PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO

CONVÊNIO Nº 029/2020

CONVÊNIO que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a Empresa ZETRASOFT LTDA, visando à implementação do Sistema Eletrônico, via Internet, de Reserva      de      Margem      e      Controle      de       Consignações,       com       desconto       em Folha de Pagamento dos magistrados, servidores ativos e inativos e pensionistas.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, s/n.º - Via Verde, em Rio Branco
– Acre, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma da Silva, RG n.º 189.317-SSP/RN, CPF n.º 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado TJAC e a Empresa ZETRASOFT LTDA, sociedade empresária limitadada, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 03.881.239/0001-06, com sede em Belo Horizonte – MG, na Rua Pernambuco, nº
1.077 – 1º, 2º, 7º e 8º andares - Bairro Savassi, neste ato representada por sua Procuradora Ivani Munhoz, brasileira, viúva, diretora financeira, RG n.º 35.271.076-7-SSP-SP, CPF n.º 149.010.348-12, residente e domiciliada à Rua Groelândia, 401, apartamento 504, Bloco 02 - Bairro Sion, na cidade de Belo Horizonte-MG, conforme Procuração Pública, lavrada às fls. 052 do Livro 1115 do Tabelionato do 7º Ofício de Notas da Cidade de Belo Horizonte-MG, doravante denominada ZETRASOFT, resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá no que couber pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.788/2008, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o compartilhamento da Cessão dos Direitos de uso do Licenciamento do Sistema, instalação e implementação do Sistema Eletrônico, via Internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignações, com desconto em Folha de Pagamento, – ECONSIG, doravante denominado de SISTEMA, de propriedade da ZETRASOFT, cujas características técnicas, funcionalidades e normas operacionais estão detalhadas no descritivo funcional que se encontra sob Registro de Títulos e Documentos no cartório de 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, conforme artigo 127 inciso VII da lei 6015/73, de forma pública onde qualquer interessado pode solicitar sua cópia devidamente autenticada.

Parágrafo Primeiro - A cessão do Direito de uso do licenciamento do SISTEMA constitui o bem objeto do presente comodato, e o SISTEMA tem por objetivo possibilitar o controle efetivo da realização de descontos em folha de pagamento dos servidores do TJAC, administrado pelo Tribunal de Justiça.

Parágrafo Segundo - A cessão do Direito de uso do Licenciamento do SISTEMA, constitui o bem objeto do presente comodato, permite a ZETRASOFT, como mecanismo de controle de inadimplência e a melhor execução dos serviços o desenvolvimento e execução de serviço de recuperação de crédito de acordo com práticas e políticas que visam reduzir a inadimplência e o endividamento dos servidores públicos do TJAC. Através de estudos estratégicos e análise cuidadosa de relatórios mensais, que são extraídos após o processamento da margem consignável e o cruzamento de informações consolidadas que permita alongamentos de contratos e descontos parciais.

Parágrafo Terceiro - Neste ato contratual, o TJAC declara que o SISTEMA, - eConsig Sistema Eletrônico, via Internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignações, com desconto em Folha de Pagamento, e Outras Avenças e Módulo do Servidor - de propriedade da empresa ZETRASOFT – foi cedido de forma exclusiva para administrar e controlar os créditos consignados dos servidores públicos do TJAC, desta forma, torna-se inviável que outro sistema de outra empresa possa ser utilizado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
A execução dos trabalhos de implantação do SISTEMA e a prestação de serviços de treinamento e de suporte técnico operacional relativo ao SISTEMA serão efetuadas pela ZETRASOFT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
As obrigações do TJAC e da ZETRASOFT para a plena execução do Convênio ficam assim pactuadas:

I	– Compete ao TJAC:
a)	Efetuar a gestão e operacionalização do ECONSIG;
b)	Manter os dados cadastrais do SISTEMA, CONSIGNATÁRIAS, usuários e respectivos perfis de acesso, e margens consignáveis, conforme detalhado no descritivo funcional que se encontra sob Registro de Títulos e Documentos no cartório de 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, conforme artigo 127 incisos VII da lei 6015/73, de forma pública onde qualquer interessado pode solicitar sua cópia devidamente autenticada;
c)	Executar rotinas periódicas de integração entre o SISTEMA e o Sistema de Folha de Pagamento – importar cadastro de margens, exportar movimento financeiro, importar retorno da integração com a folha de pagamento, conforme detalhado descritivo funcional que se encontra sob Registro de Títulos e Documentos no cartório de 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, conforme artigo 127 inciso VII da lei 6015/73, de forma pública onde qualquer interessado pode solicitar sua cópia devidamente autenticada;
d)	Disponibilizar dentro do prazo previsto para a implantação do SISTEMA, todas as informações necessárias, tais como, cadastro de CONSIGNATÁRIAS com respectivos códigos de verbas de desconto, cadastro de órgãos/secretarias, cadastro de matrículas e margens de servidores e cadastro de contratos existentes para importação para o SISTEMA, conforme detalhado no descritivo funcional que se encontra sob Registro de Títulos e Documentos no cartório de 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, conforme artigo 127 inciso VII da lei 6015/73, de forma pública onde qualquer interessado pode solicitar sua cópia devidamente autenticada;
e)	Permitir a troca de informações on line nos sistemas das consignatárias e o sistema eConsig tendo como objetivo de facilitar a integração das consignatárias com Sistema eConsig, uma vez que, ele permite que as consultas e operações sejam realizadas no sistema da consignatária que automaticamente solicita a requisição no eConsig.
f)	Designar um responsável pelo CONVÊNIO.

II	- Compete a ZETRASOFT:
a)	Garantia do controle operacional e gerencial efetivo e automático das operações de consignações em folha de pagamento;
b)	Instalação e implementação do SISTEMA e dos procedimentos, incluindo treinamento de usuários; conforme cláusula quarta deste termo;
c)	Firmar contrato de prestação de serviços com as instituições financeiras, comerciais e/ou assistenciais para atividade de reserva de margem e controle de consignações;
d)	Prestação de suporte técnico para as questões relativas ao SISTEMA, via telefone ou e-mail, de Segunda à Sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00, horário de Brasília, excetuando-se feriados;
e)	Definir juntamente com ao TJAC, regras e procedimentos relativos à segurança do SISTEMA, para transmissão de dados via rede Internet;
f)	Designar um responsável pelo CONVÊNIO.

CLÁUSULA QUARTA – DO TREINAMENTO
O treinamento, disposto na cláusula terceira inciso II, alínea b deste instrumento, é o processo de transferência de conhecimento para os usuários do SISTEMA para que estes possam operá-lo corretamente e será ministrado pela ZETRASOFT – ou por terceiros indicados por ela com a mesma perfeição técnica, em conformidade com o descritivo funcional;

Parágrafo Primeiro - O treinamento ocorrerá no momento da implantação do SISTEMA, sem ônus para o TJAC e será realizado à distância, podendo ser através de vídeo conferência, via web, tele aulas gravadas ou outros meios que possibilitem a capacitação, sem que haja a necessidade do treinamento presencial.

Parágrafo Segundo - Não há limite de participantes para o treinamento, nem horário fixo estabelecido, podendo este ser ministrado no dia e hora da conveniência do usuário e do TJAC. Caso o TJAC, por algum motivo, perca o treinamento, poderá remarcá-lo até o limite de três vezes. Ultrapassando este limite de remarcação, o treinamento só será marcado mediante autorização e disponibilidade da ZETRASOFT.

Parágrafo Terceiro - Presume-se que os participantes do treinamento – usuários do SISTEMA – possuem conhecimento profissional suficiente sobre os negócios do empréstimo consignado e sobre os dados que serão imputados no SISTEMA.

Parágrafo Quarto - As consignatárias já credenciadas e cadastradas ao TJAC, no momento da implantação do SISTEMA, terão o treinamento de seus usuários realizado conjuntamente com os usuários do TJAC, sempre realizado à distância.

Parágrafo Quinto - O treinamento para as consignatárias não financeiras será realizado separadamente do treinamento das consignatárias financeiras, sempre realizado à distância.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
A ZETRASOFT afirma que o compartilhamento da Cessão dos Direitos de Uso do Licenciamento do Sistema, a instalação, manutenção, treinamentos e implementação do SISTEMA executados pela

ZETRASOFT, sob a gestão, controle e orientação do TJAC, ocorrerá sem quaisquer ônus ou encargos para o Órgão. As consignatárias conveniadas e autorizadas pelo TJAC a utilizar o Sistema eConsig, garantirão a cobertura de todos os custos com implantação e execução operacional do referido Sistema perante ZETRASOFT, mediante rateio, durante todo o período em que os serviços constantes no objeto deste Convênio estiverem sendo prestados pela ZETRASOFT.

CLÁUSULA SEXTA – DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
As PARTES reconhecem que as Informações Confidenciais constituem valiosos segredos protegidos legalmente e concordam que as utilizarão somente de acordo com as disposições deste CONVÊNIO e não divulgarão ou permitirão sua divulgação direta ou indireta, a qualquer terceiro alheio a este CONVÊNIO, sem prévio consentimento escrito da outra parte.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO SIGILO
As partes obrigam-se a observar e guardar sigilo comercial, industrial e financeiro sobre as informações relativas:

1.	Ao sistema, sua documentação;
2.	Às comunicações internas e regras de negócio do TJAC;
3.	Aos dados pessoais e profissionais constantes do cadastro dos servidores do TJAC;
4.	Aos dados das operações realizadas pelas CONSIGNATÁRIAS, não podendo utilizar ou divulgar tais informações para qualquer fim, sob as penas da lei civil, penal, de propriedade industrial e intelectual.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá eficácia pelo período de 48 (quarenta e oito) meses. O prazo de eficácia deste Convênio poderá ser prorrogado, nos termos da legislação vigente mediante termo aditivo. Em caso de rescisão antecipada deste instrumento, os direitos das CONSIGNATÁRIAS serão preservados até a liquidação final e formal dos contratos de empréstimos, objeto de consignação.

Parágrafo Primeiro – Em obediência a Lei 8666/93, o presente contrato é meio público e como meio de eficácia desde já as partes acordam que a publicação deste instrumento dar-se-á com assinatura deste instrumento dando ampla e total publicidade, reconhecendo que uma vez assinado torna-se público para todos os interessados.

Parágrafo Segundo - Devido ao fato de ser um ajuste a título gratuito, todo o custeio com a execução dos serviços objeto desta contratação, deverá ser arcado pelas consignatárias usuárias do sistema, de acordo com a natureza da consignação que opera, e da quantidade de linhas processadas e taxa de implantação.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
A ZETRASOFT reconhece os direitos do TJAC previstos no artigo 77 da Lei Federal n° 8.666/93, podendo ser este CONVÊNIO rescindido de pleno direito por este sem o consentimento expresso daquela.

Neste caso, a ZETRASOFT estará obrigada, no menor prazo possível, a repassar somente e apenas os dados relativos aos contratos que encontrarem-se ativos no SISTEMA conforme detalhado a seguir:

Entidade Consignatária
Servidor Contratante (CPF, Matrícula, órgão, vínculo) Natureza do desconto/Verba
Data do Contrato
Quantidade total de parcelas do contrato (Se for prazo determinado) Quantidade total de parcelas pagas do contrato
Valor da Parcela a ser descontada

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1.	O presente Convênio rege-se pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

10.2.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Convênio, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, prorrogando-se este para o primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente.

10.3.	Sempre que houver necessidade e mediante cartas reversais acordadas pelas partes, poderão as cláusulas deste documento ser aditadas, modificadas ou suprimidas, passando essas cartas a fazer parte integrante do presente Convênio como um todo único e indivisível.

10.4.	Caberá ao TJAC, proceder à publicação do extrato do presente Convênio na Imprensa Oficial, no prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93.

10.5.	Tendo em vista os termos e disposições do presente instrumento, que concedem ao TJAC a Cessão dos Direitos de uso do Licenciamento do Sistema, instalação e implementação do Sistema eConsig, visando à operacionalização, com exclusividade, pela ZETRASOFT LTDA., dos créditos consignados dos servidores públicos do TJAC, fica estabelecido que o acesso das instituições financeiras (CONSIGNATÁRIAS), às referidas operações de consignação, com desconto em folha de pagamento, somente poderá ser feito através do Portal do Sistema eConsig.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir qualquer questão fundada no presente convênio, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para efeito de desate de questões porventura surgidas na execução do presente convênio.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 24 de fevereiro de 2016.

Rio Branco-ac, 03 de setembro de 2020.

Desembargador Francisco Djalma da Silva
Presidente do TJAC

Ivani Munhoz
Procuradora da Empresa ZETRASOFT

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Jorgeane da Silva Santana

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 484.489.232-00

Rio Branco-AC, 03 de setembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Técnico Judiciário, em 03/09/2020, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jorgeane da Silva Santana, Gerente, em 03/09/2020, às 12:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por IVANI MUNHOZ, Usuário Externo, em 03/09/2020, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 03/09/2020, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0844942 e o código CRC F48A45AD.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0004258-93.2016.8.01.0000	0844942v3

Criado por thays.souza, versão 3 por thays.souza em 03/09/2020 12:13:28.