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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERFI O	DE	COOPERAÇÃO	TÉCNICA	N‘	16/2023,	QU	ENTRE	SI	CELEBR AM O TRIBUNAL D E JUSTIÇA DO ESTAD O DO ACRE E A SECRETARIA DE ESTAD O DE OBRAS PÚBI.ICAS (SEOP), PARA FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , com sede na Run Triburial de Justiça, s/y Via Verde, na cidade de Rio Branco, Estndo do Acre, inscrito no CNPJ sob o a 04.034.572/0001 21, doravante denonFado TJAC, neste ato representado peln Sua Presidente, Dcscnibargadora Reginn Cé lia Fe rrari Longuiiú, brasileza, portadora do RG n“ 1935796 i -SsP/1•R e cPF n.° 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e o ESTAD O DO ACRE , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intcrmódio da DECRETAR IA DE ESTADO DE OBR AS PÚBI.ICAS , CNPJ n.‘ 03.123.324/0001 — 05,
situada Viii C}jicç› Mendes, 805, Bairro Vila do DNER Rio Bi’anco — AC, doravante denominada SEOP, neste ato representada pelo seu Secretário de Estado, Glauber Ucyke Montc negro Mappcs, brasileiro, purtador do RG n." 2003009207509-SSP/CE e CPF n.° 610.502.702-82, rcsidcnte c domicãiado nesta cidade, resolvem celebrar o prcsentc ACORDO, cont fundanicnlo na Lei Federal n. 5.666/93, nxdiante as cláustihs e condiçôes a seth enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1.	O presente tcrnn de cooperação técnica tem por objetivo a prestação dc apoio técnico profissional por parte da SEOP para elaboração e aprovação de projetos complementares necessários a realizações de obras nos médios do Tribunal dc Jiistiça do Acre, c dc Combate a InccndÔ e Pânico com instalação de lúdrantes em unidades do TJAC, com construção superior a 751 né, descritas a baixo:

1.1.1.	1. Capital: Fórum Barào do Rio Branco; Sede Adnuiústrativa Ancxo I (IiSJUD e DITfiC); Sede Adn     trativa   Anexo   11   (ARQUIVO);    Sede   AdnNfstratÍva   Anexo   III (ALMOXARIFADO e PATRIMÔNIO);

1.1.2.	Interior: Cruzeiro do Sul - Centro Administrativo (C JUS) e Fórum Criminal e CEver; Epitaciolàndia - Fúrum da Conmca; Brasüé ia - Fórum da Coimrca; Assis Brasil - F úrum da Comarca; Sena Madurcira - Fórum da Monarca; Capixaba - Fóruns da Comarca; Assis Brasil - Fórum da Conarca; Manuel Urbano - Fún.en da Comarca; Plácido de Castro - Fórum da Comarca; Xapuri - Fórum da Coimrca, Acrelândia - Fórum da Coimrca, Bujari - Fórum da Conorca; Epitaciolândia - Fórum da Comarca; Porto Acre Fórum da Conurca e Se na M adureira - Fórum da Comarca.

1.1.3.	Poderão ser acrescidos novos espaços no objeto do presente tenso, via aditivo.

CLÁL SULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇÕES DOS P tR"I“ÍCIPES

2.1.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Gerencia de Instalações (GEINS), em conjunto com a equipe técnica da SEOP, realizará vistorias nas unidades que serão contemphdas pelo presente Termo de Cooperaçao.

2.2.	Eventual pagamento de diária a servidores dos Partícipes, em razão dc dcslocarrento para execução do objeto do presente instrumento nas unidades no interior do Estado, será realirndo pelo órgão de origem dos respectivos servidores.

2.3.	Ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre competirá a impressão, eventual pagamento de taxas e o protocoh dos Projctos de Incêndio e Pânico fornecidos peh SEOP junto ao Corpo de Bombeiro, com a ressalva de que toda e qualquer aberação no projeto exigida pela aludída Corporação deverá ser realizada pela equipe de projetistas da SEOP.

2.4.	A elaboraçao dos projetos de Combate a Incêndio e Pânico, bem coim o dimensionamento e especíôcações correspondentes, ei s como, modelos de hidrantes para atender as unidades, são de responsabilidade da SEOP.

2.5.	Paru a elaboração dos projetos completmntares (projetos e)étrÍcos, hidráiiico, sanitário, estnitura( drenagem, SPDBA, CFTV etc.) pela SEOP, o Tribunal de Justiça fornecerá o projeto arquitetônico atualimdo (as buílts) da imidade respectiva.

CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
3.1. O presente Terem é celebrado a título gratuito, não implicando, portanto, compromissos firianceiros ou transferência de recursos entre os partícipes e não gerando direito a indenizações, exceto no caso de extravio ou danos a equipamentos, instahções e outros materiais err;prcstados por um partícipe rn legishção vigente.

Parágrafo único — No caso de ocorrência de despesas, tais como diárias, por exemplo, os procedimentos deverão ser consignados em instrumentos específicos, os quais obedecerão ãs condições previstas na legishção vigente.

CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência do presente Acordo sera de 24 (vinte e quatro) nxses, a panir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por Interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que rrenifestado previamente e por escrào a autorização íõrmal das autoridades competentes, em até 30 (trirda) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso Õ da Lei ri° 5.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
5.1. No àmbito do TJAC o acompanhamento e a fiscalização deste instrumento serão realizados peh Diretoria de Logàtica, que deverá providenciar a indicação de fiscal e gestor, através de portaria, junto à Presidência.

Parágrafo único: Os partícipes não se responsabilizarão por eventuais contatos realizados com setores ou pessoas não autorizadas.

CLÁUSUIA SEXTA — DA ALTERAÇÃO E DA DEN ÚNCIA
6.1. O disposto neste Termo de Cooperação poderá ser alterado, de comum acordo pelos Partícipes,

mediante a celebração de terim aditivo, bem como denunciado unílateralrlznte ou de comum acordo entre os partícipes, mediante notificação por escrito.

Parágrafo único: A eventual denúricía deste Terrixi nao prejudicará a execução dos serviços que tenham sido instituídos mediante instrumento próprio, devendo as atividades já iniciadas serem desenvolvidas normahxnte até a sua conclusão, nos terims estabelecidos no presente Termo.

CLÁUSUI.A SÉTIMA — DA LEGTSLAÇÃO APLICÁVEL
7.1. Aplicam-se à execução deste instrumento, no que eouberern, as disposições da Lei Federal ri 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO
8.1. A pubúcação do extrato deste Termo   de Cooperação   e de   seus   respectivos   aditarnentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, ix› Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útã do rnés seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei ri° 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA — DOS CASOS OMISSOS
9.1. Os casos onfisos serào resolvidos de connim acordo pelos partícipes, ouvidos os setores de que traz a
Cláusula Sexta, responsáveis pela execução c fiscaWoção do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIM A - DA RESCISÃO
10.1. Este Termo poderá ser rescmdido, a qualquer temo, de comum acordo entre os PARTÍCIPES, ou mediante con cação por escrito, com antecedência mínirre de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO SIGILO E DA CONFlDENCIALioADE (ART. IE, no
DECRETO N.‘ 7845/2012)
11.1.	As panes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a rrnnter absoluto sigib sobre os termos do presente instiurriento, as operações, dados, materiais, pormenores, inforimções, documentos, especificações técnicas ou corixrciais, inovações e aperfeiçoarrientos tecnológicos ou corriercíais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente mriham ciêncin ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razfio deste Acordo, sendo-lhes expressarreute vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por quaiquer forrra ou rio, tais núormações, dados, docuirientos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

11.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso corisentiimnto da outra parte para eveiõual publicação de quaisquer rehtórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes rehcionados ao objeto do ínstrurrento especifico de contratação, bem corixi a notibcar prontarriente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial Ou ainda, na hgótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

11.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos scus agentes e furicíonários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para pennitir a concretimção do objete deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabílklade igual compromisso aos ora assumidos por

CLÁUSULA DÉCIM A SEGUN DA — DA POLITICS ANTICORRUPÇĂO
I 2.1. As partes obrigam-se a observer plenanxnte rodas as lets aiiiicorrupçäo apšcdveis, incluinüo aquelas das jtirisdições em que sño registradas e da jurisdiçăo em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daqueh), bem corro a ter ciência da Politic a Anticomipção adotada pelas acordantes;

12.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê- lo, se tiverem convicção de boa-tè que uma das partes infringíu ou quc haja indícios de xAaçäo à Pohiica Anticomipção da ou a quaüquer leís anticomipçào. A Partc łrioecntc não será respomável por ações, perdas ou danos decorrerites ou relacionndos ao năo cumpiFænto dc qualquer dessas lets ou desk cláusuh anticorrupçäo ou relacionados à rescisão do Acordo, de aeordo cont est clàusub.

12.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pcla partc inoecnte, scum prcjuizo da possifiihdadc dc rcscisão dcste Acordo.

12.4.	As partes obrigam-se a comunicar imcdiatamcntc a partc inocente na l ótese de morrer em shuação passíveì de ser upenada civil, adminisß’ativarnente e/ou penahuente nos terns das nouns anticorrupçño.

CLÁUSULA DÉCIM A TER CEIR A — DO FOlİO
13.1.	. As controvćrsias decorrentes do presente Tenuo, que não Ș l lderem ser resolvidas amigavelmente pelos panícipcs, scrüo dirimidas pelø foro da Conurca de Riø Branco, com renúncia expressa de quak|uer outro, por nuts privilegiado que seja.

13.2.	E, estando as partcs assim acordadas, frmam o presence Terra de Cooperaçao Tćcnica, na presença das testemunlos abaixo, utílimndo-se o Sistema Eletrûnico de Iri1i›rimçoes - SEI, nos termos do art. 1 6 da Instruçäo N onmtiva n° 07, de 18 de dezembro de 2018.

barer Reguia Ferrari
*rms ide nte TJAC

Rio Branco-AC, 11 dc maio dc 2023.

Secretńrio dc Es tado dc Obras Públicas - SEOP

TESTEMUN HAS:

Josiie da Silva Santos CPF n.° 830 407 732-91

Thays de Souza e Souza CPF n." 569.787.312-34

Sistem o N ormat ivo do P odcr Judiciário do Estado do Acrc - Rcsoluç$o do Tribunal P leno Adininist rativo n@ 166/20 1 2
0006391 -69.2020.S.U I.0D00