TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br

TERMO Nº 6462077 - DP-DA

SEI!TJPR Nº 0022131-58.2021.8.16.6000
SEI!DOC Nº 6462077

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TJPR N. 022/2021 DP-DA

Acordo de
Cooperação Técnica que
entre	si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Tribunal de Justiça do Estado do	Acre
com	o objetivo de promover o
intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas
e	ações de educação, na forma abaixo:

O	TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	PARANÁ,
doravante  denominado TJPR,  com  sede  na  Praça  Nossa  Senhora  da  Salete s/nº. Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP 80.530-912, inscrito no CNPJ sob o n.º 77.821.841/0001-94,       neste       ato       representado       pelo       seu       Presidente, Desembargador   José   Laurindo   de   Souza   Netto,  eleito  na  forma  do  artigo
24 do Regimento Interno do TJPR, portador da Carteira de Identidade n.º 1.***.*80, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº  50*.***.**9-53, residente e domiciliado  em  Curitiba/PR,  por  intermédio  da ESCOLA  JUDICIAL DO PARANÁ (EJUD-PR), com sede na Rua Álvaro Ramos, n.º 150, Edifício Pery Moreira, Centro Cívico, CEP 80.530-190, Curitiba/PR, doravante denominada EJUD-PR, representada por seu Diretor-Geral Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira portador da Carteira de Identidade  nº   3.***.**6-4, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF sob o n°. 90*.***.**9-68, residente e domiciliado em Curitiba/PR e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE ,doravante
denominado TJAC, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n.º, Via Verde, Rio Branco  – AC, CEP  69.920- 193, inscrito  no  CNPJ sob  o  número  04.034.872/0001- 21, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira  da  Cruz  Lima   Cordeiro,  brasileira,   casada,   portadora   da   Carteira de Identidade n.º 15*.**6 SSP/AC, inscrita no CPF sob nº.  21*.***.**2-00 residente e domiciliada em Rio Branco/AC,  por  intermédio  da ESCOLA  DO PODER JUDICIÁRIO DO ACRE  –  ESJUD,  com   sede   na   Rua   Tribunal   de Justiça, s/n.º, Via Verde, Rio  Branco  –  AC, CEP  69.920-193, representada  por sua  Diretora, Desembargadora Regina Célia  Ferrari  Longuini,  brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade  n.º  19.***.**1 SSP/PR, inscrita  no CPF sob nº. 44*.***.**9-91, residente e domiciliada em Rio Branco/AC.

RESO LVEM celebrar este Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado ACORDO, nos termos  do art.  116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante as cláusulas e condições enumeradas, que mutuamente aceitam, e de suas alterações posteriores, tendo como justas e acordadas, como seguem:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente ACORDO tem por objeto estabelecer a cooperação técnica entre o TJPR e TJAC para o intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e  ações  de  educação  com vistas ao desenvolvimento  e  ao  aperfeiçoamento  dos  servidores  envolvidos,  mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns.

DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA – A cooperação ﬁrmada pelo presente ACORDO compreende:

I.	promoção de atividades conjuntas de educação corporativa na modalidade presencial, a distância ou híbridas, por meio  de  cessão, elaboração ou adaptação de cursos, bem como da realização de ações

educacionais de interesse comum e ações de apoio à execução do objeto deste ACORDO;
II.	de cursos, conteúdos educacionais, metodologias de ensino- aprendizagem, tecnologias e  experiências  em educação  corporativa  e  gestão do conhecimento, bem como estabelecimento de meios de intercâmbio de conhecimentos, informações e pesquisas;
III.	troca e cessão de insumos destinados às atividades de ensino, pesquisa e extensão, respeitado o  direito  à  consignação  expressa  de  autoria ou posse.
PARÁGRAFO ÚNICO. As atividades a que se refere esta cláusula serão executadas na forma a ser deﬁnida, em cada caso, por  ambos  os partícipes mediante aditamentos ou trocas de correspondências.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES

CLÁUSULA TERCEIRA – Constituem atribuições dos partícipes:

I.	em suas dependências, servidores indicados pelo outro partícipe, para execução do objeto do presente ACORDO;
II.	fornecer as informações e as orientações necessárias ao desenvolvimento e ao cumprimento deste ACORDO;
III.	disponibilizar, ao partícipe solicitante, material relativo  a ações educacionais presenciais, a distância ou híbridas, acordadas a forma de utilização e as eventuais adaptações;
IV.	levar ao conhecimento do outro partícipe interessado ato ou ocorrência que interﬁra no andamento das atividades decorrentes deste ACORDO para a adoção das medidas cabíveis;
V.	as ações relativas ao objeto do presente ACORDO, por intermédio do(s) representante(s) indicado(s) na Cláusula Quarta.

DOS REPRESENTANTES

CLÁUSULA QUARTA –  Os  partícipes  indicarão  representantes que serão responsáveis pela coordenação institucional das atividades,  bem como pela manutenção do intercâmbio de informações necessárias à implementação das atividades atinentes a este ACORDO.

DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

CLÁUSULA QUINTA – O presente ACORDO não gera qualquer obrigação pecuniária, sendo celebrado a título gratuito e não implicando, portanto, compromissos ﬁnanceiros ou transferência de recursos econômicos entre os partícipes.

PARÁGRAFO  ÚNICO . As despesas  necessárias  à  plena consecução  do objeto acordado,  tais como contratação de  palestrantes, serviços de terceiros, locação de espaço, passagens, diárias, hospedagens, alimentação, comunicação, entre outras, serão de responsabilidade de cada partícipe no âmbito de sua atuação, obedecendo aos procedimentos consignados em instrumentos específicos, conforme legislação vigente.

DOS DIREITOS AUTORAIS

CLÁUSULA SEXTA – Os partícipes responsabilizam-se pela observância da propriedade intelectual e dos direitos autorais dos conteúdos disponibilizados em cursos, programas ou qualquer material de divulgação técnica ou institucional utilizados  nas  ações  previstas  neste ACORDO, devendo ser informados o crédito da autoria  e  o  respectivo  instrumento  de  cooperação que deu amparo à utilização.

PARÁGRAFO ÚNICO. A cessão, transferência  e  divulgação, total ou parcial, dos trabalhos realizados por meio do presente ACORDO somente serão permitidas mediante anuência prévia, expressa e formal dos partícipes.

DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

CLÁUSULA  SÉTIMA  –  A  cooperação  e  o  intercâmbio  consistirão no compartilhamento de informações, programas, projetos, pesquisas, ações, experiências  ou  quaisquer  outras  atividades   de  interesse  comum  pertinentes ao objeto deste ACORDO, exceto os dados com sigilo imposto por lei e também as consideradas pelas partes de caráter conﬁdencial, respeitada,  em  todos  os casos, a política de segurança da informação vigente no âmbito de cada partícipe.

DA EXECUÇÃO

CLÁUSULA  OITAVA  –   A   execução   das   ações   previstas   na Cláusula Primeira do presente ACORDO caberá, por parte do TJPR, à ESCOLA JUDICIAL DO PARANÁ (EJUD-PR), e, por parte do TJAC, à Escola do  Poder Judiciário (ESJUD/AC).

PARÁGRAFO ÚNICO . O Diretor-Geral da EJUD-PR e a Desembargadora Diretora da ESJUD terão poderes – respeitadas as competências supraestabelecidas – para praticar quaisquer atos necessários à ﬁel execução do acordo, dando ciência à autoridade administrativa competente das providências adotadas.

DO PLANO DE TRABALHO

CLÁUSULA NONA - A concretização das ações conjuntas  será objeto de plano de trabalho, aprovado pelas partes; a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de assinatura do presente Acordo de Cooperação Técnica.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA  –  Cada  Tribunal  providenciará  a  publicação de  extrato  do  presente  ACORDO  no  Diário  Oﬁcial  de  seu  respectivo  Estado, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,  nos  termos  do Parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O prazo de vigência do presente ACORDO será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.

DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA

CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA   –   O  presente  ACORDO  poderá ser  alterado  a  qualquer  tempo  mediante  celebração  de  Termo  Aditivo,  vedada a alteração da natureza do objeto, bem como poderá ser denunciado, unilateralmente ou de comum acordo entre os partícipes, mediante comunicação prévia com antecedência de 30  (trinta)  dias  e  notiﬁcação  por escrito.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o presente ACORDO venha a ser denunciado, não haverá prejuízo às ações educacionais em andamento na data da ciência da denúncia. Será celebrado um termo de encerramento onde os partícipes irão dispor sobre a condução das ações em andamento, negociando especiﬁcamente sobre a forma de conclusão de todo e qualquer programa e projeto a ele vinculado.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Aplicam-se à execução deste ACORDO, no que couberem, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Os casos omissos ou quaisquer dúvidas relativas  a este ACORDO serão solucionados  de comum acordo entre os partícipes, ouvidos os representantes de que trata a CLÁUSULA OITAVA deste instrumento.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As questões decorrentes  da execução deste instrumento que não puderem ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro  Central  da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, excluindo-se de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, ﬁrmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, eletronicamente, para que surtam os  devidos  efeitos legais.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Desembargador José Laurindo de Souza Netto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Desembargadora  Waldirene  Oliveira  da  Cruz  Lima  Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Desembargador  Ramon  de  Medeiros  Nogueira
Diretor-Geral da Escola Judicial do Paraná (EJUD-PR)

Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini
Diretora da Escola do Poder Judiciário – ESJUD/TJAC

TESTEMUNHAS:

Leonel Junior Pedralli
Diretor do Departamento do Patrimônio CPF: 032.***.***-60

Marcio   Kuster    Gonçalves Chefe da Divisão Administrativa Departamento do Patrimônio CPF: 775.***.***-15

ANEXO I AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 022/2021 DP-DA PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO: Trata-se de um instrumento que integra a solicitação de Acordo de Cooperação Técnica, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas pelos partícipes.
AS CLÁUSULAS DESCRITAS NESTE PLANO DE TRABALHO PODERÃO SER ADAPTADAS, OBJETIVANDO ESPECIFICAÇÃO PRECISA PARA O DESENVOLVIMENTO DE CADA AJUSTE.
Conforme o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, o artigo 1º da Lei nº 13.019/2014 a celebração de Acordos de Cooperação Técnica por Órgãos ou entidades públicas e sociedades civis depende da aprovação prévia do Plano de Trabalho, que deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

1	– DADOS CADASTRAIS

ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE	CNPJ:
04.034.872/0001-21	
ENDEREÇO:
Rua Tribunal de Justiça, s/n., Via Verde, Rio Branco - AC	
CIDADE:
Rio Branco	UF:
AC	CEP: 69.920-193	DDD/TELEFONE
(68)  3302-0408	EA – Esfera Administradora
ESTADUAL	
NOME DO  RESPONSÁVEL(1):
WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO	CPF:
21*.***.***-00	
C.I/ÓRGÃO	CARGO:	FUNÇÃO:		

EXPEDIDOR: 15*.**6
SSP/AC	DESEMBARGADORA	PRESIDENTE		
ENDEREÇO:
Rua Tribunal de Justiça, s/n., Via Verde, Rio Branco/AC	CEP: 69.920-193	
NOME DO RESPONSÁVEL (2):
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI	CPF: 44*.***.***- 91	
C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR:
19.***.*61
SSP/PR	
CARGO: DESEMBARGADORA	FUNÇÃO: DIRETORA da ESJUD	
MATRÍCULA: 05	
ENDEREÇO:
Rua Tribunal de Justiça, s/n., Via Verde, Rio Branco/AC	CEP: 69.920-193	

ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ	CNPJ:
77.821.841/0001-94	
ENDEREÇO:
Praça Nossa Senhora da Salete s/nº, Centro Cívico, Curitiba/PR	
CIDADE:
CURITIBA	UF:
PR	
CEP: 80.530-912	DDD/TELEFONE 41-
3200-4401	EA – Esfera Administradora
ESTADUAL	
NOME DO RESPONSÁVEL (1):
JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO	CPF: 50*.***.***- 53	
C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR:
1.***.*80
SSP/PR	
CARGO: DESEMBARGADOR	
FUNÇÃO: PRESIDENTE	
MATRÍCULA: 5955 – TJ/PR	
ENDEREÇO:
Praça Nossa Senhora da Salete s/nº, Centro Cívico, Curitiba/PR	CEP: 80.530-912	
NOME DO RESPONSÁVEL (2):
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA	CPF: 90*.***.***- 68	
C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR:
3.***.**6-4
SSP/PR	
CARGO: DESEMBARGADOR	
FUNÇÃO:
DIRETOR da EJUD - PR	
MATRÍCULA:
18.368 – TJ/PR	
ENDEREÇO:
Praça Nossa Senhora da Salete s/nº, Centro Cívico, Curitiba/PR	CEP: 80.530-912	
ÓRGÃO FISCAL: Coordenação Executiva da Escola Judicial do Paraná
NOME DO RESPONSÁVEL: Daniel Pereira Barbosa	CPF: 21*.***.***- 30	
C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR:
35.***.***-7 SSP/SP	
CARGO: ECONOMISTA	FUNÇÃO: COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA JUDICIAL	
MATRÍCULA:
13.492 – TJ/PR	
ENDEREÇO:
Praça Nossa Senhora da Salete s/nº, Centro Cívico, Curitiba/PR	CEP: 80.530-912	

2	- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO: DESCRIÇÃO DO PROJETO INTEGRA O PLANO DE TRABALHO

TÍTULO DO PROJETO: Acordo de Cooperação Técnica (EJUD-PR/EASTJAM)	
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações de  educação  com  vistas  ao  desenvolvimento  e  ao aperfeiçoamento dos servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns.	
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Ampliar a oferta de ações educacionais e de aperfeiçoamento de servidores no Tribunal de Justiça do Amazonas e no Tribunal de Justiça do Paraná, pela promoção  de  atividades  conjuntas  de  educação  corporativa na modalidade presencial,  a  distância  ou  híbridas,  por meio  de  cessão,  elaboração ou adaptação  de  cursos,  bem  como  da  realização  de  ações  educacionais  de interesse comum.	

METAS A SEREM ATINGIDAS:
I. Compartilhar, a pedido do outro partícipe, pelo menos 1 curso a distância	

desenvolvido internamente para disponibilização na plataforma de ensino a distância do outro órgão.
II.	Ceder, a pedido, vagas em pelo menos 1 ação de capacitação realizada pelo partícipe. A decisão sobre a cessão e quantidade de vagas cedidas será feita no interesse do órgão cedente.
III.	Compartilhar a metodologia utilizada pelo partícipe no seu planejamento de ações educacionais	
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente ACORDO será de 60 (sessenta) meses.	
ÓRGÃO FISCAL	

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Usuário Externo, em  24/06/2021, às 19:57, conforme art. 1º, III, "b", da  Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz - Lima  Cordeiro, Usuário Externo, em  25/06/2021, às 10:36, conforme art. 1º, III, "b", da  Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, Assistente II de Desembargador, em  29/06/2021, às 12:53, conforme art. 1º, III, "b", da  Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Laurindo de Souza Netto, Presidente do Tribunal de Justiça, em  29/06/2021, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b", da  Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LEONEL JUNIOR PEDRALLI, Diretor  de Departamento, em  29/06/2021, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da  Lei 11.419/2006.

Documento  assinado  eletronicamente  por MARCIO  KUSTER GONCALVES, Chefe de Divisão, em  29/06/2021, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b", da  Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 6462077 e o código CRC 8094E0DD.

0022131-58.2021.8.16.6000	6462077v17