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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 024/2020

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, OBJETIVANDO O COMPARTILHAMENTO, TRATAMENTO E ANÁLISE DE DADOS RELACIONADOS À CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA NO ESTADO.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde, CEP 69.920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma da Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 189.317-SSP/RN, inscrito no CPF/MF n.º 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade; e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.450/0001-56, com sede na Rua Marechal Deodoro, 472 - Ipase, CEP.: 69.900-333, nesta cidade, doravante denominado MPAC, neste ato representado pela Procuradora-Geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues , brasileira, portadora da cédula de identidade nº 117575/SSP/AC, inscrita no CPF/MF sob o nº 196.417.532-15, residente e domiciliada nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93 e Lei Complementar n. 291/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto ampliar a cooperação técnica interinstitucional entre os partícipes, visando estabelecer colaboração, com finalidade de ampliar as ações de prevenção e combate à criminalidade e a violência, incluindo as audiências de custódia, por meio da atuação conjunta e do intercâmbio de dados, informações, conhecimentos, ferramentas, metodologias, experiências e do compartilhamento e desenvolvimento de tecnologias que aprimorem o processamento e a análise de dados, pesquisas e investigações, entre outras ações conjuntas de integração e intercâmbio que promovam eficácia e efetividade de suas atividades finalísticas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS FORMAS DO TERMO
I - A cooperação pretendida pelos partícipes consistirá:
a)	no intercâmbio e compartilhamento de dados, informações , conhecimentos, metodologias, experiências e tecnologias;

b)	na realização de trabalhos, inclusive em conjunto, que envolvam matérias sobre criminalidade e violência no estado do Acre, quando, a critério das instituições, a gravidade e a complexidade do assunto assim o requererem, bem como o aperfeiçoamento e desenvolvimento de soluções, sejam elas procedimentais, operacionais e/ou tecnológicas;

c)	no credenciamento de servidores, de ambos os órgãos, para acesso a banco de dados de interesse em comum, mantidos por uma das instituições, de acordo com as normas de segurança da informação;

d)	no fortalecimento e na construção colaborativa de sistemática que confira maior eficácia no combate à criminalidade e a violência;

e)	na realização de cursos de formação, aperfeiçoamento profissional, intercâmbio de treinandos e instrutores, pesquisas, seminários e outros eventos de interesse comum;

f)	no compartilhamento de ferramentas, banco de dados e repositório de informações congêneres, por meio de sua extração total ou parcial e o comprometimento em manter, com extrações periódicas, seu coparticipe com dados atualizados, a serem entregues em mídia física ou sua transferência por meio digital seguro; ou de acesso e consulta a esses bancos de dados e informações do MPAC e do TJAC.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
I - Comprometem-se os envolvidos:
a)	disponibilizar as bases de dados e o acesso aos sistemas desenvolvidos pelos partícipes, bem como a documentação descritiva e técnica referente a eles;

b)	fornecer o necessário suporte técnico e treinamento, considerando a disponibilidade de pessoal;

c)	apresentar sugestões e críticas para o aprimoramento dos sistemas que abrigam dados/informações sobre criminalidade e violência,que sejam de interesse dos partícipes;

d)	efetuar testes nos sistemas, fazendo uso da base de dados oriunda do próprio órgão, comunicando, logo que possível, as eventuais inconsistências ou erros que venham a ser identificados;

e)	destacar, mediante solicitação, técnicos do seu quadro de pessoal, por tempo determinado e observada a sua disponibilidade, para realização de trabalhos em conjunto, desde que no âmbito dos interesses recíprocos, incluindo o aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e funcionalidades;

f)	indicar representante na participação de grupos de interesse comum, assegurando-lhes, a qualquer tempo, o acesso a sistemas, relatórios e documentos de trabalho que sejam úteis para os técnicos envolvidos na

execução de atividades;

g)	manter a logomarca dos sistemas desenvolvidos nas ferramentas compartilhadas e nos respectivos relatórios gerados;

h)	acompanhar a execução do presente acordo ou designar servidor para esse fim;

i)	empreender os melhores esforços para atingir os resultados avençados neste acordo de cooperação;

j)	estabelecer, anualmente, programação mínima de formação ou aperfeiçoamento de pessoal, através de suas unidades de treinamento, informando sobre o número disponível de vagas para o coparticipe deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO
Fica instituída a responsabilidade para acompanhar a execução deste Termo.

Subcláusula Primeira - Pelo MPAC, Diretoria de Tecnologia da Informação, terá a obrigação de coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do presente Termo.

Subcláusula Segunda - Pelo TJAC, Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC, terá a obrigação de acompanhar, supervisionar e avaliar a execução do presente Termo.

CLÁUSULA QUINTA - DO SIGILO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os partícipes se comprometem a guardar sigilo dos dados e das informações disponibilizadas, não podendo cedê-las a terceiros ou divulgá-las sob qualquer forma sem anuência expressa da parte fornecedora.

Subcláusula Primeira - A transmissão, o armazenamento, o manuseio e a utilização das informações abrangidas por este instrumento deverão observar as medidas de segurança previstas na legislação pertinente.

Subcláusula Segunda - Estão resguardados aos partícipes os direitos de propriedade intelectual sobre os seus respectivos produtos, metodologias e inovações compartilhadas por meio deste acordo.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo cada um o custeio das despesas inerentes a execução das ações e obrigações sob sua competência.

Subcláusula Primeira - As dotações e destinações de verbas específicas, que venham ser objeto de negociação, serão devidamente processadas na forma da lei, sempre mediante instrumento próprio.

Subcláusula Segunda - Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores,

designados para as ações e atividades previstas neste Termo, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
A denúncia ou rescisão deste Termo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.A eventual rescisão deste Acordo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes,já iniciadas, as quais manterão seu curso normal até sua conclusão.

Subcláusula Única - Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexequível, imputando se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações.

CLÁUSULA NONA - DA MODIFICAÇÃO
Este Termo poderá ser alterado/modificado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, desde que solicitado, formalmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante celebração de Termo Aditivo. Podendo a qualquer tempo promover adesões de outros parceiros que possam agregar forças para sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo será publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre, ficando as despesas da publicação às expensas do MPAC.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e as dúvidas por ventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os participes, devidamente formalizados, respeitando os preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco como o competente para dirimir litígios oriundos deste Termo,com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das

testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 24 de fevereiro de 2016.

Rio Branco-AC, 05 de agosto de 2020.

Desembargador Francisco Djalma da Silva
Presidente do TJAC

Procuradora Kátia Rejane de Araújo Rodrigues
Procuradora-Geral de Justiça do MPAC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza	Jorgeana da Silva
Santana
CPF n.º 569.787.312-34	CPF n.º
484.489.232-00

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Técnico Judiciário, em 05/08/2020, às 10:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jorgeane da Silva Santana, Gerente , em 19/08/2020, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por KATIA REJANE DE ARAÚJO RODRIGUES, Usuário Externo, em 19/08/2020, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 21/08/2020, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0827979 e o código CRC 693A851E.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005029-66.2019.8.01.0000	0827979v3