DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Despacho nº 27089 / 2023 - PRESI/GAAUX2

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de prover, pelo critério de merecimento, o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dentre juízes(as) de direito de entrância final que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.

2. Com a entrada em vigor da Resolução n° 507, de 07 de junho de 2023, que alterou a Resolução n. 106/2010, esta última diploma regulamentador dos cri-térios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau, esta Presidência, por meio de despacho exarado nos autos SEI nº 0005256-17.2023.8.01.0000 (evento 1533278), determinou a abertura de processo na Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno para promover a atualização da Resolução TPADM nº 193/2015 em conformidade com a novas disposições da preditas resoluções do CNJ.

3. Dessa forma, sublinha-se que se encontra em tramitação na Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno o Processo SAJ nº 0101111-23.2023.8.01.0000, sob a relatoria do Desembargador Laudivon Nogueira, cujo objeto é exatamente a atualização e conformação da Resolução TPADM nº 193/2015 às inovações normativas realizadas nos últimos anos pelo Con-selho Nacional de Justiça nos procedimentos para movimentação da carreira da magistratura pelo critério do merecimento, medida essa procedimental, sem qualquer prejuízo ao andamento do feito.

4. Atento a esse contexto de compatibilização vertical da Resolução TPADM nº 193/2015 com a atual redação da Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça, observa-se, ainda, que a norma local, ao proceder no seu art. 13, inciso II, à distribuição de pontos para valoração do critério de produtividade, olvidou parâmetros relevantes previstos nas alíneas “d” e “f” do inciso I do art. 6º daquela resolução do CNJ. Confira-se:

Resolução 106/2010 do CNJ

Art. 6º Na avaliação da produtividade serão considerados os atos praticados pelo magistrado no exercício profissional, levando-se em conta os seguintes parâmetros:
I - Estrutura de trabalho, tais como:
a) compartilhamento das atividades na unidade jurisdicional com outro magis-trado (titular, substituto ou auxiliar);
b) acervo e fluxo processual existente na unidade jurisdicional; c) cumulação de atividades;
d) competência e tipo do juízo;
e) estrutura de funcionamento da vara (recursos humanos, tecnologia, instala-ções físicas, recursos materiais);
f) força de trabalho à disposição do magistrado (assessores, servidores e es-tagiários). (incluído pela Resolução n. 426, de 8.10.2021)

Resolução TPADM nº 193/2015

Art. 13. A aferição do merecimento do magistrado compreenderá a análise dos critérios elencados abaixo, observada a respectiva pontuação máxima:
(...)
II – produtividade: até 3 (três) pontos para cada uma das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, e até 2 (dois) pontos para a alínea ‘e’, do inc. I do art. 6º; e até 3 (três) pontos para cada uma das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘f’, e até 2 (dois) pontos para a alínea ‘e’, e até 1 (um) ponto para as alíneas ‘g’ e ‘h’, do inc. II, do art. 6º, ambos da Resolução nº 106, de 6.4.2010, do Conselho Nacional de Justiça, totalizando 30 (trinta) pontos; e (Alterado pela Resolução TPADM n. 280, de 24.10.2022)

5. A lacuna na Resolução TPADM nº 193/2015 resultou na ausência de regis-tro dos parâmetros “competência e tipo do juízo” (alínea “d” do inciso I do art. 6º da Resolução nº 106/2010 do CNJ) e “força de trabalho à disposição do magistrado” (alínea “f” do inciso I do art. 6º da Resolução nº 106/2010 do CNJ) nos mapas estatísticos elaborados pela Corregedoria-Geral da Justiça. Tais parâmetros, expressamente contemplados no normativo do CNJ como ele-mentos que devem ser considerados e avaliados na aferição do merecimento, precisam ser sindicados em relação aos candidatos, sob pena de omissão caracterizadora de violação ao devido processo legal.

6. Com essas razões, sem prejuízo da tramitação do processo de atualização da Resolução TPADM nº 193/2015 na Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, em prestígio à segurança jurídica, determino o retorno dos autos em diligência à Corregedoria-Geral da Justiça para complementar os mapas estatísticos com referências aos parâmetros das alíneas “d” e “f” do inciso I do art. 6º da Resolução nº 106/2010 do CNJ, considerando ainda a in-formação prestada pela Gerência de Cadastro e Remuneração - CADASTRO no evento 1555089.

7. Após a juntada da complementação dos mapas, os candidatos serão nova-mente intimados para aduzir manifestação.

Rio Branco-AC, segunda-feira 28 de agosto de 2023.

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8. Dê-se ciência desta decisão aos membros deste Tribunal, aos membros da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à Corregedoria--Geral da Justiça, bem como aos magistrados candidatos habilitados no cer-tame.
9. À SEAPO para publicação e acompanhamento.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/08/2023, às 08:30, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0008961-57.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESAAM FITNESS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EM BENS MÓVEIS NOS EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA DA ACADEMIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre-sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, dora-vante denominado CONTRATANTE, e a empresaAM FITNESS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.840.086/0001-17, sediada na Rua Marfim nº 100, Quadra F, Casa 10, Bairro Xavier Maia, em Rio Branco-Acre, neste ato representada pela senhora Ana Paula Maia Bezerra Mendonça, CPF nº 934.***.***-72, do-ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 118/2022, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado da contratação é de R$ 63.126,00 (sessenta e três mil cento e vinte e seis reais), conforme descrito na tabela abaixo:

PREÇO
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE      QUANTIDADE	UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
Manutenção Pre-ventiva     em     27
1	equipamentos de       Unidade	2	R$4.230,00	R$8.460,00 academia	(se-
mestral)
Manutenção Cor-

mentos de aca-
2	retiva em equipa-	Horas	200	R$123,33	R$24.666,00
demia
Desconto sobre a Tabela Oficial de
3	Preços de Peças	3% originais     e     ge-
nuína
Valor estimado para Fornecimento de peças	R$ 30.000,00

VALOR TOTAL
R$ 63.126,00 (sessenta e três mil cento e vinte e seis reais)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 09 de setembro de 2023 a 09 de setembro de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça,
Fonte de Recurso 1760 e 2760 (0700 RPI),
Elemento     de     Despesa:     3.3.90.30.00     -     Material     de     Consumo     e/ ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 24 de agosto de 2023.
Rio Branco-AC, segunda-feira 28 de agosto de 2023.

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Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA MAIA BEZERRA MENDONCA, Usuário Externo, em 24/08/2023, às 21:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/08/2023, às 08:22, con-forme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0001565-29.2022.8.01.0000	1555659v9

EDITAL Nº 01/2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO TRI-BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

EDITAL n.º 01/2023 - ABERTURA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, no uso de suas atribui-ções legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno desta Corte, TORNA PÚBLICA a abertura de Processo Seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudantes de Pós-Graduação em diversas áreas, no âmbito das Comar-cas de: Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Manoel Urbano, Mâncio Lima, Marechal Thau-maturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri, mediante as condições determinadas neste Edital e demais disposi-ções legais aplicadas à espécie.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo de seleção de que trata este Edital será para vagas imedia-tas e formação de Cadastro de Reserva para fins de estágio de estudantes de Pós - Graduação a ser desenvolvido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

1.2. Somente poderão inscrever-se no certame estudantes graduados, devi-damente matriculados e cursando Pós-Graduação na sua área de formação citada neste Edital; estudantes de faculdades ou universidades conveniadas com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, das instituições a seguir: UFAC, UNOPAR, UNINORTE, ESTÁCIO, UNIP, UNINTER, IFAC, UNAMA, FAVENI, IEVAL, UNISEB, CESUMAR, FACULDADE FUTURA, GRUPO PROMINAS, FACULDADE METROPOLITANA, ANHANGUERA, UNIFAEL, UNIFAVENI, UNIAMÉRICA, Universidades Reconhecidas pelo MEC; e, ainda, estudantes matriculados em Instituições de Ensino Superior não conveniadas.

1.3. O Processo Seletivo objetiva o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para Estágio de Pós-Graduação nas áreas de: ARQUITE-TURA, SERVIÇO SOCIAL, CIÊNCIAS CONTABÉIS, DIREITO, EDUCAÇÃO FÍSICA, ENFERMAGEM, ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA ELÉTRICA, FISIOTERAPIA, MARKETING E PUBLICIDADE, PEDAGOGIA, PSICOLO-GIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO (Segue no Anexo II deste Edital o quadro de todas as comarcas e seus respectivos cursos).

1.4. Será cadastrado no sistema de provas on-line da Universidade Patativa todas as comarcas abaixo relacionadas e cada comarca com vagas para as áreas de Pós-Graduação dos cursos constantes no item 1.3.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Santa Rosa do Purus	Cadastro de Reserva
Sena Madureira	Vagas imediatas e Cadastro de Reserva Senador Guiomard	Cadastro de Reserva
Tarauacá	Vagas imediatas e Cadastro de Reserva Xapuri	Cadastro de Reserva

1.5. O processo seletivo de que trata este Edital será composto por uma única etapa, que constará de uma avaliação por meio de Prova Objetiva On-line.

1.6. DO ESTÁGIO DE NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO

1.6.1. O estágio terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 02 (dois) anos, exceto no caso de pessoas com deficiências (de acordo com o estabelecido pelo Art. 11 da Lei n.o 11.788/2008), e poderá ser rescindido a qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito.

1.6.2.A jornada de trabalho será de 06 (seis) horas diárias, ou seja, 30 (trinta) horas semanais.

1.6.3. O estagiário cumprirá sua jornada de trabalho estabelecendo compatibi-lidade com o expediente da Unidade Judiciária ou Administrativa deste Tribu-nal de Justiça, que é de 07h às 14h, e o horário do curso de Pós-Graduação em que esteja matriculado.

1.6.4. O estágio será desenvolvido com desempenho de funções pré-esta-belecidas no Plano de Atividades, em consonância com o Termo de Compro-misso de Estágio - TCE, a ser acompanhado por orientador da Instituição de Ensino e supervisionado pelo chefe de setor do Poder Judiciário, ao qual o estagiário estiver subordinado.

1.6.5. Durante a vigência do processo seletivo, o candidato que finalizar o curso, poderá continuar no estágio desde que apresente matrícula em nova Pós-Graduação, na área de sua formação, para proceder à elaboração de novo Termo de Compromisso de Estágio - TCE.

1.6.6.Atribuições de atualização e aperfeiçoamento das habilidades profissio-nais a serem desenvolvidas pelo estagiário:

a) Redação de ofícios e outros documentos oficiais pertinentes ao serviço judiciário e administrativo desenvolvido;
b) Realização de movimentações e atualizações nos Sistemas de Informação; c) Planejar e executar trabalhos técnicos relacionados a sua área de atuação e formação;
d) Realizar atividades de suporte técnico voltadas para a administração e pla-nejamento;
e) Atendimento de jurisdicionados e servidores em questões específicas dos setores.

1.7. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO 17.1. - É vedada a realização de estágio por estudante que seja:
a) Policial civil ou policial militar;
b) Titular de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
c) Integrante dos quadros de pessoal de servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.

1.8. DA BOLSA-AUXÍLIO E BENEFÍCIOS DO ESTÁGIO DE NÍVEL DE PÓS--GRADUAÇÃO

COMARCAS: Acrelândia
Assis Brasil Brasiléia Bujari Capixaba
Cruzeiro do Sul Epitaciolândia Feijó
Jordão
Manoel Urbano Mâncio Lima
Marechal Thaumaturgo Plácido de Castro Porto Acre
Porto Walter Rio Branco
Rodrigues Alves

VAGAS: Cadastro de Reserva Cadastro de Reserva Cadastro de Reserva Cadastro de Reserva Cadastro de Reserva
Vagas imediatas e Cadastro de Reserva Cadastro de Reserva
Vagas imediatas e Cadastro de Reserva Cadastro de Reserva
Cadastro de Reserva Cadastro de Reserva Cadastro de Reserva Cadastro de Reserva Cadastro de Reserva Cadastro de Reserva
Vagas imediatas e Cadastro de Reserva
Cadastro de Reserva

a) O estagiário contratado fará jus a uma Bolsa-Auxílio correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, mais vale-transporte.

b) É assegurado ao estagiário a redução da jornada de trabalho pela metade, nos dias de avaliação, desde que comprovadas pela Instituição de Ensino Superior as datas de realização das avaliações acadêmicas (§ 2º do art. 10 da Lei nº 11.788/2008).

c) É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de férias de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.788/2008.

d) Será também assegurado ao estagiário o direito de acesso à Gerência de Qualidade de Vida dos Servidores do Poder Judiciário, com a livre utilização dos serviços ali prestados, como atendimento médico-odontológico, psicoló-gico e fisioterapêutico.

e) Serão disponibilizados percentuais de vagas para estagiários nos cursos de capacitação oferecidos pela Escola do Poder Judiciário (ESJUD) aos seus servidores.

f) Será concedido ao estagiário seguro contra acidentes pessoais, nos termos