PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE ADESÃO Nº 02/2023

TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CNJ/STJ/TST/CJF/CSJT Nº 053/2022, SOB A ÉGIDE DO PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA EQUIDADE RACIAL.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961- SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve, por meio do presente Termo, aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, mediante cooperação técnica e operacional com vistas à adoção de medidas variadas voltadas para a concretização da Equidade Racial no âmbito do Poder Judiciário.

A Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, declara firme vontade de desenvolver ações para a proteção e promoção da Equidade Racial, em observância ao disposto nos artigos 3º, IV e 5º da Constituição da República, na Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024) proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU), na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (promulgada pelo Decreto n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969), na Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Discriminação em matéria de Emprego e Profissão, na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (promulgada pelo Decreto n. 10.932, de 10 janeiro de 2022), no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010), na Resolução CNJ n. 203, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas aos negros nos concursos públicos no Poder Judiciário, e no inciso I do art. 1o da Recomendação CNJ nº 123, de 7 de janeiro de 2022, que recomenda a observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.

O presente instrumento tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário, nos seguintes eixos:

I.	Promoção da equidade racial no Poder Judiciário:
I.a.	fomento à representatividade racial no Judiciário;
I.b.	regulamentação de Comissões de Heteroidentificação nos Tribunais;

II.	Desarticulação do racismo institucional:
II.a.	formação inicial e continuada de magistrados em questões raciais;
II.b.	ações de prevenção e combate à discriminação racial no âmbito do Judiciário;

III.	Sistematização dos dados raciais do Poder Judiciário:
III.a.	aperfeiçoamento da gestão dos bancos de dados visando à devida e necessária implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências.

IV.	Articulação interinstitucional e social para a garantia de uma cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário:
IV.a.	adoção e compartilhamento de práticas e ações voltadas à correção das desigualdades raciais, ampliando a capacidade do Poder Judiciário de diálogo com os demais órgãos do Sistema de Justiça e de interlocução com os movimentos sociais organizados.

1.	ATUAÇÃO COORDENADA: o Tribunal de Justiça do Estado do Acre buscará desenvolver ações coordenadas com o Conselho Nacional de Justiça visando à efetividade e qualidade da concretização da Equidade Racial no âmbito do Poder Judiciário, com especial enfoque no controle de convencionalidade.

2.	GESTOR LOCAL: indica para gestor local do presente instrumento o Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado, ocupante do cargo de Juiz Auxiliar da Presidência, endereço eletrônico: giordane34@gmail.com, telefone: (68) 99205-9680, que doravante será responsável pela execução das atividades previstas no Plano de Trabalho supramencionado.

3.	VIGÊNCIA: o presente termo passará a vigorar a partir de sua assinatura, com prazo final igual ao do Acordo de Cooperação Técnica supramencionado.

4.	RESPONSABILIDADES:
4.1	São responsabilidades gerais do Conselho Nacional de Justiça:
4.1.1	coordenar, executar e supervisionar as ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial;
4.1.2	promover a articulação entre os órgãos do Poder Judiciário e os pactuantes, com vistas à realização das ações objeto do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial;
4.1.3	responsabilizar-se pela articulação institucional com as Escolas Judiciais Estaduais e Federais, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - Enamat, Corte Interamericana e Comissão Interamericana de Direitos Humanos para a realização de ações de capacitação destinadas a magistrados e magistradas, bem como para servidores e servidoras de tribunais;
4.1.4	produzir as peças de comunicação institucional de divulgação das ações do projeto e disponibilizá- las aos pactuantes;
4.1.5	gerar relatórios dos resultados obtidos com as ações do projeto e disponibilizálos aos pactuantes;
4.1.6	disponibilizar aos pactuantes as pesquisas e cartilhas produzidas por meio das ações do projeto.

4.2	São responsabilidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre:
4.2.1	indicar, conforme a respectiva área de atuação de cada partícipe, pessoal técnico para auxiliar a equipe do CNJ nas atividades de planejamento de seminários, de cursos de capacitação e da campanha de divulgação das ações;

4.2.2	prestar apoio logístico, sempre que possível, nas plataformas virtuais e nos locais de realização dos seminários e cursos;
4.2.3	divulgar as peças de comunicação disponibilizadas pelo CNJ (meio físico e eletrônico);
4.2.4	viabilizar a participação dos profissionais que compõem sua força de trabalho nos seminários e nos cursos de capacitação presencial;
4.2.5	fomentar as ações objeto do plano de trabalho;
4.2.6	fomentar medidas visando à inclusão da disciplina de Equidade Racial nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, com destaque ao sistema interamericano, jurisprudência da Corte Interamericana, controle de convencionalidade, jurisprudência do STF em matéria de tratados de Direitos Humanos e diálogos jurisdicionais;
4.2.7	divulgar as ações do projeto e os respectivos resultados obtidos.

5.	PLANO DE TRABALHO: Ao assinar este termo, o órgão aderente declara que recebeu cópia do Plano do Trabalho.

6.	PUBLICAÇÃO:
6.1	O Conselho Nacional de Justiça publicará o extrato deste Termo no Diário Oficial da União, conforme o parágrafo único do art. 61 da Lei n. 8.666/1993.
6.2	O CNJ encaminhará cópia do extrato de publicação ao órgão aderente.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/06/2023, às 09:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1499714 e o código CRC BCEA2D23.

Processo Administrativo n. 0008933-89.2022.8.01.0000	1499714v2