INSTITUTO FEDERAL DO ACRE
Rua Coronel José Galdino, nº 495, - Bairro Bosque, Rio Branco/AC, CEP 69.900-640 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - http://www.ifac.edu.br

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2021

Processo nº 23244.001746/2021-14
Unidade Gestora: [sigla da unidade gestora]

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO FEDERAL DO ACRE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS, OFICINAS E PALESTRAS VOLTADAS PARA A ÁREA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA.

O INSTITUTO FEDERAL DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.918.674/0001-23, com sede à Rua Coronel José Galdino, 495 - Bosque, Rio Branco - Ac, doravante, doravante denominada IFAC, neste ato representada por sua Reitora, Prof.ª Dr.ª ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS, brasileira, casada, portador da Carteira de Identidade nº 111.642-SSP/AC, CPF n.º 411.788.742-49, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o
nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO, brasileira, casada, portadora do RG nº 156.596 SSP/AC e CPF 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, por intermédio da COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (CIJ), neste ato representada por sua coordenadora, desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, brasileira, casada, portadora do RG n.º 19357961-SSP/PR e CPF n.º 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, considerando o constante no processo nº 23244.001746/2021-14, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.	O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os participes para a realização de cursos, oficinas e palestras voltadas para a área de Arte, Cultura e Cidadania.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

2.1.	O presente Acordo de Cooperação Técnica reger-se-á pelo disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata.
3.1.	São obrigações do IFAC:
3.1.1.	Oferta de cursos, oficinas e palestras;
3.1.2.	Acompanhar as ações e desenvolvidas no âmbito do acordo de cooperação;
3.1.3.	Certificação.
3.2.	São obrigações do TJAC::
3.2.1.	Selecionar e inscrever o público alvo das ações;
3.2.2.	Fornecer o material necessário para o desenvolvimento das ações;
3.2.3.	Disponibilizar espaço para ofi cinas e exposição dos trabalhos;

3.2.4.	
4.	CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

Acompanhar as ações e desenvolvidas no âmbito do acordo de cooperação.
4.1.	Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, a critério dos participes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DA MODIFICAÇÃO

6.	CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA

5.1.	O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos participes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.
6.1.	Este Acordo de Cooperação Técnica poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARTÍCIPES, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos financeiros entre os PARTÍCIPES, creditando, igualmente, os benefícios adquiridos no período.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1.	A rescisão decorrerá do descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste Acordo de Cooperação Técnica, devendo o PARTÍCIPE que se julgar prejudicado notificar o outro PARTÍCIPE para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
7.1.1.	Prestados os esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão, por mútuo consenso, decidir pela rescisão ou manutenção do Acordo de Cooperação Técnica.
7.1.2.	
8.	CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o Acordo de Cooperação Técnica será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais.
8.1.	O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os participes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.
8.2.	
9.	CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Acordo de Cooperação Técnica, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.
9.1.	Ficam os participes responsáveis por exercer a fiscalização da execução do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, sendo a IFAC representada pela Coordenação de Arte Cultura e Cidadania - COACC e o TJAC representado pela Coordenadoria da Infância e Juventude - CIJ, as quais designarão servidores responsáveis para tanto.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS

10.1.	O presente Acordo de Cooperação Técnica será publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, ficando as despesas da publicação a cargo do IFAC.
11.1.	Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os participes, formalizados por meio de correspondência.
11.2.	
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Os casos omissos deste Acordo de Cooperação Técnica serão resolvidos conforme os preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
12.1.	As questões decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica e dos instrumentos específicos dele decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no

Foro do Tribunal Regional Federal da 1º Região, Seção Judiciária de Rio Branco - Ac, renunciando os participes a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Acordo de Cooperação Técnica é assinado eletronicamente pelas partes.
Documento assinado eletronicamente por Rosana Cavalcante dos Santos, Reitora, em 18/08/2021, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 18/08/2021, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Regina Célia Ferrari Longuini, Usuário Externo, em 18/08/2021, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ifac.edu.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0383440 e o código CRC 5E0AE458.

Referência: Processo nº 23244.001746/2021-14	SEI nº 0383440

INSTITUTO FEDERAL DO ACRE
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TERMO ADITIVO
Processo nº 23244.001746/2021-14

Unidade Gestora: PROEX

1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2021, QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,	CIÊNCIA	E TECNOLOGIA    DO     ACRE     E O    TRIBUNAL    DE    JUSTIÇA    DO ESTADO DO ACRE.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE
– IFAC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.918.674/0001-23, com sede à Rua Coronel José    Galdino,    495    -    Bosque,    Rio    Branco    -    Ac,    doravante,    doravante denominada IFAC, neste ato representada por sua Reitora, Prof.ª Dr.ª ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS, brasileira, casada, portador da Carteira de Identidade nº  111.642-SSP/AC,  CPF  n.º  411.788.742-49,  e  o TRIBUNAL   DE  JUSTIÇA   DO

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE

ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua	Tribunal	de	 Justiça,		s/nº,	Via	Verde,	CEP			69920-193,			doravante denominado TJAC,		neste			ato		representado	por		sua	Presidente, Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO, brasileira, casada,  portadora  do  RG  nº  156.596  SSP/AC  e  CPF  217.755.402-00,  residente  e domiciliada nesta cidade, e pela COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (CIJ), neste ato representada por sua coordenadora, desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, brasileira, casada, portadora do RG n.º 19357961- SSP/PR e CPF n.º 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, considerando o constante no processo nº 23244.001746/2021-14, resolvem celebrar o presente Termo		Aditivo		ao	Acordo	de	Cooperação	Técnica		n°	07/2021,		doravante denominado Acordo Original, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1.1.	O presente Termo Aditivo tem por ﬁnalidade incluir Item 1.2 e 1.2.1, na Cláusula Primeira do Acordo Original.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO

2.1.	A Cláusula Primeira, do Acordo Original passa a vigorar com a seguinte inclusão;
1.2.	O presente Acordo de Cooperação será implementado de acordo com o

respectivo Plano de Trabalho, que deverá conter, no mínimo, a descrição do objeto, das responsabilidades e atribuições das partes, metodologia, cronograma de execução, vigência, metas a serem atingidas; etapas ou fases de execução; previsão de início e ﬁm da execução do objeto, bem como conclusão das etapas ou fases programadas.
1.2.1.	
3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O plano de trabalho poderá ser complementado por "planos de ações anuais", construído pelas partes, para detalhamento das ações planejadas para o período, por meio de apostilamento.
3.1.	O presente Termo Aditivo reger-se-á pelo disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

5.	CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1.	Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do Acordo Original e de outros instrumentos não modificadas por este Termo Aditivo.
5.1.	A publicação do extrato no Diário Oﬁcial da União, condição indispensável para sua eﬁcácia, será providenciada pelo IFAC no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

E, para ﬁrmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.

Rio Branco- AC.

ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS
Reitora do IFAC

WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
Presidente do TJAC

REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Coordenadora da Infância e Juventude do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Rosana Cavalcante dos Santos, Reitora, em 29/06/2022, às 15:35, conforme horário oficial de Rio Branco(UTC-5), com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Regina Célia Ferrari Longuini, Usuário Externo, em 06/07/2022, às 12:07, conforme horário oficial de Rio Branco(UTC-5), com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 12/07/2022, às 13:13, conforme horário oficial de Rio Branco(UTC-5), com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ifac.edu.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0558895 e o código CRC D1209BE2.

Referência: Processo nº 23244.001746/2021-14	SEI nº 0558895