CONVÊNIO Nº 001/2023

Processo nº 23101.003319/2023-59
Unidade Gestora: Agência Inovato

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINS-FAPTO; A ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT/TO; O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE-TJ/AC E SUA INTERVENIENTE A ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO DO ACRE-ESJUD/AC .

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT, pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, tendo como finalidade básica promover o ensino, a pesquisa e a extensão universitária, criada pela Lei nº 10.032 de 23 de outubro de 2000 e regulamentada pelo Decreto nº 4.279 de 21 de junho de 2002, inscrita no CNPJ sob o nº 05.149.726/0001-04, regida por seu Estatuto, aprovado pela Portaria nº 658 de 17 de março de 2004 do Ministro da Educação, com sede na Quadra 109 Norte, Av. NS 15, ALCNO 14, Bloco IV, Reitoria, Palmas-TO, CEP 77.001-090, doravante denominada CONVENENTE ou UFT, neste ato representado por seu Reitor o Prof. Dr. Luís Eduardo Bovolato, designado pelo Decreto de 10 de setembro de 2021, publicado no DOU nº 173, de 13 de setembro de 2021, brasileiro, casado, portador daCarteira de Identidade nº 17.050.399 - SSP/SP e do CPF. nº ***.684.981-**, residente e domiciliado em Palmas - TO; com o apoio de sua interveniente administrativa e financeira, a FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINS-FAPTO, entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inscrita no CNPJ sob o nº 06.343.763/0001-11, com sede na Orla 14, Praia da Graciosa, Av. Parque, QI 04, Lote 03, Centro, Palmas- TO, CEP 77.026-035, doravante denominada INTERVENIENTE ou FUNDAÇÃO DE APOIO, neste ato representada por seu Diretor Geral, o Senhor Léo Araújo da Silva, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 295.716 SSP/TO e do CPF nº ***.565.701-**, residente e domiciliado em Palmas-TO; a ESCOLA   SUPERIOR   DA   MAGISTRATURA   TOCANTINENSE   -   ESMAT/TO,   inscrita   no   CNPJ   sob   o
nº 10.276.121/0001-14, situada na AANE 40, QI-01, Avenida Teotônio Segurado, Plano Diretor Norte, Lote 03, Palmas-TO , CEP 77.006- 332, doravante denominada ESMAT, neste ato representada pelo Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n° 01368 SSP/TO e do CPF nº ***.627.426-**, residente e domiciliado na cidade de Palmas - TO; e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE-TJ/AC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na R. Tribunal de Justiça, S/N, Rio Branco-AC, CEP 69.915- 631, doravante denominada CONCEDENTE ou TJ/AC, neste ato representado pela Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portador da Carteira de Identidade nº 19357961 SSP/PR e do CPF nº ***.230.899-**, residente e domiciliada em Rio Branco-AC; por meiode sua interveniente a ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO DO ACRE-ESJUD/AC, doravante denominada ESJUD/AC, neste ato representada pelo Desembargador Élcio Sabo Mendes Júnior, portador da Carteira de Identidade nº 517253 SSP/MT e do CPF nº ***.344.701-**, residente e domiciliado em Rio Branco-AC;

CONSIDERANDO a necessidade de:
a)	Articular instituições públicas engajadas no propósito de produzir conhecimento, como parte de um processo maior de desenvolvimento, com vista ao preenchimento da lacuna cientifico existente na Região Norte do país;
b)	Implementar processos de aprimoramento da formação técnica, cientifica e acadêmica dos servidores do Tribunal de Justiça do Acre;
c)	Aprofundar o conhecimento a respeito de técnicas de pesquisa cientifica que possibilitem estudos sistematizados com consequentes reﬂexos nas soluções de problemas vivenciados pela administração pública;
d)	Viabilizar a necessária formação de espaços de integração e discussão, possibilitando um maior intercâmbio entre a academia, os profissionais das diversas áreas de conhecimento atuantes das instâncias estatais, políticas públicas e a sociedade;
e)	Organizar uma base de dados que contribua na qualificação dos profissionais da área jurídica, das ciências sociais aplicadas, de relações públicas governamentais e da educação;
f)	Qualificar a produção técnica, por meio da incorporação do método cientifico, buscando na prática profissional formas de avançar, transformar e aperfeiçoar procedimentos, processos e sistemas tecnológicos e informacionais de forma a melhorar a prestação assistencial jurídica, como desenvolvimento de produtos voltados ao interesse do TJ/AC.
RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, observadas as disposições contidas nas normas de direito comum, reguladoras da espécie, ou seja, na Lei Federal n. 8.958, de 20 de dezembro de 1994 (relacionamento Fundação de Apoio/Universidade), regulamentada pelo Decreto Federal n 7.423, de 31 de dezembro de 2010; nos Decretos Federais n. 8.241 e 8.240, ambos de 21 de maio de 2014; e na Resolução do Conselho Universitário da UFT (CONSUNI) n. 10, de 04 abril de 2018 (e suas alterações), e, ainda, no que couber, nas disposições da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e no Decreto Federal
n. 6.170, de 25 de julho de 2007, IN TCE n. 04, de 14 de abril de 2004 e demais normasinfralegais, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O presente Convênio tem por objeto à união de esforços dos participes para o desenvolvimento do Projeto de Pesquisa intitulado “Tutela Jurisdicional no Âmbito da Amazônia Legal” com vista à construção de produtos cientificos, conforme Plano de Trabalho anexo.
2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DO COORDENADOR
2.1.	Para coordenar as atividades deste instrumento, a UFT designa como coordenador o(a) servidor(a) Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira, inscrito no SIAPE sob o número 1810713.
2.2.	O coordenador acima nomeado poderá ser substituído mediante comunicação prévia e por publicação de portaria.
2.3.	Caberá ao coordenador promover a execução das atividades deste instrumento, bem como dirimir questões técnicas que eventualmente surgirem durante a vigência do presente Convênio.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
3.1.	São obrigações comuns de ambos os participes:
3.1.1.	Responder por perdas e danos quando causarem prejuízo em razão da execução do objeto do convênio ou de publicações a ele referentes.
3.1.2.	Cumprir as leis e os regulamentos pertinentes à proteção do meio ambiente, inclusive quanto à obtenção e manutenção válida de todas as licenças, autorizações e estudos porventura exigidos para o pleno desenvolvimento de suas atividades, conforme exigências contidas na legislação que trata de matéria ambiental.
3.1.3.	Observar e fazer com que os envolvidos nos serviços objeto deste Convênio respeitem as normas relativas à segurança e saúde do trabalho, empregando todos os materiais e equipamentos necessários, fornecendo e fazendo com que eles utilizem, os equipamentos de proteção individual (EPI)

exigidos pelas normas de segurança do trabalho.
3.1.4.	Transmitir e colaborar entre si, com a máxima presteza,com todas as informações necessárias ao bom andamento das atividades previstas no Plano de Trabalho.
3.1.5.	Manter a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução do Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo, até mesmo no que diz respeito à qualidade das ações realizadas.
3.2.	São obrigações exclusivas da UFT:
3.2.1.	Executar o projeto objeto deste Convênio de acordo com as especificações, elementos técnicos e os termos do plano de trabalho que integram o presente Convênio, a partir dos recursos que efetivamente forem repassados pela CONCEDENTE.
3.2.2.	Empregar seus melhores esforços e técnicas disponíveis na execução das atividades necessárias à consecução do objeto deste Convênio.
3.2.3.	Fiscalizar, de acordo com suas normas, a composição de seus servidores na equipe do projeto, conforme Decreto nº 7.423, de 2010.
3.2.4.	Fornecer infraestrutura necessária e suficiente para a execução do projeto, nos termos do Decreto nº 7.423, de 2010.
3.2.5.	Prestar, sempre que solicitada, quaisquer informações ou esclarecimentos a respeito das atividades objeto deste instrumento.
3.2.6.	Garantir que em todos os produtos previstos no Plano de Trabalho fique consignado o apoio/participação do TJ/AC.
3.3.	São obrigações exclusivas do TJ/AC:
3.3.1.	Promover, dentro de suas possibilidades e disponibilidade, os meios e mecanismos necessários para o desempenho das atividades previstas neste Instrumento, nos moldes do Plano de Trabalho, constante em Anexo.
3.3.2.	Designar um ou mais responsáveis para o acompanhamento técnico e fiscalização dos termos deste convênio.
3.3.3.	Transferir à FUNDAÇÃO DE APOIO os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, na forma prevista na Cláusula Quarta, observando as condições estabelecidas no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho.
3.3.4.	Acompanhar e exigir a correta utilização dos recursos financeiros na execução do objeto deste Convênio e a realização das atividades referentes ao Plano de Trabalho anexo.
3.3.5.	Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho.
3.3.6.	Dispor de estrutura física e de pessoal adequada para a realização da conformidade financeira e da análise das prestações de contas final.
3.3.7.	Fornecer à CONVENENTE todas as informações e mecanismos necessários à execução do projeto objeto deste Convênio.
3.3.8.	Apontar eventual necessidade de adequação do plano de trabalho para atender interesse institucional.
3.4.	São obrigações exclusivas da FUNDAÇÃO DE APOIO:
3.4.1.	Apoiar a gestão administrativa e financeira, do Projeto, nos ditames da Lei nº 8.958, de 1994, e Decreto nº 7.423, de 2010.
3.4.2.	Abrir conta-corrente específica em instituição financeira oficial para recebimento dos recursos financeiros a serem repassados pela CONCEDENTE.
3.4.3.	Encaminhar à CONVENENTE a prestação de contas referente ao cumprimento do Convênio, em até 60 (sessenta) dias após o término do convênio.

3.4.4.	Contratar e pagar os profissionais definidos e sob sua responsabilidade, inclusive os encargos sociais e trabalhistas decorrentes.
3.4.5.	Facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora da CONCEDENTE e da CONVENENTE, atendendo prontamente às solicitações por elas apresentadas.
3.4.6.	Responsabilizar-se pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições e encargos decorrentes do presente Convênio, apresentando os respectivos comprovantes na prestação de contas, quando aplicável.
3.4.7.	Observar a legislação que disciplina o regime de aquisição de bens e contratação de obras e serviços pelas Fundações de Apoio e demais normas aplicáveis ao presente convênio.
3.4.8.	Responsabilizar-se pela guarda, dos originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas.
3.5.	São obrigações exclusivas da ESMAT/TO:
3.5.1.	Acompanhar os relatórios pedagógicos sobre o plano de trabalho e verificar se os produtos propostos foram apresentados e executados da forma prevista.
4.	CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1.	O TJ/AC deverá repassar à FUNDAÇÃO DE APOIO o   montante   de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em quatro parcelas, conforme o Plano de Trabalho, realizado da seguinte forma: 1º desembolso, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no mês de agosto de 2023; 2º desembolso: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no mês de dezembro de 2023; 3º desembolso, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), no mês de novembro de 2024; e 4º desembolso, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), no mês de maio de 2025..
4.2.	Os repasses serão efetuados mediante depósito em conta-corrente específica, indicada pela FUNDAÇÃO DE APOIO e aberta em seu nome.
4.3.	O custo operacional pela gestão administrativa do presente Convênio é de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), e serão repassados diretamente pela CONCEDENTE à FUNDAÇÃO DE APOIO.
4.4.	Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados na execução do objeto deste Convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
4.5.	Na execução do presente Convênio, será exigido o valor de R$ R$ 87.700,00 (oitenta e set mil e setecentos reais) de ressarcimento institucional, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 8.958/1994.
4.6.	As despesas decorrentes do Convênio correrão por conta do Programa detrabalho 203.007.02.128.2282.2170.0001-TJ/AC.
5.	CLÁUSULA QUINTA – DA INADIMPLÊNCIA OU ATRASO NO REPASSE DOS RECURSOS
5.1.	Ocorrendo atraso no repasse dos recursos, a FUNDAÇÃO DE APOIO notificará de imediato a CONCEDENTE, a fim desta proceder ao cumprimento da obrigação, em no máximo 30 (trinta) dias úteis, sob pena de paralisar a execução do Projeto até que a obrigação seja regularizada, reservado o direito de rescisão deste pela UFT, caso não seja repassado o recurso no prazo estabelecido.
6.	CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1.	Os PARTÍCIPES exercerão a fiscalização técnico-financeira das atividades do presente Convênio.
6.2.	O relatório pedagógico, para fins de comprovar a execução do objeto deste instrumento, será feito nas modalidades parcial e final, sob a responsabilidade do Coordenador do projeto.
6.3.	O relatório financeiro, para fins de comprovação dos valores previstos na execução do projeto, será realizado em dois momentos, nas modalidades parcial e final, sob a responsabilidade da FAPTO.
6.4.	A FUNDAÇÃO DE APOIO se encarregará de enviar os relatórios parciais à CONVENENTE e à CONCEDENTE.

6.5.	O Coordenador deverá apresentar Relatórios Técnicos sempre que solicitado pela FUNDAÇÃO DE APOIO, CONVENENTE ou pela CONCEDENTE.
6.6.	O Relatório Final, juntamente com a prestação de contas deverá ser apresentado no prazo de até 60 dias após o término da vigência do presente Convênio, em conformidade com os indicadores estabelecidos no respectivo Plano de Trabalho.
6.7.	Nos Relatórios que tratam o item 6.2, deverão ser demonstradas a compatibilidade entre as metas previstas e as alcançadas no período, bem como apontadas as justificativas em caso de discrepância, consolidando dados e valores das ações desenvolvidas.
6.8.	A FUNDAÇÃO DE APOIO encaminhará à CONCEDENTE a prestação de contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante este Convênio, acompanhada do Relatório de Cumprimento do objeto, sob a responsabilidade do Coordenador.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1.	As questões relativas à Propriedade Intelectual, incluídos os direitos autorais e outros resultantes de atividades realizadas no âmbito do presente instrumento, bem como a eventual exploração econômica, serão objeto de instrumento (s) jurídico (s) próprio (s), observada a legislação e normas aplicáveis à matéria.
7.3.	Nos termos da legislação vigente, ficam assegurados ao (s) autor (es), pessoa (s) física (s), os direitos morais sobre a (s) obra (s) que criar (em), ficando ajustado que, em relação aos eventuais direitos patrimoniais, os participes, no momento oportuno, celebrarão com o (s) autor (es) um Termo de Cessão de Direitos Autorais.
8.	CLÁUSULA	OITAVA	–   DA	CONFIDENCIALIDADE	E   SIGILO	DE CONHECIMENTOS E INFORMAÇÕES
8.1.	Os PARTÍCIPES adotarão todas as medidas necessárias para proteger o sigilo das Informações Confidenciais recebidas em função da celebração, desenvolvimento e execução do presente Convênio, não as divulgando a terceiros, sem a prévia e escrita autorização do outro PARTÍCIPES.
8.2.	Os PARTÍCIPES informarão aos seus funcionários e/ou prestadores de serviços econsultores que necessitem ter acesso às informações e conhecimentos que envolvem o objeto do Convênio, acerca das obrigações de sigilo assumidas, responsabilizando-se integralmente por eventuais infrações que estes possam cometer.
8.3.	Os PARTÍCIPES farão com que cada pessoa de sua organização, ou sob o seu controle, que receba informações confidenciais, assuma o compromisso de confidencialidade, por meio do documento escrito.
8.4.	Não haverá violação das obrigações de Confidencialidade previstas no Convênio nas seguintes hipóteses:
8.4.1.	informações técnicas ou comerciais que já sejam do conhecimento dos PARTÍCIPES na data da divulgação, ou que tenham sido comprovadamente desenvolvidas de maneira independente e sem relação com o Convênio pelo PARTÍCIPE que a revele;
8.4.2.	informações técnicas ou comerciais que sejam ou se tornem de domínio público, sem culpa do(s) PARTÍCIPE(S);
8.4.2.1.	qualquer informação que tenha sido revelada somente em termos gerais, não será considerada de conhecimento ou domínio público.
8.4.3.	informações técnicas ou comerciais que sejam recebidas de um terceiro que não esteja sob obrigação de manter as informações técnicas ou comerciais em confidencialidade;
8.4.4.	informações que possam ter divulgação exigida por lei, decisão judicial ou administrativa;
8.4.5.	revelação expressamente autorizada, por escrito, pelos PARTÍCIPES.
8.5.	A divulgação cientifica, por meio de artigos em congressos, revistas e outros meios, relacionada ao objeto deste instrumento poderá ser realizada mediante autorização por escrito dos

PARTÍCIPES, e não deverá, em nenhum caso, exceder ao estritamente necessário para a execução das tarefas, deveres ou contratos relacionados com a informação divulgada.
8.6.	As obrigações de sigilo em relação às Informações Confidenciais serão mantidas durante o período de vigência deste Convênio pelo prazo de 5 (cinco) anos após sua extinção.
8.7.	Para efeito desta cláusula, todas as informações referentes ao projeto objeto deste convênio serão consideradas como Informação Confidencial, retroagindo às informações obtidas antes da assinatura do Convênio.
9.	CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1.	O acompanhamento e fiscalização do presente Convênio, por parte da CONVENENTE, serão realizados por servidor designado através de portaria.
9.2.	Ao Fiscal do Convênio competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e de tudo dará ciência aos PARTÍCIPES.
9.3.	O Fiscal do Convênio anotará, em registro próprio, as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, recomendando as medidas necessárias à autoridade competente para regularização das inconsistências observadas.
9.4.	O acompanhamento do(s) Fiscal(is) não exclui nem reduz a responsabilidade dos PARTÍCIPES perante o si e/ou terceiros.
9.5.	A impossibilidade técnica ou cientifica quanto ao cumprimento de qualquer fase do Plano de Trabalho que seja devidamente comprovada e justificada acarretará a suspensão de suas respectivas atividades até que haja acordo entre os PARTÍCIPES quanto à alteração, à adequação ou término do Plano de Trabalho e consequente extinção deste Convênio.
9.6.	Situações capazes de afetar sensivelmente as especificações ou os resultados esperados para o Plano de Trabalho deverão ser formalmente comunicadas pelo Coordenador ao(s) Fiscal(is) do Convênio, ao(s) qual(is) competirá avaliá-las e tomar as providências cabíveis.
10.	CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROPRIEDADE DOS BENS REMANESCENTES
10.1.	A aquisição de bens e serviços no mercado deverá ser feita pela FUNDAÇÃO DE APOIO com estrita observância da legislação aplicável à matéria, bem como das especificações técnicas e das quantidades aprovados no Plano de Trabalho.
10.2.	Os bens materiais eventualmente adquiridos, conforme definido no Plano de Trabalho, com recursos financeiros aportados pelo TJ/AC para execução do objeto deste Convênio serão incorporados ao patrimônio da UFT, para melhoria do programa de Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPGPJDH).
10.3.	A FUNDAÇÃO DE APOIO deverá, em relação aos bens adquiridos para a execução do serviço, enquanto sob sua guarda e uso:
10.3.1.	Comunicar a CONVENENTE imediatamente, qualquer dano que os referidos bens vierem a sofrer; e
10.3.2.	Em caso de furto ou de roubo do bem, promover o registro da ocorrência perante a autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à CONVENENTE.
11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
11.1.	Este Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 31 (trinta e um) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos participes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
12.1.	A CONVENENTE e a CONCEDENTE se comprometem a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com todas as bases legais e regulamentares de proteção de dados aplicáveis, sobretudo em observância aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural no que concerne ao tratamento de dados pessoais,inclusive nos meios

digitais.
12.2.	O tratamento de dados pessoais pelas participes deve estar em conformidade com objeto do presente convênio, e deverá ser realizado para o atendimento da finalidade pública de cada instituição, na persecução do interesse público e com o objetivo de executar as competências e atribuições constitucionais e legais de cada um (art. 7º, III c/c art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de2018-LGPD).
12.3.	Em caso de necessidade de tratamento de dados pessoais pela CONCEDENTE que exija o consentimento do titular, o tratamento se dará apenas após prévia aprovação da CONVENENTE, o qual poderá ficar responsável pela obtenção do consentimento perante o titular dos dados.
12.4.	O uso compartilhado dos dados pessoais objeto deste convênio poderá, ainda, atender às finalidades específicas de fiscalização de políticas públicas, nos termos do art. 23 da LGPD, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da LGPD.
12.5.	Responderão de forma adequada CONVENENTE e CONCEDENTE às solicitações de informação da contraparte relacionadas ao tratamento dos dados pessoais.
12.6.	Encerrada a vigência do convênio ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, CONVENENTE e CONCEDENTE interromperão o tratamento imediatamente, salvo expressa disposição em contrário, e, em no máximo 30 (trinta) dias, eliminarão completamente tais dados armazenados ou os entregarão ao CONVENENTE, conforme o caso, ressalvada a necessidade de mantê-los para cumprimento de obrigação legal.
13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
13.1.	O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos participes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.
14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DENÚNCIA
14.1.	Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARTÍCIPES, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos financeiros entre os PARTÍCIPES, creditando, igualmente, os benefícios adquiridos no período.
15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO
15.1.	A rescisão decorrerá do descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio, devendo o PARTÍCIPE que se julgar prejudicado notificar o outro PARTÍCIPE para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
15.1.1.	Prestados os esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão, por mútuo consenso, decidir pela rescisão ou manutenção do Convênio.
15.1.2.	Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o Convênio será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais.
15.2.	O presente convênio será extinto com o cumprimento do objeto ou com o decurso do prazo de vigência.
16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
16.1.	O presente Convênio será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial da União, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993.
17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS
17.1.	Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os participes, formalizados por meio de correspondência.
17.2.	Os casos omissos deste Convênio serão resolvidos conforme os preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito

privado.
18.	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1.	As questões decorrentes da execução do presente Convênio e dos instrumentos específicos dele decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 109, II, da Constituição Federal, renunciando os participes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Convênio é assinado eletronicamente pelas partes.

Palmas,	de	de 2023

Luis Eduardo Bovolato Reitor
Universidade Federal do Tocantins-UFT

Léo Araújo da Silva Diretor Geral
Fundação de Apoio Cientifico e Tecnológico do Tocantins-FAPTO

Marco Anthony Steveson Villas Boas Desembargador
Escola Superior da Magistratura Tocantinense

Regina Célia Ferrari Longuini Desembargadora
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Élcio Sabo Mendes Júnior Desembargador
Escola do Poder Judiciário do Acre

Testemunhas:

Nome CPF:

Nome CPF: