PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE ADESÃO Nº 01/2023

TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 03/2023, REFERENTE AOS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) , com sede Rua Tribunal de Justiça, s/n.º, Via Verde, CEP 69920-193, Rio Branco, Acre, CNPJ04.034.872/0001–21, neste ato representado por sua PRESIDENTE, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve, por meio do presente Termo, aderir ao Termo de Cooperação Técnica celebrado pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional do Ministério Público, para os fins especificados no ato referente aos serviços da JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL, comprometendo-se a apoiar técnica e operacionalmente o programa mediante adoção de medidas necessárias à concretização do pleno acesso à Justiça na região da Amazônia Legal.

A	PRESIDENTE	DO	TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE	(TJAC) ,
Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini declara firme vontade de desenvolver ações conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à Justiça na Amazônia Legal por meio dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI) e/ou atividades conexas relacionadas à atividade-fim da entidade, os quais serão implementados mediante o programa JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL, em observância aos arts. 5º, inciso XXXV, 107, §2º, 115, §1º, e 125, §7º, da Constituição Federal; art. 95, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; art. 22, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001; Resolução CNJ n. 460/2022; bem como aos arts. de 67 a 69 do Código de Processo Civil e à Resolução CNJ n. 350/2020, que estimulam a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário, obedecendo-se aos seguintes parâmetros, fixados a partir de diretrizes estabelecidas pelos Conselhos signatários do Termo de Cooperação Técnica:

I – Institucionalização de calendário regular de realização da Justiça Itinerante na Amazônia Legal; II – Capacitação profissional acerca das especificidades regionais da Amazônia Legal;
III	– Produção e/ou veiculação de campanhas de divulgação do calendário da Justiça Itinerante na Amazônia Legal, além de materiais e demais peças de comunicação institucional referentes a lições de cidadania;
IV	– Designar profissionais e disponibilizar recursos materiais para a execução dos serviços, relacionados à atividade-fim da entidade aderente, no curso da JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA  NA AMAZÔNIA LEGAL; e
V	– Geração e controle de dados estatísticos relativos aos resultados obtidos com as ações por si executadas.

1.	ATUAÇÃO COORDENADA: O TJAC desenvolverá ações, coordenadas e supervisionadas pelo Conselho Nacional de Justiça, visando à efetividade e qualidade da concretização do direito fundamental de acesso à Justiça na região da Amazônia Legal.

2.	GESTOR(A) LOCAL: indica para gestora local do presente instrumento a Sra. Juíza de Direito Zenice Mota Cardozo, ocupante do cargo Juíza Auxiliar da Presidência, endereço eletrônico: zenice.cardozo@tjac.jus.br, telefone (68) 3302-0418, que doravante será responsável pela execução das atividades previstas no Plano de Trabalho correlato ao Termo de Cooperação Técnica ao qual se adere.

3.	VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão passará a vigorar a partir de sua assinatura, com prazo final igual ao do Termo de Cooperação Técnica supramencionado.

4.	RESPONSABILIDADES

4.1	São responsabilidades gerais do Conselho Nacional de Justiça:
I	– Exercer a coordenação-geral, supervisionando as ações do programa JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL;
II	– Diligenciar, nas Escolas Judiciais Estaduais e Federais e outras instituições voltadas à docência, a realização de ações de capacitação destinadas a Magistrados(as), membros do Ministério Público e servidores(as) com ênfase no objeto do presente Termo;
III	– Promover a articulação, em conjunto com o CJF, o CSJT e o CNMP, com órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, além de outras instituições públicas e privadas essenciais à execução do JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL;
IV	– Planejar, em conjunto com o CJF, o CSJT e o CNMP, calendário integrado do JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL, do que devem participar as entidades aderentes;
V	– Produzir em conjunto com o CJF, o CSJT e o CNMP e as entidades aderentes, as peças de comunicação institucional do projeto em formato compatível com o nível de compreensão de seus(as) destinatários(as), alcançando as inerentes às lições básicas de cidadania, e divulgá-las também pelo meio mais adequado, considerando os(as) destinatários(as);
VI	– Gerar relatórios estatísticos da atuação dos órgãos do Judiciário envolvidos nos eventos, bem como compilar os relatórios setoriais dos demais envolvidos.

4.2	São responsabilidades gerais do CJF, do CSJT e do CNMP
I	– Diligenciar, nas Escolas Judiciais Estaduais e Federais e centro de estudos, de acordo com sua esfera de atuação, a realização de ações de capacitação destinadas a Magistrados(as), membros do Ministério Público e servidores(as) com ênfase no objeto do presente Termo;
II	– Planejar, em conjunto com o CNJ e as entidades aderentes, calendário integrado do JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL;
III	– Promover articulação, em conjunto com o CNJ, com órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, além de outras instituições públicas e privadas essenciais à execução do JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL;
IV	– Produzir, em conjunto com o CNJ e as entidades aderentes, as peças de comunicação institucional em formato compatível com o nível de compreensão de seus(as) destinatários(as), alcançando as lições de cidadania, e divulgá-las também pelo meio mais adequado, considerando as especificidades dos(as) destinatários(as) do material;

V	– Diligenciar, nos Tribunais e órgãos do Ministério Público vinculados ao respectivo Conselho, a disponibilização de profissionais e meios materiais para a efetivação das ações inerentes ao JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL;
VI	– Gerar e controlar dados estatísticos relativos aos resultados obtidos com as ações por si executadas e disponibilizar ao CNJ para compilação.

4.3	São responsabilidades gerais do TJAC:
I	– Viabilizar, pela conjunção de esforços, a institucionalização de calendário regular de realização da Justiça Itinerante na Amazônia Legal, programa sob coordenação-geral e supervisão do CNJ e do qual são partícipes CJF, CSJT e CNMP;
II	– Viabilizar, no caso de entidade aderente integrante do Poder Judiciário e Ministério Público, a participação dos(as) profissionais que compõem seu corpo funcional em seminários e cursos de capacitação;
III	– Produzir e/ou divulgar amplamente as peças de comunicação institucional do calendário da Justiça Itinerante na Amazônia Legal, além de material referente a lições de cidadania, guardando-se sempre obediência às diretrizes fixadas pelos Conselhos signatários do Termos de Cooperação Técnica;
IV	– Fomentar as ações objeto deste Termo de Adesão;
V	– Designar profissionais e recursos materiais para a execução dos serviços envolvidos no JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL; e
VI	– Gerar e controlar dados estatísticos relativos aos resultados obtidos com as ações por si executadas e disponibilizar ao CNJ para compilação.
5.	PUBLICAÇÃO: O presente instrumento será divulgado, pelo CNJ, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e será mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, em observância ao disposto nos arts. 91 e 94 da Lei n. 14.133/21.

Rio Branco, AC - na data da assinatura eletrônica.

REGINA FERRARI
Presidente
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 21/05/2023, às 20:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1465740 e o código CRC 4C510E01.

Processo Administrativo n. 0003811-61.2023.8.01.0000	1465740v1