CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6 Blocos E e F - CEP 70070-600 - Brasília - DF www.cnj.jus.br

TERMO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 018/2020

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – IAPEN, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE – DPE/AC, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE – MP/AC, PARA OS FINS A QUE SE DESTINA (Processo CNJ SEI no 05880/2020).

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com sede no SAF/Sul, Quadra 02, Lotes 5/6, Blocos E e F, Brasília-DF, CNPJ no 07.421.906/0001-29, doravante denominado CNJ, neste ato representado por seu Secretário-Geral, Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK, Identidade no 89566087 SSP/SP e CPF no 041.702.408-80, e, de outro lado, o PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DO ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Av. Getúlio Vargas, n o 1203, Bairro Bosque, Rio Branco-AC, CNPJ no 09.061.977/0001-93, doravante denominado IAPEN, neste ato representado por seu Presidente, ARLENILSON BARBOSA CUNHA, RG no 363.562 SSP/AC e CPF no 765.321.602-
10, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde, Rio Branco-AC, CNPJ n o 04.034.872/0001-21, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador FRANCISCO DJALMA DA SILVA, RG no 189317 SSP/RN e CPF no 106.452.254-87, a DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Antônio da Rocha Viana, 3057, Bairro Santa Quitéria, Rio Branco-AC, CNPJ no 04.581.375/0001-43, doravante denominada DPE/AC, neste ato representada pela Subdefensora Pública-Geral, SIMONE JAQUES DE AZAMBUJA SANTIAGO, RG no 2032375855 SSP/RS e CPF no 674.812.210-49, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Marechal Deodoro, 472, Centro, Rio Branco-AC, CNPJ no 04.034.450/0001-56, doravante denominado MP/AC, neste ato representado por sua Procuradora-Geral, KÁTIA REJANE DE ARAÚJO RODRIGUES, RG no 117575 SSP/AC e CPF no 196.417.532-15, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento no art. 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, e, ainda, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas.

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando a cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação do Escritório Social no Estado do Acre.
Parágrafo primeiro. Para fins deste Termo, considera-se egressa prisional a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema prisional, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas, dos serviços sociais ou jurídicos, em decorrência de sua vivência em privação de

liberdade; e pré-egressa prisional a pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de 06 (seis) meses que antecede a sua soltura.
Parágrafo segundo. O cumprimento do objeto deste Termo dar-se-á conforme Plano de Trabalho, que será detalhado conjuntamente pelos partícipes e que, deverá ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de assinatura do presente Termo.
Parágrafo terceiro. O Plano de Trabalho poderá ser revisado, a critério dos partícipes, para alterações e inclusão de novos partícipes ou de novas ações, estabelecimento ou revisão de prazos, sempre respeitado o objeto deste Termo.

DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SEGUNDA – Para a execução do objeto do presente Termo, os partícipes comprometem-se a efetivar as seguintes ações:
2.1.	DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, por meio do INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IAPEN:
2.1.1.	Executar, por meio do Escritório Social, as ações necessárias para o acolhimento, atendimento e acompanhamento das pessoas pré-egressas, egressas do sistema prisional e seus familiares por equipes multidisciplinares, com atuação interdisciplinar, responsáveis pela articulação da rede de serviços de proteção e inclusão social, além de outras políticas e programas ofertados pelo Poder Público;
2.1.2.	Disponibilizar os recursos financeiros necessários para o desenvolvimento e sustentabilidade dos serviços prestados pelo Escritório Social, bem como a estruturação do serviço, com a definição de local, cessão de equipes, instalações e aparelhamento do Escritório, Convênio no 8915520/2019.
2.1.3.	Buscar a efetividade das ações a serem desenvolvidas pelo Escritório Social, por meio da estruturação de equipe multidisciplinar, com competências técnicas interdisciplinares, articulação de parcerias estratégicas, formação e capacitação da rede social parceira para o acolhimento, atendimento e acompanhamento das pessoas pré-egressas, egressas do sistema prisional e seus familiares;
2.1.4.	Subsidiar a articulação interinstitucional do Escritório Social junto à rede de políticas públicas sociais, órgãos do Sistema de Justiça Criminal e organizações da Sociedade Civil, visando a promover estratégias alinhadas de atuação, tais como: protocolos de atendimento, fluxos de encaminhamento, atendimento e discussão de casos em conjunto, capacitações, encontros de redes, fóruns, seminários, entre outras ações;
2.1.5.	Produzir relatórios e empreender a sistematização dos dados registrados, garantindo a proteção dos dados pessoais sensíveis, bem como a disponibilização de informações de caráter público para produção de conhecimento que norteará à condução da política de atenção da pessoa egressa do sistema prisional do Estado, contribuindo para melhorias nas ações desenvolvidas;
2.1.6.	Sensibilizar as equipes psicossociais das unidades prisionais para realizar ações junto a pré-egressos, para apresentar o Escritório Social nos procedimentos de soltura, bem como para o fornecimento de informações às Varas de Execução e à equipe do Escritório Social;
2.1.7.	Subsidiar o Escritório Social com o envio de cópias de prontuários e outros documentos relativos à pessoa egressa;
2.1.8.	Nortear as ações do Escritório Social na promoção e garantia de direitos, implementando ações voltadas à promoção de equidade de raça e gênero, bem como processos formativos para profissionais das unidades prisionais, das políticas públicas e redes de serviços, considerando marcadores de diversidade (raça, gênero, orientação sexual, geração, etnia e saúde mental).
2.1.9.	Promover a coordenação e articulação do Comitê Gestor Estadual, visando a interlocução e o alinhamento estratégico da rede de políticas públicas, órgãos do Sistema de Justiça Criminal e sociedade civil organizada, a fim de fortalecer a implementação da política de inclusão social de pessoas egressas do sistema prisional no respectivo Estado;
2.1.10.	Indicar representante para participação no Comitê Gestor Estadual, conforme CLÁUSULA QUARTA do presente Termo.
2.2.	DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE:

2.2.1.	Responsabilizar-se pela divulgação do Escritório Social e seus respectivos serviços aos juízes do Estado do Acre, onde estes estão ou venham a ser implantados, orientando-os para receberem as equipes técnicas para fins de alinhamento das ações que serão implementadas em conjunto;
2.2.2.	Encaminhar por meio de juiz(es) da(s) Vara(s) de Execução Penal as pessoas egressas do sistema prisional para acesso voluntário ao Escritório Social;
2.2.3.	Priorizar a destinação de penas pecuniárias para o fomento e fortalecimento dos projetos e serviços afetos às políticas de atenção à pessoa egressa; e
2.2.4.	Realizar o processamento da execução penal, dos benefícios e da análise das condicionalidades interpostas à população atendida pela política de atenção às pessoas egressas encaminhadas pela equipe técnica do Escritório Social;
2.2.5.	Indicar representante para participação no Comitê Gestor Estadual, conforme CLÁUSULA QUARTA do presente Termo.
2.3.	DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE:
2.3.1.	Responsabilizar-se pela divulgação do Escritório Social e seus respectivos serviços aos defensoras(es) do Estado do Acre, onde estes estão ou venham a ser implantados, orientando-os para receberem as equipes técnicas para fins de alinhamento das ações que serão implementadas em conjunto;
2.3.2.	Encaminhar por meio de defensoras(es) as pessoas egressas do sistema prisional para acesso voluntário ao Escritório Social;
2.3.3.	Realizar atendimento das demandas jurídicas de pessoas egressas encaminhadas pela equipe técnica do Escritório Social;
2.3.4.	Indicar representante para participação no Comitê Gestor Estadual, conforme CLÁUSULA QUARTA do presente Termo.
2.4.	DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE:
2.4.1.	Responsabilizar-se pela divulgação do Escritório Social e seus respectivos serviços aos promotoras(es) do Estado do Acre, onde estes estão ou venham a ser implantados, orientando-os para receberem as equipes técnicas para fins de alinhamento das ações que serão implementadas em conjunto;
2.4.2.	Encaminhar por meio de promotoras(es) as pessoas egressas do sistema prisional para acesso voluntário ao Escritório Social;
2.4.3.	Realizar atendimento das demandas de pessoas egressas encaminhadas pela equipe técnica do Escritório Social;
2.4.4.	Indicar representante para participação no Comitê Gestor Estadual, conforme CLÁUSULA QUARTA do presente Termo.
2.5.	DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA:
2.5.1.	Assessorar tecnicamente os Escritórios Sociais e a rede social para adoção das metodologias de singularização do atendimento e de mobilização de pré-egressos, considerando os marcadores de diversidades (raça, gênero, orientação sexual, geração, etnia e saúde mental);
2.5.2.	Assessorar tecnicamente o Estado para implementação do Escritório Social, consoante suas metodologias;
2.5.3.	Auxiliar os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMFs) interessados em articular propostas com organizações ou redes de organizações da sociedade civil para implantação de projetos, com especial atenção para o fomento de ações intersetoriais que objetivem a equidade racial e de gênero; e
2.5.4.	Capacitar as equipes técnicas e representantes dos GMFs para estabelecimento de fluxos, procedimentos e instrumentos de registro para monitoramento dos serviços implementados.

DA ADESÃO

CLÁUSULA TERCEIRA - Os órgãos públicos e entidades que manifestarem interesse em aderir ao presente Termo poderão fazê-lo mediante a assinatura de Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo I.
Parágrafo único. O CNJ encaminhará cópia do termo de adesão e respectivo extrato de publicação no Diário Oficial da União aos demais partícipes do presente Termo.
DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – Os partícipes designarão representantes para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Termo, por meio de Comitê Gestor, visando promover a interlocução e o alinhamento estratégico, a fim de fortalecer a implementação da política de inclusão social de pessoas egressas do sistema prisional no respectivo Estado.

DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS
CLÁUSULA QUINTA – Os recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das ações do Escritório Social são de responsabilidade do Governo do Estado do Acre, podendo, de forma complementar, captar recursos financeiros via celebração de Convênios, especialmente com o Governo Federal, bem como a destinação de penas pecuniárias e/ou termos de ajustamento de conduta, via Poder Judiciário e Ministério Público.
CLÁUSULA SEXTA – Sem prejuízo das providências e ações previstas na CLÁUSULA QUINTA, visando à sustentabilidade e continuidade da política de atenção à pessoa egressa do sistema prisional no âmbito estadual, o Governo do Estado do Acre deverá envidar esforços para alocar recursos em rubrica orçamentária específica.

DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA SÉTIMA – Este Termo de Cooperação Técnica não acarreta nenhuma transferência direta de recursos financeiros entre os partícipes, motivo pelo qual não se consigna dotação orçamentária. As ações dele resultantes que implicarem transferência ou cessão de recursos serão viabilizadas mediante instrumento apropriado.

DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA – Este Termo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado automaticamente, até o limite de 60 (sessenta) meses, por conveniência das partes, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei.

DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA – O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo consentimento, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA DEZ – Este instrumento poderá ser alterado em conformidade com o art. 65 da Lei 8.666/93, mediante termo aditivo, exceto no tocante ao seu objeto.

DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA ONZE – Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Termo será, obrigatoriamente, destacada a colaboração dos partícipes, observado o disposto no § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CLÁUSULA DOZE – Aplicam-se à execução deste Termo a Lei n. 8.666/1993, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA TREZE – O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial da União, pelo
CNJ, de acordo com o o entendimento do Tribunal de Contas da União expresso no Acórdão n. 911/20119
– Plenário, e, ainda, no diário oficial do Estado do Acre.
DO FORO
CLÁUSULA CATORZE – Para dirimir questões oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, não resolvidas pela via administrativa, serão competentes os foros das Seções Judiciárias Federais do Distrito Federal e do Acre.

E, por estarem assim justos e de pleno acordo, assinam os partícipes o presente instrumento na forma eletrônica, nos termos da Lei no 11.419/2006 e da Instrução Normativa CNJ no 67/2015.

Desembargador Carlos Vieira Von Adamek
Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça

Arlenilson Barbosa Cunha
Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Francisco Djalma da Silva
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Simone Jaques de Azambuja Santiago
Subdefensora Pública-Geral do Estado do Acre

Katia Rejane de Araújo Rodrigues
Procuradora-Geral do Ministério Público do Estado do Acre

ANEXO I

Termo de Adesão do xxxxxx ao Termo de Cooperação Técnica n. 018/2020, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Poder Executivo do Estado do Acre, por intermédio do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a Defensoria Pública do Estado do Acre e o Ministério Público do Estado do Acre (Processo CNJ SEI nº 05880/2020).

O xxxxxx, com sede xxxx, CNPJ nº xxxx, neste ato representado por seu xxxxxxx, xxxxxxxxx, portador da cédula de identidade (CI) nº xxxx SSP/xxx e do CPF nº xxxx, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, por meio do presente instrumento, aderir ao Termo de Cooperação Técnica n. 018/2020, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Poder Executivo do Estado do Acre, por intermédio do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a Defensoria Pública do Estado do Acre e o Ministério Público do Estado do Acre , que tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação do Escritório Social no Estado do Acre.
O CNJ providenciará a publicação deste Termo de Adesão, em extrato, no Diário Oficial
da União.
E por estar de pleno acordo, esse xxxxxx assina o presente Termo de Adesão, para que
produza seus efeitos jurídicos e legais.

Brasília,	de	de	.

Nome
Cargo
Documento assinado eletronicamente por KÁTIA REJANE DE ARAÚJO RODRIGUES, Usuário Externo, em 12/08/2020, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Simone Jaques de Azambuja Santiago, Usuário Externo, em 12/08/2020, às 17:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por francisco djalma da silva, Usuário Externo, em 12/08/2020, às 17:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Arlenilson Barbosa Cunha, Usuário Externo, em 13/08/2020, às 20:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por CARLOS VIEIRA VON ADAMEK, SECRETÁRIO GERAL - SECRETARIA-GERAL, em 14/08/2020, às 13:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código

verificador 0918465 e o código CRC 457F00C3.

05880/2020	0918465v15