PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 017/2020

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INTELIGÊNCIA NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , sediado nesta cidade de Rio Branco, Estado do Acre, à Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.034.872/0001-21, neste ato representado por seu presidente, Desembargador Francisco Djalma da Silva, brasileiro, casado, portador do RG n.º 189.371-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob nº 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado TJAC, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, com sede a Rua Marechal Deodoro, nº 472, Bairro IPASE, CEP: 69.900-333 – Rio Branco/AC, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.450/0001-56, neste ato representado pela Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues , brasileira, casada, residente e domiciliada na cidade de Rio Branco/AC, doravante denominado MPAC, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá no que couber pelas normas da Lei 8.666/93 c/c alterações posteriores, legislação correlata, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
a)	Este Termo tem por objetivo a Cooperação e o Intercâmbio de Inteligência na Área de Tecnologia da Informação, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Ministério Público do Estado do Acre, nas atividades de cessão da licença de uso dos sistemas informáticos de gestão administrativa da empresa Thema Informática Ltda., objeto do Contrato n° 06/2019, firmado entre a Thema Informática e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
b)	O Ministério Público do Estado do Acre poderá utilizar os sistemas licenciados, citado no item anterior, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre mediante a prévia formalização dos sistemas pretendidos junto ao fabricante da solução.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETIVOS
Para o alcance do objeto do presente instrumento, se faz necessário o cumprimento dos seguintes objetivos.
I.	Integrar Órgãos Cooperados com vista à racionalização de esforços e investimentos especialmente aqueles relativos à modernização tecnológica, visando o beneficio mútuo e a prestação de melhores serviços à

sociedade;
II.	Promover a cooperação técnica de forma a permitir o compartilhamento de soluções tecnológicas através do intercâmbio de experiências e conhecimentos;
III.	Permitir o compartilhamento de sistemas informatizados que satisfaçam aos requisitos funcionais comuns dos Cooperados;
IV.	Realizar ações conjuntas de investimentos e implementação de projetos visando à racionalização dos recursos e esforços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS COOPERADOS
Caberá aos Órgãos Cooperados:
I.	Disponibilizar, em suas instalações, os meios tecnológicos e físicos necessários à execução plena do presente TERMO DE COOPERAÇÃO;
II.	Responsabilizar-se pelos testes, validação, documentação, treinamento, implantação e conceituação dos projetos;
III.	Analisar a possibilidade de investimento material, apenas em caso de disponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, a fim de aprimorar e atribuir maior eficácia ao presente TERMO DE COOPERAÇÃO, atentando-se para os fins a que se destina, observadas as exigências legais pertinentes;
IV.	Ceder a licença de uso dos sistemas informáticos de gestão administrativa da empresa Thema Informática Ltda., objeto do Contrato n° 06/2019, firmado entre a Thema Informática e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
a) O presente TERMO DE COOPERAÇÃO não implica em ônus financeiro entre os partícipes, sendo as despesas inerentes ao licenciamento dos softwares necessários à utilização dos programas cedidos custeadas pelo Cooperado solicitante.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser alterado e/ou complementado, por qualquer dos Cooperados, a qualquer tempo, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DOS GESTORES
O TJAC define a Diretoria de Tecnologia da Informação, através do Sr. Juceir Rocha de Souza - Gerente de Sistemas, e o MPAC define a Diretoria de Tecnologia da Informação, através do Sr. Tito Franco de Oliveira Lima Neto do Departamento de Inovações Tecnológicas, como gestores deste TERMO DE COOPERAÇÃO, os quais ficarão responsáveis pelo controle e execução deste instrumento, em todas as suas fases, responsabilizando-se pelo encaminhamento dos documentos produzidos, dando ciência ou efetuando as comunicações que julguem necessárias, de modo a dar fiel cumprimento às cláusulas e condições acordadas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS COMUNICAÇÕES E DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA

Todas as comunicações relativas ao presente TERMO DE COOPERAÇÃO serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou enviadas entre os gestores deste instrumento, por documento protocolado, correio eletrônico e/ou outro meio digital acordado entre as partes.

Parágrafo Primeiro - As comunicações dirigidas ao TJAC, através de documento protocolado, deverão ser encaminhadas ao seguinte endereço: Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na Rua do Tribunal de Justiça, S/N, Via Verde, CEP 69915- 631, Rio Branco/AC, telefone: (68) 3302-0418, correio eletrônico: gapre@tjac.jus.br.

Parágrafo Segundo - As comunicações dirigidas ao MPAC, através de documento protocolado, deverão ser encaminhadas ao seguinte endereço: Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, na Rua Marechal Deodoro, nº 472, Ipase, CEP 69900-333, Rio Branco/AC, telefone: (68) 3212-2085, correio eletrônico: procuradoriageral@mpac.mp.br.

CLÁUSULA OITAVA – DAS VEDAÇÕES
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre bem como o Ministério Público do Estado do Acre, quando receberem as licenças comprometem-se em não ceder ou repassar a terceiros, a título gratuito ou oneroso, quaisquer dos componentes tecnológicos objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO, sem o expresso consentimento do outro Cooperado e da empresa proprietária da solução.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
Haverá rescisão automática deste TERMO DE COOPERAÇÃO na ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou impedimentos legais regularmente comprovados e impeditivos de sua execução, ou ainda, mediante simples notificação com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
Os Cooperados, por meio de seus gestores, responsabilizar-se-ão pelo fiel cumprimento deste TERMO DE COOPERAÇÃO e prestarão todas as informações necessárias para dirimir dúvidas administrativas e técnicas que venham, eventualmente, a ocorrer.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente TERMO DE COOPERAÇÃO será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Ministério Público do Estado do Acre providenciarão a publicação deste TERMO DE COOPERAÇÃO e suas posteriores alterações, por extrato, nos seus respectivos órgãos de comunicação digital.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNCIA, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 24 de fevereiro de 2016.

Rio Branco-AC, 08 de junho de 2020.

Desembargador Francisco Djalma da Silva Presidente do TJAC

Procuradora Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Procuradora-Geral do MPAC

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza	Jorgeane da Silva Santana
CPF n.º 569.787.312-34	CPF n.º 484.489.232-00

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor Administrativo, em 08/06/2020, às 22:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jorgeane da Silva Santana, Gerente , em 09/06/2020, às 10:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 09/06/2020, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 Documento assinado eletronicamente por KÁTIA REJANE DE ARAÚJO RODRIGUES,

 Usuário Externo, em 09/06/2020, às 11:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0799837 e o código CRC 9048FE46.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002857-20.2020.8.01.0000	0799837v11