Rio Branco-AC, quinta-feira 3 de agosto de 2023.

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Art. 189. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias intercalados, durante o período de doze meses. Parágrafo único. Entender-se-á por falta ao serviço com causa justificada não apenas a autorizada por lei, regulamento ou outro ato administrativo, como a que assim for considerada após comprovação em sede de defesa, inclusive por justificação administrativa requerida ao superior hierárquico, caso em que as faltas serão justificadas exclusivamente para fins disciplinares. (Incluído pela Lei Complementar nº 416, de 07/12/2022)
Art. 189-A. É dever do chefe imediato conhecer os motivos que levam o servi-dor a faltar consecutiva e frequentemente ao serviço. (Incluído pela Lei Com-plementar nº 416, de 07/12/2022)
Parágrafo único. Constatada a situação prevista no caput, deverá o chefe ime-diato comunicar o fato à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade, que promoverá as diligências necessárias à apuração da ocorrência. (Incluído pela Lei Complementar nº 416, de 07/12/2022)

Desse modo, suas justificativas em relação às faltas lançadas devem ser apresentadas ao seu chefe imediato;
6 - a inviabilidade de se dirigir qualquer determinação à DIPES que impeça o setor de efetuar descontos na folha de pagamento do servidor por conta de suas faltas, ante a redação do art. 48, I, do diploma normativo citado acima.

Via de consequência, determino a publicação da presente decisão, ciência ao servidor requerente e remessa dos autos à DIPES para o cumprimento da parte final da decisão id 1530514.

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/08/2023, às 16:00, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1536861 e o código CRC FD51138D. Processo Administrativo n. 0002694-35.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0004820-58.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:José Neto Castelo Branco de Vasconcelos, Procurador do Estado Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:

DECISÃO

A Diretora da Regional do Vale do Acre informa a extinção, por conta da homo-logação judicial de acordo entabulado entre as partes, da Reclamação Traba-lhista nº. 0000256-74.2023.5.14.0404, objeto do pedido de informações, ela-borado pela Procuradoria-Geral do Estado, que inaugura o feito em epígrafe. Dessa forma, tenho que não mais subsiste razões para a continuidado do presente processo, pelo que determino o seu encerramento no âmbito desta Presidência.
Ciências aos interessados. Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/08/2023, às 14:37, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1536844 e o código CRC 1C60168D. Processo Administrativo n. 0004820-58.2023.8.01.0000

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 43/2023 PROCESSO SEI TJAC Nº 0004638-14.2019.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, e a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM).

OBJETO: Pelo presente Instrumento o cedente cede ao cessionário acima aludido, o uso dos equipamentos de informática, pertencentes ao patrimônio do cedente, especificados abaixo:

e USB
Quantidade	Descrição	Patrimônio 01                Impressota Xerox Phaser 3250                                                            036671 01                Scanner EPSON                                                                                   047255 01                Impressora HP Laser Jet P2015DN (com cabo de energia             029310
01	Scanner Epson - GTS44 (com fonte de alimentação e USB	047197
01	Scanner Epson - GTS50 (com fonte de alimentação e USB)	038952

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA DE ASSINATURA: 01/08/2023.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previa-mente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem-bargadora Regina Célia Ferrari Longuini, e a Coordenadora da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Delegada Elenice Frez Carvalho.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 67/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E G. S. SILVEI-RA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA EXPOSIÇÃO DE ACERVO FOTOGRÁFICO.

Processo nº 0006792-97.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a inclusão de elemento de despesa da cláusula 4 do Contrato nº 67/2023, conforme solicita-do pela GEEXE (id. 1524223).

Onde se lê:

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recurso: 1760/2760 (0700 RPI),
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Material Permanente

Leia-se:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recurso: 1760/2760 (0700 RPI),
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Material Permanente e 33.90.30.00 -Material de Consumo.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 25 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/08/2023, às 16:06, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1529898 e o código CRC 9692175D. Processo Administrativo n. 0006792-97.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 139/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA BRUKY ENERGY BRAZIL LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVI-ÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.

PROCESSO Nº 0001485-65.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferra-ri, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa BRUKY ENERGY BRAZIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.936.272/0001-11, com sede na avenida Veriano Oliveira Lima, n. 850, Quadra 020, Lote 11, Bairro Vila Santa Maria, Jataí-GO, CEP nº 75.800-093, neste ato representada por Emerson Ferreira Coelho Souza, portador da Carteira de Identidade nº 4672096 DGPC/ GO, e CPF nº 827.648.831-53, doravante denominada CONTRATADA, pactu-
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am o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso I, §1º do artigo 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enun-ciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a alteração (redução) do número de horas de treinamento especificadas no item 7.3.11 do contrato 139/2022 (ID n. 1335577), com base na justificativa plausível e esclarecedora do Ofício N. 04/BRK/AC (id 1525160), manifestação favorável da GEINS (ID n. 1525181) e despacho nº 22882 / 2023 - PRESI/DILOG (ID n. 1525788).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO -DISPOSIÇÕES GERAIS
O item 7.3.11 do contrato passa a vigorar com a seguinte redação:
(...) A duração do treinamento deverá ser de 5 (cinco) horas, sendo distribu-ídas em 2 horas e 30 minutos de aulas teóricas e 2 horas e 30 minutos de aulas práticas (...)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 31 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por EMERSON FERREIRA COELHO SOUZA, Usuário Externo, em 01/08/2023, às 13:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/08/2023, às 13:44, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1534703 e o código CRC 56CC2455. Processo Administrativo n. 0001485-65.2022.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 76/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 60/2023

Processo nº: 0001636-94.2023.8.01.0000

Fornecedor registrado: J DANTAS SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.908.263/0001-42.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual e futu-ra aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros e vasilhame, para a Comarca de Rodrigues Alves visando atender às necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 4.325,00 (quatro mil trezentos e vinte cinto reais).

Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Ná-gila Yuçara Oliveira da Silva Franco e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Solange Maria Chalub Bandeira Teixera.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Josiano Dantas da Silva.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 77/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 60/2023

Processo nº: 0001636-94.2023.8.01.0000

Fornecedor registrado: CLEYDISON CAMPOS MULLER, inscrita no CNPJ sob o nº 37.360.050/0001-90.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual e futu-

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ra aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros e vasilhame, para a Comarca de Rodrigues Alves visando atender às necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 4.074,80 (quatro mil e setenta e quatro reais e oitenta centavos reais).

Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Ná-gila Yuçara Oliveira da Silva Franco e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Solange Maria Chalub Bandeira Teixera.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Cleydison Campos Muller.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 92/2023

Inexigibilidade de Licitação

Processo nº: 0003951-32.2022.8.01.0000

Modalidade: Artigos 25, inciso II, c/c o 13, inciso I, ambos do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666/1993).

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ARQUIVE GES-TAO DOCUMENTAL, inscrita no CNPJ sob o n° 15.071.447/0001-29.

Objeto: presente contrato tem por finalidade a contratação empresa para pres-tação de serviços de elaboração de projeto para descrição e disponibilização de acervo arquivístico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na plataforma de acesso Access to Memory - AtoM, de acordo com as condições estabeleci-das na solicitação de contratação.

Valor Total do Contrato: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

Vigência: 06 (seis) meses, contados a partir da sua assinatura, nos termos do art. 57 caput da Lei nº 8666/93 e eficácia a partir da publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666 e suas altera.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Ana Lucia Cunha e Silva (fiscal) e Samuel Braz de Araújo (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 93/2023

Contratação Direta

Processo nº: 0005042-26.2023.8.01.0000

Modalidade: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PAPELARIAMUN-DO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Objeto: presente contrato tem por finalidade a contratação de empresa para fornecimento de material de consumo para execução do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, destinada ao Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre

Valor Total do Contrato: R$ 11.570,00 (onze mil quinhentos e setenta reais).

Vigência: 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vi-gência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE

Fundamentação Legal: Artigo 24, V da Lei n.° 8.666/93

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: William Abud de Castro Garcia (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor).

Processo Administrativo nº:0005310-17.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR