22583055	08020.002086/2022-01

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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TERMO DE ADESÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE À SOLUÇÃO SINESP INFOSEG

A União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - Senasp, representada pelo Sr. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, com sede localizada no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edificio Sede. Brasília/DF - CEP: 70.064-900, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, representado pela Sra. WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO, com sede localizada no endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde - CEP 69.915-631 - Rio Branco/AC, este último doravante designado “Aderente”, resolvem celebrar o presente Termo de Adesão.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 O presente Instrumento visa a adesão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE à solução Sinesp Infoseg, nos termos da Resolução Consinesp/MJSP № 1, de 17 de Junho de 2021, que dispõe sobre normas e procedimentos para gestão, manutenção e utilização da solução, tendo como objeto fundamental a prevenção e a repressão da violência.
Parágrafo primeiro. O Sinesp Infoseg é uma solução de pesquisa inteligente de dados e informações referentes a indivíduos, veículos, armas e outras informações essenciais aos processos investigativos e de inteligência e à tomada de decisão. Seu uso é restrito aos profissionais de segurança pública, justiça, fiscalização e controle, sendo regido pela Resolução Consinesp/MJSP № 1, de 17 de Junho de 2021, a qual define que órgãos ou entidades públicas não integrantes do Susp poderão ter acesso à solução Sinesp Infoseg mediante a comprovação de determinados requisitos.
Parágrafo segundo. A disponibilização pelo Aderente de serviço de consulta, sistema de informação ou base de dados de interesse para a Segurança Pública, a ser integrada à solução Sinesp Infoseg, será precedida de Plano de Trabalho, cujo cronograma de execução poderá ser acordado pelas partes, observando-se as particularidades do Aderente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO
2.1 Com o advento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), instituído pelo Art. 35 da Lei n° 13.675, de 2018 e regulamentado pelos Art. 17 ao 31, do Decreto n° 9.489, de 2018, tem por objetivo proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública e defesa social; disponibilizar estudos, estatisticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas; promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública e defesa social, criminais, do sistema prisional e sobre drogas; garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações adotando os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo federal.
CLAUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 Aplicar-se-á a Resolução Consinesp/MJSP № 1, de 17 de Junho de 2021, além da Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto n° 9.489, de 2018; e no que couber a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, além da legislação correlata.
CLÁUSULA QUARTA — DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO
4.1	Executar este Instrumento nos termos pactuados;
4.1.1	Em casos excepcionais e devidamente justificado, não sendo possível o cumprimento de determinada atribuição no prazo estabelecido pelas partes, a Senasp deverá elaborar justificativa reduzida a termo expondo os motivos determinantes, sugerindo novo prazo de cumprimento da referida atribuição;
4.2	Promover a sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional;
4.3	Fomentar o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;
4.4	Promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
4.5	Estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;
4.6	Integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;
4.7	Servir de meio e Instrumento para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
4.8	Aferir anualmente as metas das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública que serão verificadas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área;
4.9	Disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp;
4.10	Apoiar e avaliar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, das redes e dos sistemas;
4.11	Estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do Susp às normas e aos procedimentos de funcionamento do Sistema;
4.12	Padronizar e categorizar dados e as informações que serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp;
4.13	Subsidiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública na celebração de convênios com órgãos do Poder Executivo que não integrem o Susp, com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, para compatibilização de sistemas de informação e integração de dados, ressalvadas as vedações constitucionais de sigilo e desde que o objeto fundamental dos acordos seja a prevenção e a repressão da violência;
4.14	Proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública e defesa social;

4.15	Disponibilizar estudos, estatisticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
4.16	Promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública e defesa social, criminais, do sistema prisional e sobre drogas;
4.17	Garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo Conselho Gestor do Sinesp;
4.18	Adotar os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo federal;
4.19	Armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança Pública e Defesa Social; Sistema prisional e execução penal; Rastreabilidade de armas e munições; Banco de dados de perfil genético e digitais; e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;
4.20	Auxiliar o Aderente na elaboração de diretrizes, procedimentos e conteúdos de capacitação e treinamento da solução;
4.21	Prover as condições técnicas, administrativas e operacionais para a perfeita execução do objeto deste instrumento, disponibilizando os recursos necessários;
4.22	Zelar, fiscalizar e acompanhar todas as suas etapas;
CLÁUSULA QUINTA — DAS ATRIBUIÇ8ES DO ADERENTE
5.1	Executar este instrumento nos termos pactuados;
5.1.1	Em casos excepcionais e devidamente justificado, não sendo possível o cumprimento de determinada atribuição no prazo estabelecido pelas partes, o Aderente deverá elaborar justificativa reduzida a termo expondo os motivos determinantes, sugerindo novo prazo de cumprimento da referida atribuição;
5.2	Zelar, fiscalizar e acompanhar todas as suas etapas;
5.3	Prover as condições técnicas, administrativas e operacionais para a perfeita execução do objeto deste instrumento, disponibilizando os recursos necessários;
5.4	Elaborar procedimentos e conteúdos de capacitação e treinamento da solução;
5.5	Permitir que os dados fornecidos ao Sinesp sejam mantidos em formato interoperável e estruturado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos tais como processos e procedimentos investigativos, de inteligência e de operações na área de segurança pública, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, observadas as restrições legais;
5.6	Garantir a atualização dos dados fornecidos ao Sinesp, além de fornecer aqueles referentes a anos anteriores à celebração deste Instrumento.
5.7	Garantir que os dados pessoais fornecidos ao Sinesp, estejam em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no que couber; com os regulamentos e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, e com demais normas e políticas relacionadas à segurança da informação e à privacidade e proteção de dados pessoais;
5.8	Garantir que o tratamento dos dados do Sinesp fique estritamente vinculado à sua finalidade e seja pautado pelo dever de boa-fé e pela observância aos princípios previstos na LGPD, no que couber;
5.9	Garantir que o tratamento dos dados de usuários, de acessos e de consultas ao Sinesp, fique condicionado a instauração e a instrução de processos administrativos ou judiciais, observados, nos casos concretos, os procedimentos de segurança da informação, nos termos do art. 18, parágrafo 4º, do Decreto n° 9.489, de 2018;
5.10	O compartilhamento de dados pessoais do Sinesp, pelo Aderente, somente poderá ocorrer quando atender as finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais;
5.11	O fornecimento dos dados do Sinesp aos demais órgãos e instituições, que não sejam aderentes ao Sinesp, deverá ser comunicado oficialmente à Secretaria Nacional de Segurança Pública;
5.12	Nos casos de compartilhamento dos dados do Sinesp, devem ser obrigatoriamente observadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação, das comunicações e o disposto na LGPD no que couber, dentre outras legislações, diretrizes, regulamentações, normas e instruções em vigor;
5.13	É vedado ao Aderente transferir a entidades privadas dados pessoais constantes na base de dados do Sinesp a que tenha acesso, exceto em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação - LAI, quando houver previsão legal ou quando a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou quando relacionada a hipótese da transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades;
5.14	Garantir um rigoroso e permanente controle sobre seus usuários com acesso à solução Sinesp Infoseg, notadamente sobre aqueles com papeis de gestão na plataforma, informando imediatamente à Senasp sempre que referidos usuários deixarem de exercer as funções de gestão no órgão.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1	O presente instrumento não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes, cabendo a cada uma o custeio das despesas inerentes a execução das ações e obrigações sob sua competência;
6.2	As dotações ou destinações de verbas específicas, que venham a ser objeto de negociação, serão devidamente processadas, na forma da lei, sempre mediante instrumento próprio;
6.3	Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste instrumento, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência deste instrumento será de 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DA MODIFICAÇÃO
8.1 O presente Instrumento poderá, a qualquer tempo, ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, ou ainda acrescido, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, por um dos participes, devendo, em qualquer caso, haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
9.1 O presente instrumento poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro participe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Caso a denúncia ou rescisão ocorra fora das hipóteses elencadas no item anterior, o aderente poderá arcar com as despesas extraordinárias decorrentes da integração da base de dados fornecida, como custos com diárias e   passagens   aéreas   de   equipes,   treinamentos, equipamentos, desenvolvimentos específicos e/ou outros custos agregados, se houver.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1 O presente Instrumento será publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União ficando as despesas da publicação a cargo da Senasp.
Parágrafo único. O Aderente deverá dar ampla publicidade a esta adesão ao Sinesp em até 30 dias após o início da vigência deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
11.1 Em qualquer ação promocional relacionada com o Objeto deste Instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação conjunta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a inclusão do logotipo do Governo Federal, observados os princípios da Administração Pública, dispostos no Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO
13.1.	As controvérsias relacionadas às áreas técnicas que ocorrerem durante a vigência deste Instrumento serão solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos participem.
13.2.	As questões decorrentes da execução do presente instrumento e dos instrumentos específicos dele decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente serão submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Consultoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Caso não sejam superadas as questões do inciso anterior, fica eleita a Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal para processar e dirimir os eventuais conflitos dela decorrentes.

APROVAÇÃO E ASSINATURA
E por estarem justas e acordadas entre os participes, as condições deste TERMO DE ADESÃO, APROVAM e ASSINAM este instrumento, preferencialmente na forma eletrônica, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em juízo e fora dele, os signatários:

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública

WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Aderente

Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 06/02/2023, às 09:26, com fundamento no § 3º do art.
4º do Decreto n°- 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário(a) Nacional de Segurança Pública, em 08/02/2023, às 00:16, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto n° 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 22583055 e o código CRC 35A34664
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

ANEXO - PLANO DE TRABALHO

1.	OBJETO
1.1.	O presente Instrumento tem por objeto a adesão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE à solução Sinesp Infoseg, nos termos da Resolução Consinesp/MJSP №  1, de 17 de Junho de 2021, que dispõe sobre normas e procedimentos para gestão, manutenção e utilização da solução Sinesp Infoseg, tendo como objeto fundamental a prevenção e a repressão da violência.
Parágrafo primeiro. O Sinesp Infoseg é uma solução de pesquisa inteligente de dados e informações referentes a indivíduos, veículos, armas e outras informações essenciais à tomada de decisão e uso nos processos investigativos e de inteligência. Seu uso é restrito aos profissionais de segurança pública, justiça, fiscalização e controle, sendo regido pela Resolução Consinesp/MJSP N-° 1, de 17 de Junho de 2021, a qual define que órgãos ou entidades públicas não integrantes do Susp poderão ter acesso à aplicação Sinesp Infoseg mediante a comprovação de determinados requisitos, cujo objeto fundamental será a prevenção e a repressão da violência.
Parágrafo segundo. A disponibilização de base de dados ou sistema de informação, de interesse para a Segurança Pública, para integração à solução Sinesp Infoseg será precedida de Plano de Trabalho, cujo cronograma de execução poderá ser acordado pelas partes, observando-se as particularidades do órgão ou entidade pública não integrante do Susp, aderente a este Instrumento.
2.	JUSTIFICATIVA
2.1.	Considerando que o Art. 20, III da Resolução Consinesp/MJSP № 1, de 17 de Junho de 2021 traz como requisito a ser comprovado pelos órgãos ou entidades públicas não integrantes do Susp, a disponibilização de base de dados ou sistema de informação, de interesse para a Segurança Pública, para integração à solução Sinesp Infoseg, faz-se necessário o presente Plano de Trabalho, que deverá detalhar as ações e responsabilidades das partes, em complemento às atribuições pactuadas no Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg.
3.	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1.	Aplicar-se-á a Resolução Consinesp/MJSP N° 1, de 17 de Junho de 2021, além da Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto n° 9.489, de 2018 e, no que couber, a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei n°- 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, além da legislação correlata.
4.	CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Açao	
Responsável	Ação
antecedente		
Meio	

1	Criação/atualização da Estrutura OrganizacionaI1 do aderente, se for o caso, de acordo com os padrões estabelecidos pela Diretoria de Gestão e Integração de Dados.	
DGI/Senasp		
Sinesp	
Segurança	

2	Indicação    de    servidores    para    atuarem     como     Pontos Focais responsáveis pela execução e monitoramento deste instrumento e pelas tratativas referentes à operacionalização da integração da base de dados ou sistema de informação a ser disponibilizado.	

Aderente		

OfiCÍO	

3	Indicação de servidores que exercerão os papéis de Cadastradores Autorizadores Sinesp2 e Cadastradores Infoseg*, se for o caso.	
Aderente		
OfíCiO	

4	Pré-cadastramento dos servidores indicados para exercerem os papéis de Cadastradores Autorizadores Sinesp e Cadastradores Infoseg, se for o caso.	
Servidores indicados pelo Aderente		
Link 4	

5	Preenchimento de formulário acerca disponibilizada à solução Sinesp Infoseg.	da	base	de	dados	a	ser		
Aderente		Link 5	

6	
Assinatura do Termo de Adesão.	
•	Aderente
•	Senasp	
TODAS AS
ANTERIORES	Assinatura
SEI	(Sistema Informações).	eletrônica
Eletrônico	

7	Disponibilização de base de dados, serviço de consulta ou sistema de informação de interesse para a Segurança Pública.	
.	
Aderente	
5	Extração de dados, web service
credenciais de acesso.	

8	
Internalização/integração da base de dados.	
•	DGI/Senasp	
7	Disponibilização dos dados por r de	novas	funcionalid: na solução Sinesp Infoseg.	
OBS: As ações elencadas acima poderão ocorrer paralelamente à assinatura do Termo de Adesão.

DGI = Diretoria de Gestão e Integração de Informações

5.	DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1.	O presente Instrumento não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes, cabendo a cada uma o custeio das despesas inerentes a execução das ações e obrigações sob sua competência;
5.2.	As dotações ou destinações de verbas específicas, que venham a ser objeto de negociação, serão devidamente processadas, na forma da lei, sempre mediante Instrumento próprio;
5.3.	Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Instrumento, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.

1	Estrutura Organizacional: Esquema simplificado do organograma do aderente, a ser cadastrado na plataforma Sinesp.
2	Cadastradores Autorizadores Sinesp: Usuários responsáveis gestão dos cadastros dos usuários da Estrutura Organizacional, na plataforma Sinesp.
3	Cadastradores lnfoseg: Usuários responsáveis pela gestão dos acessos à solução Sinesp lnfoseg.
4	Link para a realizasao do pré-cadastro: https://seguranca.sinesp.gov.br/sinesp-cadastros/public/precadastro_envio_Iink.jsf?Ig=pt 5 Link para preenchimento do formulário: https://formuIarios.mj.gov.br/Iimesurvey/index.php/842661J'newtest=Y

Referência: Processo n° 08020.002086/2022-01	SEI n° 22583055