Classe	: Processo Administrativo n. 0100815-98.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO A SER UTILIZADO PELA ASMIL. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, §2º, INC. I, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 
1. Por força do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS. 
2. Demonstrado o propósito do bem a ser adquirido - a ser utilizado pela Assessoria Militar no cumprimento de suas funções de prover segurança aos magistrados, servidores e às instalações deste Poder Judiciário -, e sua adequação às finalidades dos recursos financeiros do FUNSEG (inciso VI do § 2º do art. 20 da Lei Estadual nº 1.422/2001), os quais comprovadamente existem em quantidade suficiente ao atendimento da despesa em liça, resta possível a autorização do COJUS para a sua utilização.  
3. Pleito conhecido e deferido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100815-98.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG para o custeio da compra de um veículo tipo CAMINHONETE CABINE DUPLA, 4x4, diesel, com acessórios adicionais para viatura, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).
Rio Branco/AC, 3 de julho de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG para o custeio da compra de um veículo tipo CAMINHONETE CABINE DUPLA, 4x4, diesel, com acessórios adicionais para viatura, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100795-10.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, §2º, INC. I, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 
1. Por força do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual –COJUS. 
2. Demonstrada a natureza dos serviços a serem contratados - manutenção preventiva, corretiva e atualização tecnológica de scanners raio-x de bagagem -, e sua adequação com as finalidades dos recursos financeiros do FUNSEG (incisos I e II do §2º do art. 20 da Lei Estadual nº 1.422/2001), os quais comprovadamente existem em quantidade suficiente ao atendimento da despesa em liça, resta possível a autorização do COJUS para a sua utilização.  
3. Pleito conhecido e deferido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100795-10.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG para o custeio das despesas com a contratação de empresa, via inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços especializados em manutenção preventiva, corretiva e atualização tecnológica de scanners raio-x de bagagem, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Rio Branco/AC, 3 de julho de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG para o custeio das despesas com a contratação de empresa, via inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços especializados em manutenção preventiva, corretiva e atualização tecnológica de scanners raio-x de bagagem, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0100610-69.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Silvane Vieira Cavalcante. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. FOLGAS REGISTRADAS EM BANCO DE HORAS. SERVIDOR. DECADÊNCIA. PRAZO ESTIPULADO NA NORMA JURÍDICA. RESOLUÇÃO 35/2018. LICENÇA MÉDICA. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1.Os arts. 18 e 19 da Resolução n. 35/2018, que dispõe sobre a regulamentação do banco de horas dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, estabelecem que, sob pena de decadência, as folgas registradas no banco de horas devem ser usufruídas em até 01 (um) ano, contado da data de aquisição do direito. E, no caso de impossibilidade do gozo das folgas por indeferimento do chefe imediato em face de necessidade do serviço público, o prazo mencionado no caput deste artigo pode ser prorrogado por igual período.
2. No caso concreto, depreende-se dos autos que a Recorrente teve o total de 245h48min do seu saldo de banco de horas estornados por decadência. Pretende a Recorrente que seja reconhecido o direito à suspensão do prazo decadencial referente ao período que esteve em gozo de licença médica. Ocorre que além não haver dispositivo legal disciplinando tal hipótese de suspensão, as folgas a que a servidora tinha direito são relativas a período que antecedeu a licença médica por ela obtida.
3. Havendo previsão legal de que o prazo para o servidor público requerer folgas com fundamento no banco de horas é de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano, e não existindo qualquer pedido da Recorrente nesse sentido, aliado ao fato de que as horas venceram antes do afastamento de saúde, e não durante, o que poderia dar ensejo à uma análise mais diferenciada, de rigor o indeferimento do pedido. Ademais, a norma é clara quanto às situações em que existe a possibilidade de se atribuir vantagem pecuniária, nas quais não se enquadra a Recorrente: casos de aposentadoria, exoneração, desligamento voluntário ou morte de servidor (art. 19, caput, da Resolução n. 35/2018).
4. A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, de modo que o agente público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos ou vantagens, estabelecer obrigações ou impor proibições aos subordinados, que não estejam previamente previstos na norma jurídica.

5. Recurso Administrativo desprovido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100610-69.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Administrativo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual – Art. 93, do RITJAC).

Rio Branco – Acre, 03 de julho de 2023

Desembargadora Eva Evangelista
Presidente

Desembargador Luís Vitório Camolez
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

DECIDE O CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do voto do Relator (JULGAMENTO VIRTUAL – ART. 93, DO RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista e Luís Camolez. Impedida Desembargadora Regina Ferrari.

Embargos de Declaração nº 0100843-66.2023.8.01.0000 no Processo Administrativo 0100602-92.2023.8.01.0000 
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator: Des. Samoel Evangelista
Embargante: Ilsen Franco Vogth
Embargada: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

- Constatada a inexistência dos vícios apontados, rejeitam-se os Embargos de Declaração, dado que a citada sede não comporta a rediscussão de matéria já examinada.

- Embargos de Declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0100843-66.2023.8.01.0000 no Processo Administrativo 0100602-92.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual, em os rejeitar, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 03 de julho de 2023

Desembargador Luís Camolez
Presidente

Desembargador Samoel Evangelista
Relator

DECISÃO
Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ARTIGO 93).
	
Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Roberto Barros.

Processo Administrativo nº 0100810-76.2023.8.01.0000
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Samoel Evangelista
Recorrente : Antônio Felipe Soares Pessoa
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE PAZ. NOMEAÇÃO AD HOC. SUBSÍDIO. PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA.

- Mantém-se a Decisão que indeferiu o pedido de pagamento do subsídio mensal de Juiz de Paz, ante o não cumprimento dos requisitos previstos para a investidura e atribuições do Cargo e ausência de dotação orçamentária.

- Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo nº 0100810-76.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 17 de julho de 2023

Desembargador Luís Camolez
Presidente para o feito

Desembargador Samoel Evangelista
Relator

CERTIDÃO

Certifico que o Pleno Administrativo ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:
"RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ARTIGO 93). PRESIDIU O JULGAMENTO O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ. 
Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Roberto Barros.