PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO

TERMO DE COMPROMISSO

O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, representado pelo Governador, Gladson de Lima Cameli, portador do RG nº 0242267-SSP/AC e CPF/MF n.º 434.611.072-04, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco-Acre, se compromete em aderir ao PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os atores da rede de atenção à primeira infância
- Região Norte, que tem por objeto o estabelecimento de cooperação técnica e operacional com vistas ao aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância que têm o dever de aplicar a legislação voltada à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos no Art. 227, da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.

Rio Branco - AC, 29 de novembro de 2019.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

Rio Branco-AC, 26 de novembro de 2019.
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0008881-98.2019.8.01.0000	0702734v11

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