Diretoria de Gestáo Estratégica — Geréncia de Projetos TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.° Ü	/2019.
Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE — TJAC e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO ACRE - IAPEN, visando o acesso vii1uaI ao Portal E-SAJ.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE inscrito no CNPJ sob o n.
04.034.872‘0001-21, con sede na Rua Tribunal de Justiça, sin’, Via Verde. CEP n° 69.915-631 nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sec Presidente Desembargador Francisco Djalma da Silva, brasileiro portador do RG n° 189.317 SSP/RN e CPF N " 106.452,254 -87, residente e domiciliado nesta cidade. e o iNSTITUT0 DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE. inserto no CNPJ s0b o M" fJÜ tJh1.077/0001-93. com sed.° na Av. Gelülio Vargas. n’ 1203. Bcsquu, SEP n° ó9.900-456. nesla ciuadc, duravant  ‹Jenun inaJu IAPEN. nus[e atu r uurusentaJc. Sur lcu  Presidente. José Lucas da Cruz Gomes. hrasileiro. Pue jade r lo  NG n" 465.611 SSP 'AÜ e CPF  “ R59 698 262-0ü. resistente P dom riliadn nesta cirl9ae. RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇ ÃO TÉCNICA, regido pelas disposiçües contidas na Lei n0  8.666, de 21 de junho de 1993. Resolução COJUS 29/201 7 no que couber e demais legislaçóes pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objetc do presente TERMO DE COOPERAÇ ÃO TÉCNICA, a perrr›ssáo de acesso visual ao Portal do S stema de Automação do Judiciário — E-SAJ aos servidores do Instituto ce Administração Penitenciária do Estaco do Acre, devidamente autorizados

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA
A permissao de acesso virtual do cooperado ao sistemas se dara ria condiçao ce visitante , com perfis de acesso "Entidade Externa — Forças de Segurança ' e “usuário e-saj" nao sendo permitido acesso aos processos com segredo de justiça

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES I — DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
a)	Disponibilizar ao IAPEN o acesso ao Portal E-SAJ, com ferramentas de consultas disponíveis aos servidores e magistrados que atuam nas Varas ou Secretarias

Cr minais do TJAC;
b)		Custear e disponibilizar, na nfraestrutura interna. os recur5os necessários visando liberar o acesso ao Portal E-SAJ ao IAPEN ;
Cj	Acompanhar a validação de senhas temporárias e defnitivas e se a po

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Diretorin de Gestáo ESlrntúgica — Gerencia de Projetos

InU|I|I16Ç20.

II — DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE
a)	Manter cadastro dos usuários contendo nome. endereço eletrônico institucional, CPF.PMF, matr cula, cargo. funçáo. número de telefone Celular e unidade de lotaçao:
b Comunicar eventuais de5ligamentos dos servidores que possUe acesso ao sistema. para fins de cancelamento da chave do referido acesso;
Nunca efetuar cessáo ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJ a terceiros. bem como a outros orgãos da Administração Dlreta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos que porventura venham ocorref ;
    Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Termo de Cooperação TécniCa, postas à sua disposição. de modo a preservar seu caráter sigiloso. utilizando-se apenas para fins de nvestigação criminal:
e	Custear e disponibilizar seus recui’sos internos necessários oa«a o devido acesso
de seus servidores autorizados ao Portal E-SAJ do TJAC;

CLÁUSULA QUARTA - DO SUPORTE
O IAPEN dispon D/lizara de um técnico a ser capacitado pelo TJAC, no intuito de dnr o suporte necessário para ü instifriição, no que se refere ao Portal E-SAJ.

CLÁUSULA	QUINTA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigencia desta cooperação será de 12 (doze) meses, a panir de sua publicação no Diario Oficial üo Estado e no Diário de Justiça elelrônico, prorrogado. aulomalicamente, até o limite lepal de 80 tsesset ta) meses, nos termos de que dispóe o art. 57, inciso Il, da Lei n 8.666’93 exceto se houver manifestação contrária

CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperaçâo Técnica náo prevé a transferência de recursos fnanCeiros entre os part‹cipes.

CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo por ambas as partes. através de comunicação prévia. com a antecedência mínima de 30 ttrinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

por mg ão

Este Termo sera publiCddo, em extrato no Diário Oficial do Estado e no Diárlo da Justiça eletrônico. através do IAPEN e do TJAC, respectivamente.

CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco. com exclusão de qualquer outro, privilegiado que seja para processar e julgar as questões decorrentes da execu nslrumento que náo Duderem ser dirimidas administra(ivamente.

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TRIBUNAL DE JÇ T|Ç/\
Diretoria de Gestão Estratégica - GerÊ'nc‹a de Pr0jetos

As partes. por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições acima estipuladas. f ma‹+ o presente inslrumehto em três vias de igual teor e *orma, para todos os efeitos de direito. perante ouas testemunhas.

Rio Branco,	de ct	,_.	de 2019

Desembnrgacl0 F	isco Djalma da Silva
Presidente	TJAC

Testemunhas:

Joe   Luc	da Cruz Gomes Presid	te do IAPEN

Nome /,”,u’     	
CPF:	'	”