Rio Branco-AC, segunda-feira 14 de agosto de 2023.

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ANO XXVIlI Nº 7.360
blinhe-se que em relação à candidata Maha Kouzi Manasfi e Manasfi a intima-ção do inteiro teor do presente feito deverá ocorrer também por remessa desta deliberação pelo sistema SEI e, ainda, mediante contato telefônico com seu esposo Abdon Manasfi, tendo em vista que a magistrada está em tratamento de saúde na cidade de São Paulo-SP, sem previsão de retorno ao trabalho até a presente data, porém seguindo estável e íntegra em sua vitalidade mental. Igualmente, dê-se ciência à citada magistrada para que, havendo interesse, constitua advogado para acompanhar o feito.

35. Ciência aos Desembargadores e Desembargadoras deste e. Tribunal de Justiça.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/08/2023, às 18:39, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

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EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 96/2023
Processo nº: 0006757-40.2022.8.01.0000
Modalidade: Pregão 41/2022 e Ata de Registro de Preços nº 201/2022

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição, montagem e instala-ção de mobiliários, para atendimento das necessidades do espaço da Presi-dência do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência

Valor Total do Contrato: R$ 149.310,00 (cento e qurenta e nove mil trezentos e dez reais)

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Valdismar Fontes de Castro Junior (fiscal) e Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa (gestor)

Processo Administrativo nº:0006757-40.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Conversão do saldo em ata.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento objetivando a conversão do saldo da Ata de Re-gistro de Preços nº 201/2022 em contrato, para aquisição, montagem e insta-lação de mobiliários, para atendimento das necessidades do espaço da Presi-dência do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Pregão Eletrônico nº 41/2022 - Processo SEI n° 0005038-57.2021.8.01.0000.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1544997) e AUTORIZO a conversão do saldo da Ata de Registro de Preços nº 201/2022 em contrato, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor total estimado de R$ 149.310,00 (cento e quarenta e nove mil trezentos e dez reais).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me-didas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/08/2023, às 10:43, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000551-73.2023.8.01.0000

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Maria do Socorro da Silva Lima, Salatiel da Silva Lima e Saulo da Silva Lima
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Pagamento de verbas rescisórias de servidor falecido

DECISÃO

Trata-se de solicitação formalizada por Maria do Socorro da Silva Lima, Sa-latiel da Silva Lima e Saulo da Silva Lima, viúva e filhos menores de 21 anos, respectivamente, do servidor Raimundo Costa Lima, falecido em 1o.2.2022, pleiteando, administrativamente, o pagamento de verbas rescisórias (férias, férias proporcionais, gratificação natalina, banco de horas e licença-prêmio) no valor de R$ 26.952,19 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos).
Requerimento satisfatoriamente documentado, instruído com as certidões de casamento e de óbito (id no 1378393), RG dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos (id no 1378399) e da viúva (id no 1378406).
Portaria Acreprevidência no 196, de 6.4.2022 concedendo pensão por morte aos Requerentes (id no 1421311), sendo à viúva na modalidade vitalícia e aos dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos, na modalidade temporária.
Por meio do id no 1401384, a Gerência de Cadastro e Remuneração detalha o histórico funcional do servidor falecido e informa a quantidade de dias de licença-prêmio, férias e banco de horas que devem ser pagos aos dependen-tes.
Seguidamente, a Gerência de Cadastro e Remuneração apresenta o cálculo das referidas verbas rescisórias do servidor falecido, indicando o valor total de R$ 26.952,19 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezeno-ve centavos), conforme teor do id no 1421281.
A Gerência de Cadastro e Remuneração também junta aos autos a informa-ção que o servidor falecido tem registrado 11 (onze) dependentes no sistema ADMRH, sendo a viúva e mais 10 (dez) filhos (id no 1498246).
A Diretoria de Gestão de Pessoas, diante do caso concreto, submete a ma-téria a esta Assessoria Jurídica da Presidência para parecer (id no 1498176). AAssessoria Jurídica desta Presidência, por meio do parecer (id no 1537531), opinou pelo acolhimento da pretensão dos Requerentes, nos seguintes ter-mos:
Com essas considerações, esta Assessoria Jurídica opina pelo deferimento da pretensão de pagamento de valores não recebidos em vida (férias, fé-rias proporcionais, gratificação natalina, banco de horas e licença-prêmio) pelo servidor Raimundo Costa Lima, falecido em 1o.2.2022, no valor de R$ 26.952,19 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos) - cáculos apresentados pela GECAD-PAG (id no 1421281), formula-da por Maria do Socorro da Silva Lima - viúva e Salatiel da Silva Lima e Saulo da Silva Lima - filhos menores de 21 anos, observado o percentual de 50% (cinquenta por cento) para a viúva meeira e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos menores de 21 anos (Salatiel e Saulo), descendentes do falecido.
Deve-se observar que a cota de Salatiel da Silva Lima, por ser dependente menor de idade, deve ser depositada em conta poupança até que complete a maioridade, salvo se comprovada a imediata necessidade do numerário para a sua subsistência e/ou educação.
Referido pagamento deve ficar condicionado à disponibilidade financeira des-te Tribunal, devidamente atestada pela DIFIC.
É, em síntese, o relatório.
Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento de pagamento direto, pre-visto pela Lei no 6.858/1980, visa desburocratizar a transmissão de verbas trabalhistas, tributárias e de investimento do de cujus que não foram pagas em vida, aos seus dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte, ou, na falta, aos sucessores previstos na lei civil.
A Lei no 6.858/1980 disciplina a respeito do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, e dispõe o seu art. 1º e 2o:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os mon-tantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Portanto, no que tange às verbas de natureza trabalhistas não recebidas em vida pelo falecido, os valores devidos pelos empregadores (incluídos os entes públicos) devem ser pagos diretamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, cujo levantamento prescinde de inventário ou arrola-mento. Ademais, apenas no caso da inexistência desses dependentes é que