Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 26 de junho de 2007 entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para fornecimento de informaçoes ao Poder Judiciário mediante a uti lizasao do Sistema INFOJUD - Informaçoes ao Poder Judiciário no e-CAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, doravante denominado CNJ, CNPJ n° 07.421.906/0001-29, com sede na Praça dos Três Poderes, Supremo Tribunal Federal, Anexo ll, 6º Andar, Brasília, DF, neste ato representado por seu Presidente, Ministro CEZAR PELUSO, portador da cédula de identidade (CI) n° 2956564 (SSP/SP) e do CPF n° 017.189.328-04, e a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, órgão do Ministério da Fazenda, doravante denominada RFB, CNPJ n° 00.394.460/0058-87, neste ato representada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, portador da cédula de identidade (CI/RG) n° 80433294 (SSP/BA) e do CPF n° 061.482.805-82, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar procedimentos para simplificação e agilização do atendimento de requisição de informação efetuada por autoridade judiciária e observadas, no que couber, as disposições da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio firmado em 26 de junho de 2007, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA — A Cláusula Primeira do Convênio firmado em 26 de junho de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO - ............. ............................. .....

PARÅGRAFO PRIMEIRO - .... .... ......................................................

II - somente poderão ser recebidas e acessadas diretamente pelo Magistrado responsável pela requisição, ou por até três servidores por ele expressamente designados e sob sua responsabilidade pessoal, mediante o Termo de Designaşão a ser disponibilizado pela RFB no INFOJUD, todos devidamente certificados por Autoridade Certificadora Integrante do ICP — Brasil.

PARÁGRAFO TERCEIRO — O Magistrado que for certificado por Autoridade Certificadora Integrante do ICP — Brasil deverá requisitar informações cadastrais e econômico-fiscais por meio do INFOJUD, salvo se não estiverem disponíveis neste sistema.”

CLÅUSULA SEGUNDA — O disposto na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo aplica-se inclusive aos vigentes Termos de Adesão firmados pelos Tribunais.

CLÁUSULA TERCEIRA  — O CNJ se compromete a promover a divulgação do presente Termo Aditivo no âmbito do Poder Judiciário.

CLÅUSULA QUARTA - As demais cláusulas e condişões do Convênio celebrado em 26 de junho de 2007 permanecem inalteradas e em vigor.

CLÅUSULA QUINTA — A RFB providenciará a publicação deste Termo Aditivo, em extrato, no Diário Oficial da União.

	

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente Termo Aditivo, em duas vias de igual teor e forma, assinadas pelos respectivos representantes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Brasilia, 11	de novembro de 2011.

Ministro Cezar Peluso
Presidente do Conselho Nacional de Justiça

Carlos Alberto F eitas Barr o Secretário da Receit Federal do Brasil