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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2020

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE	E	A	POLÍCIA	MILITAR	DO	ESTADO
ACRE, OBJETIVANDO ações conjuntas para o atendimento das infrações ambientais de menor potencial ofensivo de que tratam as Leis nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador FRANCISCO DJALMA DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 189.317-SSP/RN e CPF nº 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade, e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ACRE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.205/0001-24, com sede no Quartel do Comando Geral, à Rua Plácido de Castro, nº 070 – Centro, doravante denominado PMAC, neste ato representada por seu Comandante-Geral Coronel PAULO CESAR GOMES DA SILVA , brasileiro, portador do RG n.º 129602804-6 PMAC, CPF nº 809.528.447-53, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem como objetivo expressar o interesse comum dos partícipes de cooperar entre si visando ações conjuntas para o atendimento das infrações ambientais de menor potencial ofensivo de que tratam as Leis nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), com vistas à viabilização da elaboração de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e de comunicações de ocorrências policiais pela Polícia Militar do Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS PARTES
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio dos Juizados Especiais Criminais das Comarcas de Rio Branco, Senador Guiomard,  Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Capixaba, Plácido de Castro, Brasiléia,

Epitaciolândia, Assis Brasil, Xapuri, Sena Madureira, Manuel Urbano, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Porto Walter e Cruzeiro do Sul e a Polícia Militar do Estado Acre, por meio do Batalhão de Polícia Ambiental – BPA e Sub Unidades Operacionais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
I – Comprometem-se os envolvidos:

1.	Os Juizados Especiais Criminais instalados em todas as Comarcas do Estado do Acre, compromete-se a prestar orientação ao Batalhão de Polícia Ambiental – BPA e Sub Unidades Operacionais, envolvendo a aplicação das Leis nº 9.605/98 e 9.099/95, abarcadas pelo presente Termo de Cooperação;

2.	O Batalhão de Polícia Ambiental - BPA, encaminhará relatório trimestral aos Juizados Especiais Criminais das Comarcas, informando a relação dos TCOs, dos termos de entrega das pessoas detidas e as respectivas Delegacias de Polícia receptoras, para fins de ser conferido o encaminhamento dado;

3.	O Batalhão de Polícia Ambiental – BPA, implantará um sistema informatizado padrão, apto a receber consultas;

4.	O Batalhão de Polícia Ambiental - BPA, por meio do instrumento administrativo próprio, recomendará que os Policiais Militares responsáveis pela lavratura de Boletins de Ocorrência, bem como de qualquer outro tipo de autuação em que se afigure necessário o pregressamento de indivíduos, utilizem a consulta à base de dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre e do Poder Judiciário, a fim de verificar a existência de antecedentes, mandados de prisão expedidos, suspensão do processo por revelia, além do rol dos transacionados e suspensão de que trata a Lei n° 9.099/95.

CLÁUSULA QUARTA – DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
Tendo em vista o pronto atendimento das infrações ambientais de menor potencial ofensivo, as partes estabelecem que a todo Policial Militar na atividade de policiamento ambiental e florestal é cometida a tarefa de lavrar os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) de que trata o artigo 69 da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), com relação aos crimes/infrações ambientais de menor ofensivo previstos na Lei nº 9.605/98.

Parágrafo Primeiro. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio dos Juizados Especiais Criminais instalados em todas as comarcas do Estado do Acre, e a Polícia Militar do Estado Acre, por meio do Batalhão de Polícia Ambiental – BPA, elaborarão conjuntamente, mediante a designação de representantes e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, modelos a serem utilizados para a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência, que necessariamente deverão conter:

1.	um campo destinado a qualificação ou identificação daquele(s) a quem se imputa a prática da(s) suposta(s) infração(ões) ambiental(ais);
2.	um campo destinado a qualificação ou identificação da(s) suposta(s) vitima(s), se houver;

3.	um campo destinado à qualificação e identificação da(s) testemunha(s), se houver;
4.	um campo destinado ao relatório sucinto da ocorrência, na qual deverá constar as versões apresentadas pela(s) suposta(s) vitima(s) e autor(es) do(s) fato(s) por infração(ões) ambiental(is), bem assim das testemunhas(s), se possível;
5.	um campo destinado à descrição dos objetos e/ou indicação dos documentos apreendidos;
6.	um campo destinado ao(s) exame(s) pericial(ais) eventualmente solicitado(s) ou juntado(s);
7.	um campo destinado ao registro da representação da(s) vítima(s);
8.	um campo destinado ao compromisso de comparecimento do(s) suposto(s) autor(es) da(s) infração(ões) perante o Juízo Especial competente;
9.	um campo destinado às assinaturas das partes envolvidas na ocorrência - autor(es) e vitimas(s), se possível, das testemunhas e do policial responsável pela lavratura do Termo;

Parágrafo Segundo. O Termo Circunstanciado deverá ser lavrado pelo Policial Militar preferencialmente no local do fato, devendo ser encaminhado imediatamente para o Juizado Especial Criminal da Comarca competente, observadas as orientações e indicações do Poder Judiciário, quanto à pauta das audiências.

Parágrafo Terceiro. O modelo de formulário de Termo Circunstanciado de Ocorrência de crime ambiental de menor potencial ofensivo a que se refere à Cláusula Quarta, Parágrafo Primeira, deste instrumento, assim como os demais documentos, Notificação, Autos, Termos, Croquis e Informações, serão os que constam nos anexos adotados de comum acordo entre as partes envolvidas.

Parágrafo Quarto. Em razão da necessidade de prazo para adequação da operacionalização dos termos deste instrumento, a Polícia Militar iniciará a lavratura dos Termos Circunstanciados e Boletim de Ocorrência Circunstanciado no prazo máximo de 90(noventa) dias a contar da publicação no D.O.E.

CLÁUSULA QUINTA – DA LAVRATURA
Quando da lavratura de Termo Circunstanciado ou de qualquer outra ocorrência policial, o Policial Militar cumprirá os procedimentos previstos na Lei nº. 10.054/00 como molde para a correta identificação criminal das pessoas que praticam infração ambiental de menor gravidade, desde que não identificados civilmente.

Parágrafo Primeiro. Havendo dúvida ou fundada suspeita de falsidade documental, a ocorrência será registrada no Boletim de Ocorrência Policial pelo Policial Militar que primeiro dela tiver conhecimento, encaminhando-o imediatamente à Delegacia e policia Civil especializada da circunscrição.

Parágrafo Segundo. Os boletins lançados na forma de Termo Circunstanciado de Ocorrência, baixados em diligências, serão complementados pelo órgão policial para o qual for dirigida a requisição, independentemente do órgão responsável pela lavratura do documento de origem da requisição.

CLÁUSULA SEXTA - DAS COMUNICAÇÕES
As comunicações de Infrações Ambientais que não se enquadrem nas circunstâncias do flagrante delito ou não comportem o seu registro na forma de Termo Circunstanciado de Ocorrência serão registradas no termo de entrega de pessoas detidas pelo Policial Militar que primeiro dela tiver conhecimento, com o encaminhamento à Delegacia de Polícia com circunscrição sobre o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO
Fica instituída a responsabilidade para acompanhar a execução deste Termo.

Parágrafo Primeiro – Pelo TJAC, os Coordenadores dos Juizados Especiais Criminais, terão a obrigação de coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do presente Termo.

Parágrafo Segundo – Pela PMAC, o comandante do Batalhão de Polícia Ambiental, terá a obrigação de acompanhar, supervisionar e avaliar a execução do presente Termo.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
A denúncia ou rescisão deste Termo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, os quais manterão seu curso normal até sua conclusão.

Parágrafo Único - Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexequível, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo.

Parágrafo Único. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, desde que solicitado, formalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente Termo será providenciada pelo TJAC, no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos no presente ajuste serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, podendo ser firmado, se necessário, termos aditivos, que farão parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco como o competente para dirimir litígios oriundos deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 24 de fevereiro de 2016..

Rio Branco - Acre, 07 de julho de 2020.

Desembargador Francisco Djalma da Silva
Coronel Paulo Cesar Gomes da Silva
Presidente do TJAC
Comandante-Geral da PMAC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Jorgeana da Silva Santana CPF n.º 484.489.232-00

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Técnico Judiciário, em

 07/07/2020, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Paulo César Gomes da Silva, Usuário Externo, em 08/07/2020, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jorgeane da Silva Santana, Gerente , em 08/07/2020, às 18:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 09/07/2020, às 08:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0813246 e o código CRC ECAE8513.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0007224-58.2018.8.01.0000	0813246v2