SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ACRE - SR/PF/AC

Processo nº 08203.001013/2019-40
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SR/PF/AC Nº 01/2021

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Polícia Federal e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre com vistas ao desenvolvimento de atividades de interesse comum.

A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ACRE
- SR/PF/AC, com sede na Rod. BR 364, nº 3501, Bairro Portal da Amazônia, CEP 69915-630, Rio Branco/AC, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.494/0019-65, neste ato representada pelo Superintendente Regional ÉRICO BARBOZA ALVES, portador do RG nº 1844491 - SSP/DF e CPF 880.820.751-04; nomeado pela Portaria nº 1.132, de 31 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 1º de setembro de 2020; e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pelo Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018; e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, bairro Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado TJ/AC, neste ato representado pela Desembargadora-Presidente WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ-LIMA CORDEIRO, portadora do RG nº 156596 - SSP/AC e CPF 217.755.402-00, cuja competência se encontra atribuída no art. 51 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre; resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, observando, no que couber, o contido no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, bem como as demais legislações que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto a cooperação mútua dos participes, com vistas a promover o intercâmbio eletrônico de informações criminais por meio do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC/PF — compreendendo a consulta aos dados sobre inquéritos policiais instaurados, a impressão de folhas de antecedentes criminais dos indiciados constantes no SINIC, a inclusão e a alteração de informações sobre as distribuições e decisões judiciais dos processos oriundos de inquéritos policiais dos indiciados constantes no sistema e as informações sobre o recolhimento e soltura de sentenciados — visando à prevenção e à repressão da criminalidade no Brasil.

SUBCLÁUSULA ÚNICA. A descrição detalhada do objeto do caput desta Cláusula encontra- se no Plano de Trabalho, parte integrante deste Acordo para todos os fins, em conformidade com o disposto no Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA OPERACIONALIZAÇÃO
As ações relacionadas à operacionalização das atividades relativas a este Acordo de Cooperação Técnica ocorrerão conforme cronograma de execução, preliminarmente acordado entre os
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participes.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Caso necessário, as iniciativas de cooperação decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica que requeiram formalização terão suas linhas básicas, atividades e ações consistidas, especificadas ou implementadas por meio de Protocolos de Execução, tantos quantos forem necessários.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA. A competência para firmar os Protocolos de Execução referentes às metas estabelecidas no Plano de Trabalho será, por parte da Polícia Federal, da Diretoria Executiva da Polícia Federal - DIREX/PF, por intermédio do Instituto Nacional de Identificação - INI/DIREX/PF, e por parte do TJ/AC, pelo seu presidente ou de quem por ele for designado.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA. O presente instrumento será executado sob o acompanhamento da Diretoria Executiva da Polícia Federal - DIREX/PF, por intermédio do Instituto Nacional de Identificação
- INI/DIREX/PF, e TJ/AC, conforme designação, os quais se responsabilizarão pelo fiel cumprimento do presente Acordo de Cooperação Técnica, designando fiscais para seu acompanhamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS COMPROMISSOS DA POLÍCIA FEDERAL
São responsabilidades da Polícia Federal:
a)	propiciar o acesso às informações objeto deste Acordo de Cooperação Técnica;
b)	designar servidores para compor a equipe técnica conjunta visando elaborar procedimentos, vistorias e especificações técnicas, assim como definir níveis de serviços a fim de viabilizar este Acordo de Cooperação Técnica;
c)	zelar pela adequada utilização das informações postas à disposição de cada participe de modo a preservar o seu caráter sigiloso;
d)	controlar o acesso de usuários à consulta, inclusão, revisão e emissão de folha de antecedentes do SINIC;
e)	efetuar transações de alteração e exclusão, no banco de dados SINIC, das informações geradas no intercâmbio de atuação do TJ/AC quando solicitado;
f)	promover a adequada atualização de registros e processamentos;
g)	submeter à avaliação, aprovação e credenciamento os servidores de carreira do TJ/AC designados para como usuários do SINIC;
h)	disponibilizar as senhas de acesso ao SINIC dos servidores credenciados;
i)	comunicar ao TJ/AC quaisquer alterações do SINIC que modifiquem o objeto deste Acordo de Cooperação Técnica;
j)	promover e participar de eventos de capacitação a fim de manter a adequada utilização do banco de dados do SINIC;
k)	fornecer, mediante solicitação do TJ/AC, cópia de prontuários criminais e informações necessárias constantes nos bancos de dados;
l)	auditar a utilização do SINIC e apurar os incidentes de segurança e vazamento de
informações;
m)	apurar o fato a fim de se chegar à devida responsabilização administrativa e criminal do
agente, quando houver acesso indevido ou dano às informações que o TJ/AC tenha colocado à disposição dos usuários da Polícia Federal;
n)	orientar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do objeto pactuado; e
o)	disponibilizar os meios necessários para implantação de sistema WebService com o TJ/AC objetivando a interoperabilidade entre o SINIC e o Sistema da Justiça Estadual do Acre.
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CLÁUSULA QUARTA – DOS COMPROMISSOS DO TJ/AC
São responsabilidades do TJ/AC:
a)	designar servidores para compor a equipe técnica conjunta visando elaborar procedimentos, vistorias e especificações técnicas, assim como definir níveis de serviços a fim de viabilizar este Acordo de Cooperação Técnica, sendo que esta equipe deverá estar em consonância com o seu órgão de tecnologia da informação;
b)	zelar pela adequada utilização das informações postas à disposição de modo a preservar o seu caráter sigiloso, onde couber ou for classificado;
c)	efetuar, no banco de dados do SINIC, inclusões, alterações, consultas e emitir as respectivas folhas de antecedentes criminais, competindo a cada um dos participes viabilizar os meios técnicos necessários para essa conexão;
d)	solicitar à Polícia Federal eventual alteração ou exclusão de informações criminais no
SINIC;
e)	promover a adequada atualização de registros e processamentos;
f)	indicar para avaliação, aprovação e credenciamento pela Polícia Federal os servidores de
carreira do TJ/AC designados para usuários do SINIC;
g)	participar de eventos de capacitação, a fim de manter o adequado uso do SINIC;
h)	solicitar o imediato descredenciamento dos usuários do SINIC quando do seu desligamento do TJ/AC;
i)	fornecer, mediante solicitação da Polícia Federal, cópia dos documentos que geraram as informações inseridas e /ou atualizadas junto ao banco de dados do SINIC;
j)	prover os recursos necessários para manutenção dos canais de comunicação internos;
k)	apurar os incidentes de segurança e vazamento de informações;
l)	comunicar em até 24 horas à Polícia Federal os incidentes de segurança e vazamentos de informações que tenha conhecimento ou a que tenha dado causa;
m)	seguir os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do objeto pactuado, conforme recomendação da Polícia Federal;
n)	proporcionar os meios necessários para implantação de sistema WebService com a Polícia Federal objetivando a interoperabilidade entre o sistema da Justiça Estadual do Acre e o SINIC;
o)	disponibilizar à Polícia Federal, em mídia física ou em outro meio eletrônico, o banco de dados criminal do TJ/AC com informações anteriores à celebração do Acordo de Cooperação Técnica, visando à unificação e atualização das informações constantes no SINIC;
p)	alimentar o SINIC com todas as informações sobre decisões judiciais inseridas no sistema do TJ/AC; e
q)	garantir que todos os usuários do Sistema de informações criminais do TJ/AC sejam cadastrados no SINIC.

CLÁUSULA QUINTA – DO VÍNCULO DE PESSOAL
Não se estabelecerá, por conta do presente Acordo de Cooperação Técnica, nenhum vínculo de natureza trabalhista, funcional ou securitária entre os participes ou com seus funcionários.

CLÁUSULA SEXTA – DO SIGILO
Os participes se obrigam a manter sigilo das ações executadas em parceria, utilizando os dados passíveis de acesso somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes competem exercer, não podendo, de qualquer forma, direta ou indiretamente, dar conhecimento a terceiros das informações trocadas entre si ou geradas no âmbito deste Acordo de Cooperação Técnica.
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SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Os responsáveis pela indevida divulgação de informações, após formalmente identificados, responderão pelos danos que porventura causarem, sem prejuízo das sanções criminais e administrativas aplicáveis à espécie.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA. Na hipótese de repasse de informações pessoais, deverá ser observado o artigo 61, do Decreto nº 7.724/2012, no que toca à necessidade de assinatura de termo de responsabilidade firmado pelo agente público que receber as informações.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA. Na hipótese de repasse de informações sigilosas, definidas pelo artigo 4, inciso III da Lei nº 12.527/2011, deverão ser credenciados os agentes públicos que acessarão tais dados nos termos do artigo 43 do Decreto nº 7.724/2012, e emitida a credencial de segurança, nos termos do Decreto 7845/2012.

SUBCLÁUSULA QUARTA. O acesso às informações sigilosas mencionadas na SUBCLÁUSULA TERCEIRA somente será realizado nos casos em que restar demonstrada a necessidade do conhecimento de tais dados, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.427/2011 c/c artigo 43 do Decreto nº 7.724/2012.

SUBCLÁUSULA QUINTA. O compartilhamento das informações relativas à situação econômica ou financeira somente poderá ser implementado nos limites fixados pelo CTN – Código Tributário Nacional.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESERVA DE COMPETÊNCIA
Os participes desde já acordam que a Polícia Federal não disponibilizará informações protegidas pelo sigilo previsto no Art. 20 do Código de Processo Penal, conforme disposto na Portaria Interministerial-MP/MF/CGU nº 511, de 24 de novembro de 2011.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO E RESILIÇÃO
Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto e ao disposto na Cláusula Sétima, a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo, bem como resilido, por conveniência administrativa, mediante notificação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, reputando-se extinto o instrumento com o decurso do referido prazo, contado do recebimento da comunicação.

CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado pelos participes a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os signatários responsáveis pelas obrigações e auferindo as vantagens decorrentes do ajuste no período de sua vigência, respeitando as obrigações assumidas com terceiros.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido, independentemente do instrumento de sua formalização, a qualquer momento, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quando um dos participes descumprir as obrigações assumidas, bem como devido à superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ficando os participes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e lhes creditando, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA. Nos casos previstos na Subcláusula Primeira, os trabalhos em fase de execução serão definidos e resolvidos por meio de Termo de Encerramento, em que se definirão as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção, conforme o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DECISÕES NULAS DE PLENO DIREITO
Será nula de pleno direito toda e qualquer medida ou decisão, no que concerne ao presente Acordo de Cooperação Técnica, que contrarie o disposto nos estatutos, regimentos e demais atos
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normativos dos participes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA
A Polícia Federal providenciará os trâmites necessários à publicidade deste Acordo de Cooperação Técnica e, se for o caso, de seus termos aditivos, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da respectiva assinatura.

SUBCLÁUSULA ÚNICA. O extrato correspondente deverá ser publicado no Diário Oficial da União - DOU em até 20 (vinte) dias contados da data especificada no caput desta Cláusula, quando, então, será declarada a eficácia do instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DIVULGAÇÃO
Quaisquer solicitações de divulgação na mídia deverão ser dirigidas à contraparte, obtendo- se prévia aprovação quanto ao conteúdo a ser veiculado e a correta utilização das marcas dos participes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Acordo de Cooperação Técnica é celebrado a titulo gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos.

SUBCLÁUSULA ÚNICA. Eventuais despesas inerentes às obrigações assumidas neste Termo correrão por conta dos participes, em conformidade com as responsabilidades assumidas neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Acordo de Cooperação Técnica terá a vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, e poderá ser prorrogado por igual período, mediante o novo fornecimento dos documentos exigidos para a assinatura e demonstrando-se a manutenção da conveniência do objeto para a Administração, bem como condicionado à juntada do novo Plano de Trabalho para o período vindouro, atendendo-se o disposto no art. 116 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos no presente ajuste serão supridos de comum acordo entre os participes, podendo ser firmados, se necessário, Termos Aditivos que farão parte integrante deste instrumento, na forma do disposto na Cláusula Sétima.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. As dúvidas e questões divergentes oriundas do presente Instrumento, bem como do Plano de Trabalho e, se for o caso, dos Protocolos de Execução ou Termos de Cooperação, serão dirimidas administrativamente pelos participes.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA. Caso não se chegue a um entendimento convergente, os participes deverão requerer a instalação de Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal à Advocacia Geral da União, nos termos estabelecidos na Portaria AGU nº 1.281, de 27 de setembro de 2007, e normativos que a sucederem.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
No caso de absoluta impossibilidade da conciliação prevista na Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Quinta, à qual é conferida prioridade, elege-se o Foro de Brasília/DF para dirimir os litigios oriundos deste Instrumento.

E, por estarem, assim, de pleno acordo, assinam o presente Acordo em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas infrassignatárias, para que se produzam os necessários efeitos legais.

Rio Branco/AC, 23 de Março de 2021.

ÉRICO BARBOZA ALVES
Superintendente Regional de Polícia Federal no Acre

WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ-LIMA CORDEIRO
Desembargadora-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre

Testemunhas:

Nome:
Identidade:
CPF:

Nome:
Identidade:
CPF:

Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 24/03/2021, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por ERICO BARBOZA ALVES, Superintendente Regional, em 24/03/2021, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Processo nº 08203.001013/2019-40	SEI nº 18138231