PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO

COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 34/2018

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que celebram entre si o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a FACULDADE
META – FAMETA , para a realização de cooperação técnico-científica e cultural, por meio de estágio não obrigatório para estudantes de Ensino Superior, nos termos da Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Processo nº 0006530-89.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede no Centro Administrativo na Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, – Rodovia BR 364 Km 2 – Via Verde CEP.: 69.915-631, Bairro Distrito Industrial, em Rio Branco, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Denise Castelo Bonfim, portadora do RG nº 047 PJ/AC e CPF nº 417.093.495-49, doravante denominado TJAC, e a UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA - FAMETA, inscrita no CNPJ nº 04.952.095/0001-02, com sede na Estrada Alberto Torres, nº 947, Bairro da Paz, CEP 69.919-230, nesta cidade de Rio Branco-AC, doravante denominada FAMETA, neste ato representada por seu Diretor, Dawerson da Paixão Ramos, portador do RG nº 14.949.696-5 – SSP/SP e CPF nº 160443488-06, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco-AC, resolvem celebrar este Termo de Cooperação Técnica, que se regerá no que couber pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.788/2008, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo visa efetivar   a   parceria   entre   o   TRIBUNAL DO JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA - FAMETA , objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de estágios não obrigatórios, bem como o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva.
Parágrafo único. O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Poder Judiciário.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMALIZAÇÃO DO ATO
A formalização do estágio efetivar-se-á mediante Termo de Compromisso para realização de Estágio, que obrigatoriamente constará de Plano de Atividades devidamente assinado pelo supervisor de estágio do TRIBUNAL, no caso o Diretor de Gestão de Pessoas, bem assim pelo professor orientador da UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA - FAMETA.

CLÁUSULA TERCERIA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Para a execução das atividades compreendidas por este Termo, as partes deverão indicar representantes, que

terão a incumbência de adequar a colaboração desejada ao seu âmbito.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
Para o alcance do objeto pactuado, o TRIBUNAL e a UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA - FAMETA comprometem-se, mutuamente, a:

1.	indicar um representante que promova a integração necessária à execução deste Acordo;
2.	promover e divulgar, no âmbito de sua competência, a realização de processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas, de conformidade com as necessidades do TJAC, por área de curso na forma especializada;
3.	acompanhar, controlar e avaliar o andamento dos programas e projetos, apresentando-os aos signatários deste Acordo, para aprovação.

§ 1º - Compete ao TRIBUNAL:

1.	designar um supervisor técnico para atuar de forma integrada com a UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA - FAMETA;
2.	oferecer condições para que os estagiários sejam supervisionados pelos orientadores do corpo docente da UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA - FAMETA;
3.	celebrar, com os estagiários, os Termos de Compromisso vinculados a este instrumento;
4.	conceder ao estagiário, enquanto perdurar o estágio, a importância mensal, a título de bolsa, bem assim o auxílio-transporte, conforme estipulado no Termo de Compromisso;
5.	fazer, as suas expensas, seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, durante o período em que o estágio estiver ocorrendo;
6.	reduzir em até 02 (duas) horas a jornada de estágio, nos períodos de avaliação previamente informados pelo estagiário, conforme cronograma de atividades fornecido pela UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA - FAMETA; e,
7.	efetuar o controle de assiduidade do estagiário.
§ 2º - Compete à UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA - FAMETA

1.	encaminhar, mediante solicitação do TRIBUNAL, no caso de necessidade, declaração de assiduidade e histórico escolar;
2.	firmar, como interveniente, o Termo de Compromisso mencionado na Cláusula Segunda; e
3.	dispor sobre programação, orientação, supervisão e avaliação dos estágios.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS
As despesas com a execução do presente Termo correrão à conta dos recursos designados, conforme previsto na proposta orçamentária do Poder Judiciário.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente termo terá prazo de vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado automaticamente, exceto se houver manifestação expressa em contrário, nos termos da Lei.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo poderá ser alterado de comum acordo pelas partes, através de Termo Aditivo, resguardada a sua finalidade precípua.

Parágrafo único. A alteração ou o encerramento antecipado deste Termo, não prejudicará os estágios já iniciados.

CLÁUSULA OITAVA - DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho do estagiário será de 25 (vinte e cinco) horas semanais pelo período de 05 (cinco) horas diárias no horário matutino ou vespertino, atendida a necessidade do setor administrativo ou jurisdicional e, ainda, a disponibilidade do estagiário, alusiva ao horário de estudo.

CLÁUSULA NONA - DA BOLSA-AUXÍLIO
O TRIBUNAL pagará estágio remunerado no valor mensal de um salário mínimo vigente, mais auxílio- transporte, aos estagiários estudantes de nível superior que ingressarão de acordo com as necessidades a serem executadas, objeto deste Acordo.
Parágrafo único. O pagamento será efetuado mensalmente, até o dia 30 de cada mês vencido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DE OUTROS BENEFÍCIOS
Ao estagiário será assegurado o direito de participação em cursos oferecidos pela Escola do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça, dentro de percentual a ser previamente disponibilizado.
Ser-lhe-á concedido, também, em caso de necessidade, o direito ao atendimento médico e odontológico realizado pela Gerência de Qualidade de Vida do TRIBUNAL.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECESSO
Sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 01 (um) ano, terá o estagiário direito ao recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Parágrafo único. O recesso deverá ser previamente acordado entre o estagiário e o supervisor e devidamente registrado na frequência do estagiário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO
O estágio será extinto nos casos e formas seguintes:

1.	automaticamente, ao término do compromisso;
2.	abandono, caracterizado por ausência não justificada de 3 (três) dias consecutivos ou de 5 (cinco) intercalados, no período de 1 (um) mês;
3.	conclusão, interrupção do curso ou, ainda, desligamento da UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA - FAMETA
4.	a pedido do estagiário;
5.	por interesse e por conveniência do TRIBUNAL ou da UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA - FAMETA, inclusive se comprovado rendimento insatisfatório após decorrida a metade do período previsto para estágio;
6.	ante o descumprimento, pelo estagiário, de cláusula deste Acordo e/ou do respectivo Termo de Compromisso; e,
7.	comportamento funcional ou social do estagiário, incompatível com o exigido pelo TRIBUNAL.
§ 1º - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nas alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “g”, da Cláusula Décima Segunda, o TRIBUNAL comunicará à UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA - FAMETA, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º - Na hipótese da alínea “c”, da Cláusula Décima Segunda, a
UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA - FAMETA comunicará o fato ao TRIBUNAL, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Acordo serão de responsabilidade do TRIBUNAL e correrão através da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho 203.011.02.122.2220.2172.000; Elemento de Despesa: 3.3.9.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte: 100.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTROLE DO TERMO
O controle do presente Acordo será efetuado pelos Convenentes e deverá ser fielmente executado de acordo com a Cláusula Primeira deste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESILIÇÃO
O presente Acordo poderá ser rescindido ou modificado de comum acordo entre os conveniados, desde que haja interesse das partes e que seja solicitado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ABRANGÊNCIA
A interpretação e a aplicação das cláusulas contidas neste Termo permitem emendas e acréscimos, desde que constem dos objetivos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - OUTRAS DISPOSIÇÕES
Acordos específicos poderão ser negociados entre os Convenentes no âmbito deste Termo, desde que assim exijam seus programas e projetos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir e resolver qualquer questão oriunda do presente Acordo.

E, estando assim justos e acordados, declaram-se ciente e esclarecidos quanto às cláusulas deste Convênio, firmando o presente instrumento em 1(uma) via assinada eletronicamente, com duas testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que produzam os devidos efeitos legais.

Desembargadora. Denise Castelo Bonfim
Presidente do TJAC

Prof. Dawerson da Paixão Ramos
Diretor-Geral da FAMETA

Testemunhas:

Nome: Carlos Fonseca Cassiano da Cunha CPF. 558.247.652-00

Nome: Rodrigo Marques Costa Queiroz CPF. 258.923.998-00

Rio Branco-AC, 26 de outubro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Fonseca Cassiano da Cunha, Supervisor Administrativo, em 05/11/2018, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Queiroz, Supervisor Administrativo, em 05/11/2018, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Dawerson da Paixão Ramos, Usuário Externo, em 08/11/2018, às 08:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente , em 13/11/2018, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0489489 e o código CRC B08B0876.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006530-89.2018.8.01.0000	0489489v7