DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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o limite de agentes públicos que poderão estar em teletrabalho. A unidade em que o servidor está lotado, possui 09 (nove) servidores, dos quais 3 (três) estão inseridos na modalidade do teletrabalho. Como 30% de 9 (cinco) corres-ponde à fração de 2,7, forçoso aplicar, por analogia, o art. 7º, I, da Instrução Normativa CNJ n.º 74/2019, arredondando-se o cálculo para 3 servidores, que é o primeiro número inteiro superior. Eis o verbete da norma:

Art. 7º (...)
V – o limite máximo de servidores em teletrabalho, por unidade, é de 30%, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.” (grifo nosso)

Esse panorama fático e jurídico demonstra o preenchimento pelo servidor dos critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, além da aplicação da Instrução Normativa CNJ n.º 74/2019 para que lhe seja deferida a prorrogação pretendida.

3. Assim, DEFERE-SE ao servidor James Cassiano Barbosa Junior, lotado atualmente na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, prorrogação por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletra-balho, após o encerramento do prazo anteriormente estabelecido, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

Via de consequência, determino a remessa dos autos:

À DIPES:
a) para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais do servidor;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 todos da Resolução COJUS n.º 32/2017.
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que o servidor de-sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO-JUS n.º 32/2017.

À 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco:
a) implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu-ção COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e moni-toramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho do servidor;
b) cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução CO-JUS n.º 32/2017.

Ao servidor James Cassiano Barbosa Júnior, para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO, para notificar/intimar o interessado sobre o teor desta decisão e também providencie a comunicação da chefia imediata do Requerente.

Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/08/2023, às 13:55, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0004161-20.2021.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 94/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 50/2023

Processo nº: 0000675-56.2023.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CAMELLO & LIMA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de condução de veículos da frota oficial ou que estejam sob a posse do TJ/AC (cedidos, alugados e/ou requisitados), destinados ao transporte de autorida-des, servidores, documentos, materiais em geral, a ser executado de forma indireta e contínua, afim de atender as necessidades do Tribunal, mediante

Rio Branco-AC, sexta-feira 18 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.364
alocação de postos de serviço, em conformidade com as exigências deste Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato: R$ 499.207,59 (quatrocentos e noventa e nove mil duzentos e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Rogério dos Santos Nascimento (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

Processo Administrativo nº:0006745-89.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Estefanas Judson Cavalcante do Nascimento Adv. Alessandro Callil de Castro (OAB/AC 3.131)
Adv. João Paulo de Sousa Oliveira (OAB/AC 4.179 OAB/DF 30.796) Adv. Maria Susana Caravina Marinho (OAB/AC 6.414) Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Emissão de nova guia

DECISÃO

Trata-se de Requerimento Administrativo formulado por Estefanas Judson Ca-valcante do Nascimento, qualificado e representado por advogado, por meio do qual requer a emissão de nova guia para pagamento de custas judiciais relativas ao processo nº 0703719-15.2018.8.01.0001.
Para tanto, afirma o seguinte:
O Requerente foi surpreendido, quando identificou a existência de protesto em seu nome, decorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, constan-do o valor de R$ 12.860,94 (doze mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos). Ao buscar maiores informações, uma vez que desconhecia o referido débito, constatou ser proveniente de custas processuais não reco-lhidas, decorrentes do processo nº. 0703719-15.2018.8.01.0001.
Inclusive, no processo de nº 0703719-15.2018.8.01.0001, que tramitou peran-te a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco – AC, o requerente consta como devedor de um crédito judicial (certidão anexa), sendo R$ 6.430,47 (seis mil e quatrocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) de CUSTAS JUDI-CIAIS FINAIS e R$ 6.430,47 (seis mil e quatrocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) de MULTA POR DESCUMPRIMENTO, totalizando a impor-tância de R$ 12.860,94 (doze mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos).
(...)
Analisando ainda o processo, verifica-se a carta de intimação (fls. 143) e o aviso de recebimento negativo (fls. 144). Portanto, não ocorreu a intimação pessoal da parte devedora para efetuar o pagamento das custas judiciais e, mesmo assim foi aplicada a multa por descumprimento dobrando o valor das custas. O prazo para o pagamento das custas inicia-se com a ciência da parte, fato este que não ocorreu no caso em tela. O Requerente não foi intimado da obrigação e lhe foi aplicada a multa por descumprimento espon-tâneo. Assim, não há se falar em descumprimento espontâneo quando a parte nem tinha informação da obrigação. Sendo assim, é inquestionável a neces-sidade da inaplicabilidade da multa por descumprimento espontâneo (art. 32, Lei 1.422?2001) no crédito judicial, devendo a mesma, ser decotada e ser oportunizado ao Requerente o pagamento do valor principal, qual seja, R$ 6.430,47 (seis mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), sem quaisquer correções ou atualizações, uma vez que não lhe foi oportuni-zado o pagamento espontâneo.
Com essas considerações, requer a procedência do pedido administrativo para efetuar o pagamento das custas finais no valor de R$ 6.430,47 (seis mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), sem a incidência de multa e correções, haja vista a ausência de regular intimação para pagamen-to.
É o relatório.
A pretensão diz respeito à emissão de nova guia para pagamento de custas finais alusivas ao processo judicial nº 0703719-15.2018.8.01.0001.
Sustenta o requerente que não foi intimado regularmente para pagamento na ação judicial referida.
Não obstante, o pedido não deve ser conhecido, máxime porque a Adminis-tração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). Com efeito, extrai-se dos argumentos invocados que a parte teria sido in-timada pelos Correios, mas supostamente o AR teria retornado sem o de-vido cumprimento da diligência. Mesmo assim o Juízo teria considerado a intimação regular e encaminhado o processo à secretaria para fins de inclusão em protesto das custas finais acrescida da multa prevista na Lei Estadual nº