Rio Branco-AC, segunda-feira 7 de agosto de 2023.

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ANO XXVIlI Nº 7.356

0101087-92.2023.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Claudio Antonio dos Reis. Advogado: Claudio Antonio dos Reis (OAB: 35141/ BA). Embargada: Laiz Maria Montenegro Mappes. Advogado: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB: 4552/AC). Advogada: Marcelle Martins Vieira (OAB: 4794/AC). Advogado: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0101088-77.2023.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: JÉSSICA DANTAS FEITOSA GOMES. Advogado: JÚLIO MARQUES DA SIL-VA NETO (OAB: 20531/RN). Advogado: Raphael de Almeida Araújo (OAB: 8763/RN). Advogado: Ricardo C. F. Duarte Júnior (OAB: 7834/RN). Embarga-do: Estado do Acre. Embargada: Marilene Goulart Verissimo Zhu. Advogado: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES (OAB: 5076/AL). Advogado: Fer-nanda Marinela de Sousa Santos (OAB: 6076B/AL). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0101089-62.2023.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Caoa Chery Automóveis Ltda. Advogado: Walter de Oliveira Monteiro (OAB: 66862/RJ). Embargada: Lucileide Oliveira de Souza. Advogado: José Fernan-do da Silva Neto (OAB: 3938/AC). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribui-ção: Prevenção ao Magistrado.

0101090-47.2023.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Lenovo Comercial e Distribuição Limitada. Embargante: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda e outro. Advogado: Pedro Afonso Fabri Demartini (OAB: 289131/ SP). Embargado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazen-da do Estado do Acre. Proc. Estado: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Prevenção ao Ma-gistrado.

0700015-40.2021.8.01.0081 - Apelação Cível. Apelante: Estado do Acre. Proc. Estado: Lucas Grangeiro Bonifácio (OAB: 29327/PB). Apelado: E. F. da S. (Representado por sua mãe) S. S. da S.. D. Público: Rogério Carvalho Pa-checo (OAB: 134019/RJ). Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Sorteio.

0700101-17.2022.8.01.0003 - Apelação Cível. Apelante: Dieyson Monteiro Carvalho de Lima. Advogado: Gustavo Lenon Pereira da Silva (OAB: 441562/ SP). Apelado: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A. Advogado: Márcio Alban Salustiano (OAB: 36022/BA). Advogado: Brenno Kim de Albu-querque Matos (OAB: 64583/BA). Advogado: Patrícia Bressan Linhares Gau-denzi (OAB: 21278/BA). Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Sorteio.

0700669-10.2016.8.01.0014 - Apelação Cível. Apelante: José Geovânio Costa Albuquerque. Advogado: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB: 4119/AC). Apelado: Francisco Cerqueira Alves. D. Público: Israel Severo da Paz Filho (OAB: 7471/PI). Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de dis-tribuição: Sorteio.

0702182-10.2020.8.01.0002 - Apelação Cível. Apelante: J. C. M. da C.. Soc. Advogados: Raphael Trelha Fernandez Advocacia (OAB: 279/AC). Advogado: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC). Advogado: Raphael Trelha Fernan-dez (OAB: 3685/AC). Apelado: M. de C. do S. - A.. Procª. Munic.: Raphaela de Brito Fernandes Lima (OAB: 2283/AC). Apelado: F. J. de B. P.. Advogada: Ana Carolina Brunetta D’A.Barreiros (OAB: 4537/AC). Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Sorteio.

0702576-46.2022.8.01.0002 - Apelação Cível. Apelante: Município de Cruzei-ro do Sul - AC. Proc. Município: José Rair Cavalcante de Freitas Júnior (OAB: 2881/AC). Apelado: Edmundo Negreiros. Advogado: Daniel da Mata Ferreira (OAB: 5877/AC). Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Sorteio.
0711703-50.2018.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Estado do Acre. Proc. Estado: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB: 2366/AC). Apelada: Clarisse Pereira de Souza e outro. D. Público: André Espíndola Moura (OAB: 23828/ CE). Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Sorteio.

0712336-22.2022.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: UNIMED RIO BRAN-CO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). Apelado: Rober-to Vasconcelos Eluan. D. Público: Ronney da Silva Fecury (OAB: 1786/AC). Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Sorteio.

0713101-90.2022.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: UNIMED RIO BRAN-CO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). Apelado: Laura Rafaeli de Aguiar Barbosa Leite Calid e outro. Advogado: Renato Augusto Fer-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
nandes Cabral Ferreira (OAB: 3753/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1001165-61.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Andre Couti-nho Abi Rezik. Advogado: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB: 5898/AC). Agravada: Cosma Oliveira da Silva. Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.
1001205-43.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: M. de O. M.. Advogada: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). Agravado: F. P. de B.. Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001209-80.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco do Brasil S/A.. Advogado: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB: 217153/MG). Agravado: MAURICELIO CARVALHO DE MORAIS. Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

0101086-10.2023.8.01.0000 - Agravo Interno Cível. Agravante: Sitelbra Sis-tema de Telecomunicações do Brasil Ltda. Advogado: Cristiano Castanhede Behmoiras (OAB: 13595/DF). Agravado: Sem Fronteiras Ltda. Advogada: Ni-cole Ojopi Pacífico (OAB: 5640/AC). Agravado: Estado do Acre. Proc. Estado: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). Relator(a): De-nise Bonfim. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1001089-37.2023.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: José Edino Alves Ferreira. Advogada: Janaina Feitosa Pinheiro (OAB: 5195/AC). Revisio-nado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Denise Bonfim. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA Nº 2760 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Campanha do Agosto Lilás, o qual tem por finalidade o combate à importunação sexual contra as mulheres;

CONSIDERANDO que um dos objetivos da campanha é sensibilizar as pes-soas e conscientizá-las sobre a importância do respeito às mulheres e à po-pulação LGBTQIA+, que culturalmente são as principais vítimas da violência de gênero e de importunação sexual;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Judiciário do Estado do Acre em-preender todos os esforços necessários para diminuir a violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de acesso à justiça de forma huma-nizada e célere;

CONSIDERANDO o atendimento itinerante do Poder Judiciário do Ônibus Justiça sobre Rodas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, durante a rea-lização da Expoacre 2023;

CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI nº 0006685-19.2023.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º. Prorrogar a competência da Juíza de Direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, para prestar jurisdição plena, exclusivamente, em relação às causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mu-lher, noticiadas durante os atendimentos no Ônibus Justiça sobre Rodas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no dia 03 de agosto de 2023, de 18h às 22h, na Expoacre 2023.

Art. 2º. Os efeitos desta portaria entram em vigor nesta data.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/08/2023, às 13:43, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AO CONTRATO Nº 74/2023,
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVI-ÇOS LTDA, QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE DATA CEN-TER PRÉ-FABRICADO OUTDOOR.

Processo nº 0010174-74.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GEMELO DO BRA-SIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.888.247/0001-84, sediada na Rua Alameda Grajaú, 60, 21º Andar, Conj 2116 A 2118, CEP: 06454-050, Cidade: Barueri - SP, neste ato representada pelo senhor Sidney Fabiani da Silva, CPF nº 104.***.***-90, doravante de-nominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto incluir nova dotação orçamentá-ria, de acordo com informação da DIFIC id. 1534008 e manifestação de id. 1533996, como também alterar o subitem 5.9 da Cláusula Quinta do Contrato n° 74/2023, conforme manifestação da Unidade Gestora do contrato - GE-SEG, id.1533953.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINAN-CEIRO

O subitem 5.9. da Cláusula Quinta do Contrato 74/2023 passa a vigorar da seguinte forma:

5.9.1 O pagamento será efetuado, de acordo com as etapas, nos seguintes percentuais, com relação ao valor total do contrato:
5.9.1.1 => 15% (quinze por cento) após a execução total da Etapa 1; 5.9.1.2 => 10% (dez por cento) após a execução total da Etapa 2; 5.9.1.3 => 12% (doze por cento) após a execução total da etapa 3; 5.9.1.4 => 10% (dez por cento) após a execução total da Etapa 4;
5.9.1.5 => 25% (vinte e cinco por cento) após a execução total da Etapa 5; 5.9.1.6 => 2% (dois por cento) após a execução total da Etapa 6.
5.9.1.7 => 20% (vinte por cento) na execução da Etapa 7. 5.9.1.8 => 2% (dois por cento) após a execução total da Etapa 8. 5.9.1.9 => 2% (dois por cento) após a execução total da Etapa 9.
5.9.1.10 => 2% (dois por cento) após a execução total da Etapa 10.

(...)

5.9.8 Toda documentação exigida deverá ser apresentada em original ou có-pia simples ou por e-mail quando tenha sido emitida por internet, que será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:

Programas	de	Trabalho:	203.617.02.061.2282.2643.0000	-	Manu-tenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário e/ou 203.633.02.061.2282.2908.0000- Manutenção das Atividades do Fundo Esta-dual de Segurança dos Magistrados-FUNSEG

Fonte de Recurso: 1760 ou 2760 (700 RPI)

Elementos de Despesa: 4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica., 4.4.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação, 4.4.90.51.00 -Obras e Instalações e/ou 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente, 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e/ou 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 03 de agosto de 2023.

Rio Branco-AC, segunda-feira 7 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.356
Documento assinado eletronicamente por Sidney Fabiani registrado(a) civil-mente como Sidney Fabiani da Silva, Usuário Externo, em 03/08/2023, às 10:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/08/2023, às 10:46, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0010174-74.2017.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006219-25.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Karolynne Paiva da Silva
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de especialização

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo apresentado pela servidora Karolynne Paiva da Silva, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, código EJ01--NS, classe B, nível 2, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 01.02.2011, objetivando a percepção do Adicional de Especialização decorrente de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO JU-RISDICIONAL: TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL E DIREITOS HUMANOS, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei Complementar Estadual no 258/2013 (regulamentado pela Resolução COJUS n.º 4/2013) apresentando, na opor-tunidade, o Certificado de Conclusão com carga horária de 360 (Trezentas e sessenta) horas obrigatórias e mais 20(vinte) horas de complementares (id. 1529072), perfazendo um total de 380 horas (id. 1523449), devidamente au-tenticado (eletronicamente).
Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM no 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito, nos termos da decisão vinculada ao id. 1532318, quanto ao Adicional de Especia-lização decorrente de Pós-Graduação Lato Sensu em ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL E DIREI-TOS HUMANOS, com carga horária de 360 (Trezentas e sessenta) horas obri-gatórias e mais 20(vinte) horas de complementares(id. 1523404), perfazendo um total de 380 horas, devidamente autenticado(eletronicamente), conforme dispõe o artigo 8º, §1º, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração informa que a servidora ocupa o cargo efetivo de Analista Judiciário (Técnico Judiciário), código EJ01--NS, classe B, nível 2, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 01.02.2011. Percebe a Função de Confiança FC3-PJ, mediante a Portaria nº 645/2017.
É o breve relato. DECIDO.
As ações de capacitação têm por finalidade o estímulo contínuo do servidor a fim de aprimorar a prestação jurisdicional e retribuir os servidores em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos.
Diante do exposto, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, vinculada ao id. 1532318 para DEFERIR o pagamento mensal à servidora Karolynne Paiva da Silva do Adicional de Especialização decorrente de Pós-Graduação Lato Sensu em ESPECIALIZA-ÇÃO EM PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL E DIREITOS HUMANOS, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o venci-mento-base do cargo efetivo, com amparo no art. 8o da Resolução COJUS n.º 4/2013, surtindo seus efeitos a contar de 17.07.2023 (data do requerimento). À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de pa-gamento do Adicional de Especialização decorrente de Pós-Graduação Lato Sensu em ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL E DIREITOS HUMANOS, em favor do servidor Re-querente.
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo do Adicional de Especialização/Pós-graduação (id. 1534088), conforme disponi-bilidade financeira e orçamentária já certificada, com fundamento no Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo. Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/08/2023, às 08:26, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1537552 e o código CRC 5B1234E0. Processo Administrativo n. 0006219-25.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0005965-52.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Ronnen dos Santos Silva