do Sistema de Justiça, promovendo o Acesso Digital à Justiça, com a instalação de Ponto de Inclusão Digital
– PID, oferecendo acesso digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1.	Cabe ao TJAC:
2.1.1.	Adequar layout do ambiente físico para o Centros Integrados de Justiça e Cidadania (CEJUCs) que contemple local para que seja realizada a audiência por videoconferência, espaço para propiciar a conciliação por meio virtual;
2.1.2.	Instalar equipamentos para acesso à internet e mobiliário para acolhimento dos (as) jurisdicionados (as), inclusive que possibilite o autoatendimento;
2.1.3.	Capacitar servidor instituíndo fluxo de atendimento à sociedade, conforme os serviços a serem ofertados;
2.1.4.	Divulgar os serviços dos CEJUCs, com o envolvimento dos líderes religiosos, comunitários e outras lideranças locais, via palestras e outros meios de comunicação, como rádio, tv, dentre outros;
2.1.5.	Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Termo, observando a necessidade de termo aditivo para o acréscimo de obrigações.

2.2.	Cabe ao TRT14:
2.2.1.	Disponibilizar serviços de consulta e orientação processual trabalhista aos usuários dos serviços públicos que procurarem os Pontos de Inclusão de Digital;
2.2.2.	Havendo simultaneidade de procura por atendimentos, ficará a cargo do servidor cedido pelo Município organizar os atendimentos de modo a não prejudicar os serviços prestados;
2.2.3.	Balcão Virtual: informar link de atendimento virtual pelo TRT14, no horário de funcionamento do CEJUC;
2.2.4.	Manter registros atualizados dos Monitores nos sistemas de acesso e gestão de pessoas;
2.2.5.	Divulgar os serviços dos CEJUCs, com o envolvimento dos líderes religiosos, comunitários e outras lideranças locais, via palestras e outros meios de comunicação, como rádio, tv, dentre outros;
2.2.6.	Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Termo, observando a necessidade de termo aditivo para o acréscimo de obrigações;
2.2.7.	Fornecer equipamentos, quando assim a demanda exigir.

2.3.	Cabe ao MPAC:
2.3.1.	Disponibilizar serviços de consulta e orientação processual cível aos usuários dos serviços públicos que procurarem os Pontos de Inclusão de Digital;
2.3.2.	Havendo simultaneidade de procura por atendimentos, ficará a cargo do servidor cedido pelo Município organizar os atendimentos de modo a não prejudicar os serviços prestados;
2.3.3.	Balcão Virtual: informar link de atendimento virtual pelo MPAC, no horário de funcionamento do CEJUC;
2.3.4.	Manter registros atualizados dos Monitores nos sistemas de acesso e gestão de pessoas;
2.3.5.	Divulgar os serviços dos CEJUCs, com o envolvimento dos líderes religiosos, comunitários e outras

lideranças locais, via palestras e outros meios de comunicação, como rádio, tv, dentre outros;
2.3.6.	Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Termo, observando a necessidade de termo aditivo para o acréscimo de obrigações.

2.4.	Cabe à DPE/AC:
2.4.1.	Disponibilizar serviços de consulta e orientação processual cível aos usuários dos serviços públicos que procurarem os Pontos de Inclusão de Digital;
2.4.2.	Havendo simultaneidade de procura por atendimentos, ficará a cargo do servidor cedido pelo Município organizar os atendimentos de modo a não prejudicar os serviços prestados;
2.4.3.	Balcão Virtual: informar link de atendimento virtual pelo DPE/AC, no horário de funcionamento do CEJUC;
2.4.4.	Manter registros atualizados dos Monitores nos sistemas de acesso e gestão de pessoas;
2.4.5.	Divulgar os serviços dos CEJUCs, com o envolvimento dos líderes religiosos, comunitários e outras lideranças locais, via palestras e outros meios de comunicação, como rádio, tv, dentre outros;
2.4.6.	Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Termo, observando a necessidade de termo aditivo para o acréscimo de obrigações.

2.5.	Cabe à TRE-AC:
2.5.1.	Disponibilizar serviços de consulta e orientação processual eleitoral aos usuários dos serviços públicos que procurarem os Pontos de Inclusão de Digital;
2.5.2.	Havendo simultaneidade de procura por atendimentos, ficará a cargo do servidor cedido pelo Município organizar os atendimentos de modo a não prejudicar os serviços prestados;
2.5.3.	Balcão Virtual: informar link de atendimento virtual pelo TRE-AC, no horário de funcionamento do CEJUC;
2.5.4.	Manter registros atualizados dos Monitores nos sistemas de acesso e gestão de pessoas;
2.5.5.	Divulgar os serviços dos CEJUCs, com o envolvimento dos líderes religiosos, comunitários e outras lideranças locais, via palestras e outros meios de comunicação, como rádio, tv, dentre outros;
2.5.6.	Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Termo, observando a necessidade de termo aditivo para o acréscimo de obrigações.

2.6.	Compete às partes, ainda:
2.6.1.	Possibilitar meio apto ao acesso das informações referentes ao objeto do presente acordo de cooperação técnica e científica;
2.6.2.	Designar um coordenador institucional para cada uma das partes, a fim de coordenar e gerir as atividades e servir como ponto de contato para o presente Termo;
2.6.3.	Consolidar e produzir informações sobre o andamento do presente Termo;
2.6.4.	Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade;
2.6.5.	Zelar pela guarda e conservação de bens, dados, arquivos, documentos que lhe forem entregues para o cumprimento deste Termo, que deverão ser devolvidos, a suas expensas e na forma previamente ajustada com a outra parte, tão logo utilizados ou antes, se solicitados, ou excluídos/destruídos de acordo com a orientação prévia da outra parte;
2.6.6.	Comunicar imediatamente a outra parte a ocorrência de os eventuais caso fortuito ou de força maior;
2.6.7.	As partes não poderão ceder ou de qualquer outra forma transferir, integral ou parcialmente, a execução dos serviços objeto deste Termo sem a prévia e expressa anuência da outra parte.

2.6.8.	Conduzir todas as atividades com eficiência e dentro de práticas administrativas, financeiras e técnicas adequadas, bem como em atenção aos princípios éticos e ao ordenamento jurídico vigente.
2.6.9.	Receber, em suas dependências, o(s) profissional(is) indicado(s) pela outra parte, para desenvolver atividades inerentes ao objeto do presente Termo e seus Aditivos;
2.6.10.	Fornecer as informações e as orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e ao fiel cumprimento deste Termo e seus Aditivos;
2.6.11.	Acompanhar e fiscalizar as atividades relativas ao objeto do presente Termo e seus Aditivos, por intermédio dos coordenadores indicados no item 2.6.2;
2.6.12.	Notificar, por escrito, eventuais ocorrências advindas de falhas ou irregularidades verificadas na execução das atividades decorrentes do presente termo e seus Aditivos.
2.6.13.	As partes assumem o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, resguardando suas competências, propiciando as condições necessárias para a realização do objeto deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para a execução do presente Termo. As despesas necessárias a plena consecução do objeto acordado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes, salvo disposição em contrário constante de Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO
4.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA - DO DISTRATO E DA RESCISÃO UNILATERAL
5.1. É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cda qual apenas as responsabilidades pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO
6.1. Os partícipes designarão coordenadores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Termo, conforme descrito no item 2.7.2.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
7.1. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Termo, será obrigatoriamente destacada a colaboração dos partícipes, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagem que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confunda com promoção de natureza pessoal de agentes públicos.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
8.1. Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
10.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
10.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
12.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
12.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
12.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Acordo e seus anexos não

implicará renúncia.
12.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Acordo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
12.6.	A prática dos atos previstos neste Acordo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Desembargador Laudivon Nogueira
Supervisor NUCOOJ
Juiz de Cooperação do Núcleo de Cooperação do TRE/AC

Desembargador Osmar João Barneze
Presidente TRT14

Danilo Lovisaro do Nascimento
Procurador-Geral MPAC

Simone Jaques de Azambuja Santiago
Defensora Pública-Geral DPE/AC

Desembargador Francisco Djalma
Presidente TRE-AC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

CPF n.º 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 23/06/2023, às 09:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva ,
Presidente do TRE, em 28/06/2023, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Simone Jaques de Azambuja Santiago , Usuário Externo, em 28/06/2023, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por OSMAR JOÃO BARNEZE, Usuário Externo, em 29/06/2023, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO , Usuário Externo, em 30/06/2023, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Desembargador(a), em 03/07/2023, às 08:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 03/07/2023, às 11:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 03/07/2023, às 11:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1495943 e o código CRC 9F5AF05B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001468-92.2023.8.01.0000	1495943v3