DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/08/2023, às 10:30, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006623-76.2023.8.01.0000

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.362

PORTARIA Nº 2894 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, desta-cando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Comple-mentar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 3667/2023, oriundo da Diretoria de Gestão Estratégica deste Tribunal,

R E S O L V E:

Designar a servidora Júlia Tainá Maia Pereira, Assessora, Matrícula 8000961, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Proje-tos, Código CJ4-PJ, da Diretoria de Gestão Estratégica deste Tribunal, no pe-ríodo de 3 a 16 de agosto do corrente ano, tendo em vista que o titular estará respondendo pela Diretoria de Gestão Estratégica.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/08/2023, às 10:30, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006623-76.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 2895 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, desta-cando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Comple-mentar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o teor do requerimento da servidora Maria das Graças Carlos da Silva e Decisão do Presidente deste Tribunal,

R E S O L V E:

Art. 1º - Declarar vacância, pelo prazo de 3 (três) anos, do cargo público de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM, Classe “B”, Nível 3, ocupado pela ser-vidora Maria das Graças Carlos da Silva, nos termos do Art. 38, VI, da Lei Complementar Estadual nº 39/93.
Art. 2º - A Diretoria de Gestão de Pessoas deverá acompanhar o período de vacância do referido cargo, devendo informar à Presidência deste Poder quando do seu término.
Art. 3º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 28 de agosto do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/08/2023, às 10:30, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006604-70.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 2899 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, desta-cando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Comple-mentar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o teor do Despacho nº 25546/2023 - PRESI/DRVAC,

RESOLVE:

Designar a servidora Patrícia Lopes de Almeida, Técnica Judiciária, Matrí-cula 7000915, a Função de Confiança FC1-PJ, para atuar como Supervisora Regional, Função de Confiança FC1-PJ, dos Processos de Trabalho na área de registro de chamadas para a realização de serviços – ÚNICA da Diretoria Regional do Vale do Acre, no período de 11 a 25 de setembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/08/2023, às 10:30, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0000099-39.2018.8.01.0000

PORTARIA Nº 2902 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 e no art. 51, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o teor da Notificação nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000508-77.2023.5.14.0404 (evento SEI n.º 1540740), recebida nos autos do processo SEI n.º 0006765-80.2023.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Ana Paula Viana de Lima Carrilho, matrícula n.º 8000830, para atuar como preposta do Tribunal de Justiça do Estado do Acre nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000508-77.2023.5.14.0404.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir desta data.

Publique-se, dando ciência a quem de direito.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/08/2023, às 11:54, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006765-80.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 06/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A SENHORA NILDILENE FERNANDES DE MELO, QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE 1 (UM) IMÓVEL EM SANTA ROSA DO PURUS-AC.

Processo nº 0004704-57.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração de gestor e fiscal do contrato, conforme COMUNICADO INTERNO N.º: 3242/2023 - PRESI/DILOG/GEINS (id. 1532619).

Onde se lê:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO:
13.1. A fiscalização do presente Contrato será realizada por meio do servidor Flavio Soares Santos, Gerente de Instalações do Tribunal de Justiça.
13.2. O(a) Supervisor(a) Administrativo(a) do Centro Judiciário anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for ne-cessário à regularização das faltas ou defeitos, a fim de que se cumpram os subitens (9.1.1 e 9.1.2), da cláusula Nona – das obrigações do Locatário; 13.3. As decisões e providencias que ultrapassarem a competência do repre-sentante deverá ser solicitado a seu superior, em tempo hábil para a aprova-ção das medidas convenientes;
13.4. Aexistência de fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a respon-sabilidade da contratada na prestação do contrato.
13.5. A gestão da Contrato de Locação será exercida pela Diretor da DILOG -Lucas bezerra Felix.
13.6. O Gestor do Contrato determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autori-dade competente para as providências cabíveis.

Leia-se:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO:
13.1. Afiscalização do presente Contrato será realizada por meio da servidora Emanuelle Deneuwe Laurentino de Oliveira.
13.2. O(a) Supervisor(a) Administrativo(a) do Centro Judiciário anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for ne-cessário à regularização das faltas ou defeitos, a fim de que se cumpram os subitens (9.1.1 e 9.1.2), da cláusula Nona – das obrigações do Locatário; 13.3. As decisões e providencias que ultrapassarem a competência do repre-
Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.362

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sentante deverá ser solicitado a seu superior, em tempo hábil para a aprova-ção das medidas convenientes;
13.4. Aexistência de fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a respon-sabilidade da contratada na prestação do contrato.
13.5. Agestão da Contrato de Locação será exercida pelo Gerente de Instala-ções - Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa.
13.6. O Gestor do Contrato determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autori-dade competente para as providências cabíveis.
13.7. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 10 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/08/2023, às 14:38, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0004704-57.2020.8.01.0000

Processo Administrativo nº : 0003001-86.2023.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR Relator :
Requerente : @interessados_virgula_espaco@ Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto :

DECISÃO

O Acórdão id 1534336 demonstra que o Relatório Anual de Atividades (RAINT) referente ao exercício 2022, produzido pela Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre, fora submetido e aprovado pelo Tribunal Pleno Administrativo desta Corte de Justiça, na forma do disposto no art. 3º, I, da Resolução TPADM nº 255/2021.
Assim, determino que a SEAPO, após certificar o trânsito em julgado da deci-são colegiada, encerre o feito no âmbito desta Presidência.
Ciência à AUDIN. Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/08/2023, às 13:18, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0003001-86.2023.8.01.0000	1546906v2

Processo Administrativo nº : 0003821-08.2023.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
Requerente : Ernizia da Conceicao Araujo Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Jornada de trabalho alternativa

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo de Ernizia da Conceicao Araújo, servidora deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através de cessão da Prefeitura do Município de Rodrigues Alves, Acre, por meio do Termo de Cooperação n. 17/2021 (Processo SEI 0002177-98.2021.8.01.0000, Evento n. 0969607), solicitando cumprimento da sua jornada de trabalho em horário alternativo (id no 1455128).
Após, a Requerente compareceu aos autos para requerer a desistência da pretensão (id no 1545689).
É o breve relato. DECIDO.
Como cediço, o(a) servidor(a) poderá, mediante manifestação escrita (reque-rimento de desistência), desistir total ou parcialmente do pedido formulado. ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
O art. 51 da Lei no 9.794/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do presente requerimento administrativo.
Por fim, por não vislumbrar outras medidas a serem adotadas por esta Presi-dência, determina-se o arquivamento do feito.
À SEAPO para publicação desta decisão e intimação da Requerente.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/08/2023, às 14:46, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0003821-08.2023.8.01.0000	1546430v6

Processo Administrativo nº:0007380-41.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Bran-co, DIPES, Gabinete da Presidência
Assunto::

Despacho nº 25899 / 2023 - PRESI/ASJUR

O documento id 1546780 consubstancia intimação dirigida ao TJAC do Acórdão prolatado nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0002863-50.2023.2.00.0000, no qual o Conselho Nacional de Justiça julga improcedente as pretensões formuladas pela Juíza Leiga Ilsen Franco Voght de exercer suas funções em regime de teletrabalho ou home ofice. Eis a ementa do aresto:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUS-TIÇA DO ESTADO DO ACRE. JUIZ LEIGO. REGIME DE TELETRABALHO. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTOGESTÃO DOS TRIBUNAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em sendo assim:

1 - dê-se imediata ciência da decisão colegiada à Juíza Leiga Ilsen Franco Voght, ao 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco e à Coordena-doria dos Juizados Cíveis do Estado do Acre;
2 - solicite-se informações, a serem prestadas em 2 (dois) dias, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco sobre como a dita colaboradora auxiliar está desempenhando suas funções, uma vez que esta Presidência, em oportunidade anterior, já determinou o seu retorno presencial à unidade -comando sobre o qual não pesou em momento algum efeito suspensivo;
3 - expeça-se ofício ao Conselho Nacional de Justiça declarando a ciência do TJAC quanto ao aresto mencionado acima.

Publique-se.

Após, voltem conclusos para análise.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/08/2023, às 16:28, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007380-41.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006847-14.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Danilo Pessoa da Silva
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

1. Trata-se de requerimento formulado pelo servidor Danilo Pessoa da Silva, lotado atualmente na Vara Criminal da Comarca de Brasiléia que pleiteia o de-ferimento da concessão do exercício de suas atividades sob o regime de tele-trabalho, SEI-Evento n.º 1543248 , conforme a Resolução nº 32/2017-COJUS

O feito se encontra instruído com plano de trabalho, manifestação favorável da chefia imediata (SEI-Eventos n.º 1543754 e 1543697) e manifestação da DIPES, submetendo o feito à Presidência (SEI - Evento n.º 1545900).

2. Pois bem. O denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das de-pendências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumen-to da produtividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS n.º 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.