DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir do dia 01/09/2023 (Data posterior à data fim programada). À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga-mento do montante em espeque em favor da parte requerente.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação e/ou intimação do postulante.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/08/2023, às 11:39, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006614-17.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006345-75.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Ocineide Ferreira Machado Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de capacitação

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servidora Ocinei-de Ferreira Machado, por meio do qual requer a concessão do Adicional de Capacitação, no percentual de 1%, previsto no artigo 18 e seguintes da Lei Complementar nº 258/2013. Para tanto, juntou os certificados eletrônicos (id. 1527663).

A GECAD apresentou as informações (id. 1538239).

A Diretoria de Gestão de Pessoas deferiu o pedido no percentual de 1% (um por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo (id. 1538856), com efei-to a partir do dia 21/08/2023 (data posterior à data fim programada).

Além disso, a DIPES condicionou o pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consignou haver dis-ponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa (id. 1543193), no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração.

Portanto, a considerar que os cursos satisfazem ao regramento sobre o tema, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, para DEFERIR o pagamento do Adicional de Especialização pelo prazo de 4 anos, no percentual de 1% (um por cento) sobre o vencimento--base do cargo efetivo, com efeito a partir do dia 21/08/2023 (Data posterior à data fim programada).

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga-mento do montante em espeque em favor da requerente.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e, efetuar a notificação e/ou intimação da parte requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/08/2023, às 12:02, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006345-75.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0004064-20.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:DRVAC/SUMBE
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 15 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.361

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Assunto:Prorrogação contratual/Possibilidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a prorrogação do Contrato n.º 54/2022, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e a Empresa Juruá Serviços Técnicos Eirelli, pelo período de 03 (três) meses, cujo objeto é a manutenção preventiva e corretiva do sistema de condicionador de ar (Chiller), subestação transformadora, cabine de me-dição, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks do prédio sede deste Tribunal.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen-tos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual (SEI –Evento n.º 1531696); carta de aceite (SEI –Evento n.º 1531700); mapa de preço atuali-zado (SEI –Evento n.º 1533624); certidões que comprovam a regularidade fiscal da empresa (SEI –Evento n.º 1539534); informação de disponibilidade financeira e orçamentária (SEI –Evento n.º 1476113); e minuta de termo aditi-vo (SEI –Evento n.º 1534844).
Há justificativa plausível para a prorrogação da avença, além de previsão con-tratual (cláusula segunda) e legal (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 57, inc. II). De igual modo, existe disponibilidade orçamentária e financeira para custeá--la, consoante de se infere da informação colacionada ao SEI – Evento n.º 1462375.
Demais disso, o mapa de preços acostado aos autos (SEI – Evento n.º 1533624), demonstra que a contratada apresenta o menor valor de mercado, caracterizando vantajosa a prorrogação da relação contratual.

Posto isso, hei por bem, acolher o PARECER/ASJUR (SEI – Evento n.º 1542979), e, por conseguinte, AUTORIZAR, com base nas razões delinea-das no mencionado opinativo, a prorrogação do Contrato n.º 54/2022, pelo período de 03 (três) meses, o que faço com espeque no art. 57, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eficiência admi-nistrativa insculpidos na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.
Volvam-se os autos à GECON, para as providências pertinentes. Publique-se.
Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/08/2023, às 13:01, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0004064-20.2021.8.01.0000

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2022 QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVI-ÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CONDICIONADOR DE AR (CHILLER), SUBESTAÇÃO TRANSFORMADO-RA, CABINE DE MEDIÇÃO, GRUPO GERADOR DE ENERGIA E SISTEMA DE NOBREAKS DO PRÉDIO SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA-DO DO ACRE.

PROCESSO Nº 0004064-20.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferra-ri, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° nº 01.153.381/0001-01, sediada na Rua Francisco Marcos, N°111, Bairro Jardim Brasil, CEP:69919-504, Tele-fone: (68) 3227-7575 / (68) 99983-2830, doravante denominada CONTRATA-DA, neste ato representada pelo Sr. Antonio Correa Villela Filho, portador da Carteira de Identidade nº 7.***.***-9, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condi-ções a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 3 (três) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato correspondente a 3 (três) meses é de R$ 54.431,53 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 15.625,00 (quinze mil seiscentos e vinte e cinco) o valor estimado para fornecimento de peças e R$ 38.806,53 (trinta e oito mil oitocentos e seis reais e cinquenta e três centavos) para mão de obra, conforme tabela abaixo.
Rio Branco-AC, terça-feira 15 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.361

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ITEM 1
2

3 4
5

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO Técnico Eletricista (Eletrotécnico)
Técnico em Refrigeração para Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração (Eletromecânico)
Engenheiro Eletricista Engenheiro Mecânico
Desconto sobre o fornecimento de peças, acessórios e componentes

UNID	QUANT	MESES Posto                     1                   3
Posto	1	3

Horas / 3 meses	12
Horas / 3 meses	12

PREÇO UNIT (R$) 6.350,43
5.631,80

119,16
119,16

PREÇO TOTAL (R$) 19.051,29
16.895,40

1.429,92 1.429,92
1%

Valor estimado para Fornecimento de peças	15.625,00 VALOR TOTAL: R$ 54.431,53 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 20 de agosto de 2023 a 20 de novembro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.22 82.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça,
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 1500/2500 (0100 RP),
Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 10 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FILHO, Usuário Externo, em 10/08/2023, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/08/2023, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0004064-20.2021.8.01.0000	1544954v3

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Nº 0100579-88.2019.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Raimundo Rocha de Oliveira - Requerido: Departamento de Estrada de Rodagem do Acre - DERACRE - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 134, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)

Nº 0100404-94.2019.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: José Moreira da Silva - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre a retificação dos cálculos de p. 112, para adequação ao disposto no artigo 21-Ada Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Thalysson Peixoto Brilhante (OAB: 4767/AC) - Roberto Alves Gomes (OAB: 4232/AC)

Nº 0100415-26.2019.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Sânia Lopes da Silva - Requerente: Bezerra, Cardoso e Marques Advogados Associados S/A - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 274, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC) - Mar-ciano Carvalho Cardoso Júnior (OAB: 3238/AC) - André Ferreira Marques (OAB: 3319/AC) - Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC)

Nº 0100021-82.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Lauro Borges de Lima Neto - Requerido: Emp. de Proces. de Dados do Acre S/a-acredata - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 134, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Con-selho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Wanderley Cesário Rosa (OAB: 940/AC) - Osvaldo Alves Bandeira Neto (OAB: 1286/AC)

Nº 0100020-97.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Wanderley Cesário Rosa - Requerido: Emp. de Proces. de Dados do Acre S/a-acredata - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 133, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Con-selho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Wanderley Cesário Rosa (OAB: 940/AC) - Lauro Borges de Lima Neto (OAB: 1514/ AC) - Osvaldo Alves Bandeira Neto (OAB: 1286/AC)

Nº 0100007-98.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Antonio Jose da Silva Barbosa - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 217, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Alex Marvin Moura (OAB: 4515/AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

Nº 0100531-32.2019.8.01.0000 - Precatório - Cruzeiro do Sul - Requerente: Rubson Nascimento Alves - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 84, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Diego André Gonçalves Fabre (OAB: 3946/AC) - Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 3866/AC)

Nº 0100528-77.2019.8.01.0000 - Precatório - Senador Guiomard - Requerente: Luiz Carlos de Araújo Fernandes - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 127, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Luis Carlos de Araújo Fernandes (OAB: 3995/AC) - Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC)

Nº 0100538-24.2019.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Giliarde da Silva Costa - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 177, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Armyson Lee Linhares de Carvalho (OAB: 2911/AC) - Kamila Kirly dos Santos Braga (OAB: 3991/AC) - Avelino Ferreira Barbosa Filho

Nº 0100540-91.2019.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Fabricío de Souza Lessa - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para