18/10/2022 08:32	SEI/TJAC - 1306322 - Termo de Acordo de Coopara  •$›o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO OO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.‘ 48/2022 que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE (TJAC) e o MUNÍCIPIO DE BUJARI, para os fins que especifica.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o ri° 04.0à4.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n°, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG n* 156.596-SSP/AC e CPF n° 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o MUNICIPIO DE BUJARI, pessoa jurídica de direito públieo, inscrito no CNPJ sob o n° 84.306.662/0001-43, com sede a Rodovia BR-364, Km 28, Bairro Centi’o, CEP 69.923-00, no Município de Bujari, Estado do Acre, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito João Edvaldo Teles de Lima, brasileiro, portador do RG n° 077760-SSP/AC e CPF n° 030.517.812-15, residente e domiciliado no munieipio de Bujari, Estado do Acre, re.solvem celebrar o presente Tenno de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei n° 8.666/93. observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1.	O prcsente Termo tem como objeto a conjunção de eslÕrços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando lÔmentar maior celeridade dos serviços na Comarca de Bujari, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça; tõrtalecendo o quadro de pessoal daquela Comarca, bem como, con1’erindo maior celeridade na tramitação processual.
1.2.	A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessfio.
1.3.	No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetix'os, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão.

CLÁUSULA SEGUNDA — DA CESSÁO DE PESSOAL
2.1.	Os participes poderão colocar à disposição servidores do seu quadro de pessoal considerados necessários a normalização ou eficientizaçao da execução dos serviços e atividades de natureza pública da sua competência.
2.2.	A cessão de servidores entre os participes far-se-á através de solicitações escritas, observados os trâmites dos respectivos processos administrativos, devidamente justificada.e frente ao objeto do presente Termo.
2.3.	A cessão ou requisição de servidor deverá sempre atender, cm todo e qualquer caso, aos interesses e às necessidades da A dministração.
2.4.	A cessào será sempre formalizada a prazo certo, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, com intõrmação pelo órgào solicitante acerca das atividades e atribuições que serào desempenhadas pelo servidor, bem como do local onde terá exercício, devendo o TJAC e o MUNICÍPIO usarem os atos administrativos pertinentes, sendo conditio sine qua non expedi-los, fazendo menção ao presente Termo.
2.5.	É. tacultado a qualquer das partes recusar a requisição de pessoal, com as devidas justificativas, ou solicitar o seu retorno ao órgão cedente, neste caso, mediante comunicação escrita e iündamentada. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.6.	É vedada, em qualquer hipótese, a transferência do servidor cedido para outro órgào distinto daquele para o qual foi autoriza‹ta a cessão.
2.7.	Os servidores cedidos permanecerão sujeitos ao mesmo regime jurídico inerente ao seu cargo efetivo de origem.
2.8.	Obrigam-se os participes cessionàrios a remeter até o 5º dia de cada mês as folhas ou registros de frequência do servidor cedido, para tins de anotação e liberação do pagamento da remuneração devida. Não sendo comunicada a frequência do servidor no prazo ora estabelecido, o úrgào cedente sustará o pagamento da remuneração relativa ao mes correspondente, o qual somente será liberado após a regularização da situação, mediante comprovação do etetivo comparecimento ao serviço.
2.9.	A violação pelo servidor cedido das normas legais ou regulamentos acarretará o seu imediato retorno ao órgão de origem, para responder ao devido processo disciplinar.
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visuaIizar&id_documanto=1368542&infra_sistem...      1/3

18/10/2022 08:32	SEI/TJAC - 13Q6322 - Termo de Acordo de Coopara•$•$•o
2.10.	Os participes poderão requerer, por ofício, o retorno ao órgào de origem do servidor cedido e a sua exclusão do Termo, a ser providenciado por ato administrativo próprio de cada participe.
2.1 1. A cessão de pessoal poderá ser cancelada, a qualquer tempo, especialmente se não for comunicada mensalmente a frequência do servidor cedido.

CLÁUSULA TERCEIRA — DO ACOMPANHAMENTO
3.	No âmbito do ã’ribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e controle dos servidores cedidos, objeto deste Termo de Cooperação Técnica, será exercida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES.

CLÁUSULA QUARTA — DA REMUNERAÇÃO
4.	Os servidores cedidos cujos afastamentos tenham sido autorizados com t\indamento no presente Termo de Cooperação Técnica, durante o prazo da cessào perceberào a remuneração do cargo como se em exercicio estivessem observadas em todos os casos, as regras e condições prcvistas na lcgislaçào que lhes sejam aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA — DAS ALTERAÇÓES
5.	Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica scrào implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os panícipes, sendo vedada a alteração do objeto que dcsvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÉNCIA
6.	O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei n* 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSUt.A SÉTIMA — DA RESCISÃO
7.	A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência minima de 30 (trinta) dias.

CLÁ USUI•A OITAVA — DA TRANSFERÉNCIA DE RECURSOS
8.	O presente Termo não envolve transferência de recursos linanceiros entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
9.	A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diârio da Justiça filetrónico e no Diârio Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei n° 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
10.1 . As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos participes, serão dirimidas pelo roro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sis•tema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 1 6 da Instrução Normativa n° 07, de 1 8 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php†acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_dooumento=1368542&infra_sistem.. .      Z/3

Prcsi	e TJAC

ão Edvà	Tele	Lirn
Prefe	do Município

18/10/2022 08:32	SEI/TJAC - 1306322 - Termo de Acordo de Coopera $•$ o

Testemunhas:

T".aye de 2suza e $ouze
%22 n' 5Gã. 7H’..‹*2-34

Joou6 da úil'aa Santos

A autenticidade do documento pode ser conferida no site ]j1i	tjigij	informando o cúdigo verificador 1306322 e o código CRC F96E6163.

0003971-91.2020.8.0t .0000

Sistema Normaiivo do Poder Judiciário do EStadu do Acre — Resoluç;1o do Tt-ibunal í'leno .Adminiscativo N 1 G6/20 1 2

1306322v2

https”://s’ei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visuaIizar&id_documento=1368542&infra_sIstem..	3/3