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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 016/2021

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO ACRE, VISANDO A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA REMESSA A PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, brasileira, casada, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS  DO BRASIL – SEÇÃO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 17.612.303/0001-68,
representando os Ofícios de Distribuição e os Tabelionatos de Protesto da Comarca de Rio Branco-AC, com sede na Rua Major Ladislau Ferreira, nº 916 - sala 05, Bairro Abrahão Alab, CEP: 69918-117, nesta cidade de Rio Branco-AC, neste ato representado por seu Presidente, Rodrigo da Silva Azevedo, brasileiro, casado, portador do RG n.º 580.112-SSP/RO e CPF n.º 604.596.202-82, residente e domiciliado na cidade de Brasiléia-AC, CELEBRAM o presente Termo de Cooperação Técnica, nos termos da Lei nº 8.666/93 e na forma do Processo Administrativo nº 0002587-35.2016.8.01.0000, observadas as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a padronização dos procedimentos para remessa a protesto extrajudicial das certidões de débitos consistentes em custas processuais, taxas e multas administrativas oriundas de sentenças que tenham condenado partes adversas ao pagamento de valores em favor do FUNEJ – Fundo Especial do Poder Judiciário, independentemente de prévio depósito de emolumentos ou quaisquer outras despesas, inclusive de intimação do devedor, cujos valores serão pagos na forma prevista no Parágrafo Terceiro da Cláusula Primeira.

Parágrafo Primeiro – Para efeitos deste Termo de Cooperação Técnica, os documentos de dívidas passíveis de protesto gratuito, desde que dotados de atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, são as certidões referentes às:

I	– custas processuais, taxas e multas fixadas nas sentenças condenatórias proferidas no processo civil, transitadas em julgado;
II	– custas processuais, taxas e multas fixadas nas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado;
III	– custas processuais, taxas e multas fixadas nas sentenças homologatórias de transações ou de conciliações.

Parágrafo Segundo – Os documentos de dívidas poderão advir de juízos cíveis ou criminais, de primeiro e segundo graus, com os requisitos da Cláusula Segunda.

Parágrafo Terceiro – Os valores relativos aos pagamentos de emolumentos, custas, e/ou despesas de intimação serão pagos pelos devedores:
I	- no ato do pagamento elisivo; ou
II	- no ato do pedido de cancelamento do registro do protesto, quando protestado o título, devendo o cálculo ser feito com base nos valores da tabela de emolumentos em vigor na data em que ocorrer o efetivo cancelamento.

Parágrafo Quarto – A remessa dos documentos de dívida será feita, exclusivamente, por meio da CENTRAL DE REMESSA DE ARQUIVOS, cujo serviço será, em seguida, disponibilizado eletronicamente pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Acre a todos os tabeliães de protestos do Estado.

Parágrafo Quinto – Para fins do protesto objeto deste Termo de Cooperação Técnica, os valores a serem protestados, referentes às custas processuais, multas e taxas administrativas fixadas no título executivo judicial, serão representados por meio da CERTIDÃO DE CRÉDITO emitida pela Secretaria da respectiva Vara ou pela Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.492/97.

Parágrafo Sexto – Fica vedado aos tabeliães de protesto o recebimento dos documentos de dívida objeto deste Termo de Cooperação Técnica diretamente em suas serventias.

Parágrafo Sétimo – Toda a logística para o protesto dos documentos de dívida especificados no parágrafo primeiro da cláusula primeira será efetuada, unicamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre , por meio das secretarias das unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Acre, por meio de sua Central de Remessa de Arquivo – CRA/AC.

Parágrafo Oitavo – O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Acre , na qualidade de representante dos tabeliães de protesto do Estado do Acre, bem como nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal de 1988, fará a divulgação, padronização e implantação dos procedimentos necessários ao registro do protesto para fins de efetivo cumprimento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS REQUISITOS FORMAIS DO DOCUMENTO DE DÍVIDA
Os  valores  das  CUSTAS  PROCESSUAIS,  TAXAS  E MULTAS ADMINISTRATIVAS  serão
representados pela CERTIDÃO DE CRÉDITO, conforme o modelo constante do Anexo I, para fins de protesto, que conterá os seguintes dados:
a)	identificação da Vara apresentante;
b)	identificação do credor (ou credores) principal (ais), com o respectivo número do CPF ou do CNPJ ou

documento de identidade;
c)	identificação do devedor ou devedores, com o respectivo número do CNPJ ou CPF, endereço, cidade, estado, além e CEP;
d)	dados do processo: Vara, número do processo, data da sentença e da certidão de trânsito em julgado;
e)	valor do débito referente às custas processuais, taxas e às custas finais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
f)	praça e local de pagamento;
g)	data;
h)	assinatura do Diretor de Secretaria ou de seu substituto legal.

Parágrafo Único – O valor a ser protestado deverá ser líquido e certo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DISTRIBUIÇÃO DOS DOCUMENTOS DE DÍVIDA
A CERTIDÃO DE CRÉDITO será inserida eletronicamente via sistema disponibilizado pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Acre , contemplando todas as informações previstas na cláusula segunda para padronização do trâmite eletrônico.

CLÁUSULA QUARTA
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre autoriza, desde já, o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Acre a digitar e inserir no sistema as CERTIDÕES DE CRÉDITO encaminhadas por Malote Digital à Central de Remessa de Arquivos – CRA/AC para serem distribuídas aos tabelionatos de protesto, sem custo algum para o cooperado.

CLÁUSULA QUINTA
A remessa de CERTIDÃO DE CRÉDITO deverá ser realizada ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Acre por Malote Digital ou diretamente no Portal do CRA/AC, até o quinto dia de cada mês, para distribuição aos Tabelionatos até o dia dez do mesmo período.

Parágrafo Primeiro – Após a distribuição da CERTIDÃO DE CRÉDITO à Central de Remessa de Arquivo – CRA/AC, nos moldes estipulados no caput, o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Acre informará à Secretaria da Vara de origem, o número do respectivo protocolo e o tabelionato para o qual o documento foi distribuído para fins de protesto.

Parágrafo Segundo – Os valores recebidos dos devedores, decorrentes dos pagamentos das CERTIDÕES DE CRÉDITO serão repassados ao Poder Judiciário do Estado do Acre, diretamente por cada Tabelionato de Protesto, até o quinto dia útil do mês seguinte, mediante depósito bancário (TED/DOC), devendo, no mesmo prazo, ser enviado ao credor o relatório impresso de arrecadação, em duas vias. O demonstrativo de produtividade dos títulos apresentados em cada período ficará disponível para consulta no próprio sistema do CRA/AC.

Parágrafo Terceiro – Os endereços dos diversos tabelionatos nas Comarcas do Estado do Acre são os constantes do anexo II deste Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA SEXTA
Após a intimação do devedor e durante o tríduo legal, o qual se encerra com o protesto do documento de dívida, o pagamento dos débitos referidos neste instrumento será efetuado pelo devedor diretamente no tabelionato competente ou através de sistema de compensação da rede bancária (boleto bancário), ou via internet, observados o valor e a data de vencimento constantes da intimação encaminhada ao devedor, fornecendo o tabelionato ou a Instituição Bancária recebedora o recibo de quitação.

CLÁUSULA SÉTIMA
Após o protesto da CERTIDÃO DE CRÉDITO, o pagamento deverá ser feito, unicamente, na Diretoria de Finanças e Informação de Custo - DIFIC, a qual fica responsável pela emissão da autorização eletrônica do cancelamento via sistema e pelo encaminhamento de intimação do devedor ao tabelionato, para que efetue o pagamento dos emolumentos, despesas de intimação, bem como para que requeira o cancelamento do protesto.

Parágrafo Único – As CERTIDÕES DE CRÉDITO apresentadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Acre, por meio de sua CRA, e os respectivos instrumentos de protestos ficarão sob custódia do respectivo tabelionato de protesto.

CLÁUSULA OITAVA
O cancelamento do protesto lavrado em decorrência de equívoco cometido pelas unidades jurisdicionais não implicará o pagamento de emolumentos e demais despesas, renunciando, desde logo, os tabeliães ao seu recebimento.

Parágrafo Único – A solicitação de cancelamento a que se refere o caput, ou seja, em decorrência do envio indevido, será enviada pelas Secretarias das unidades jurisdicionais via sistema eletrônico.

CLÁUSULA NONA – DA DESISTÊNCIA DO PROTESTO
As solicitações de desistências de protesto dar-se-ão por sistema eletrônico, através do número de protocolo disponibilizado no Portal do CRA e serão acatadas pelos tabelionatos dentro do tríduo legal, sem ônus para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e para o devedor.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Termo de Cooperação Técnica não gera obrigações de natureza financeira para quaisquer dos partícipes, cumprindo a estes arcar com os eventuais custos provenientes de sua execução, observados os compromissos assumidos nas cláusulas anteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do presente Termo de Cooperação Técnica será feito por gestor a ser designado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre , competindo-lhe tomar todas as providências para assegurar a execução dos serviços de acordo com as cláusulas avençadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DIVULGAÇÃO
As partes acordantes divulgarão este Termo de Cooperação perante os Juízes e as Varas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim como perante os Tabelionatos de protestos do Estado, imediatamente após a assinatura deste.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA PUBLICAÇÃO
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre providenciará a publicação no Diário da Justiça eletrônico - DJe do extrato deste Termo, nos Termos da Lei nº 8.666/93, ficando o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Acre com a responsabilidade da publicação a que eventualmente esteja sujeito por força de lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 24 (vinte quatro) meses, a partir da data da respectiva assinatura. prorrogando-se sucessiva e automaticamente até o limite de 60 (sessenta) meses, salvo manifestação contrária por qualquer das partes.

Parágrafo Primeiro – Este instrumento poderá ser alterado por mútuo entendimento entre os celebrantes durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.

Parágrafo Segundo - As providências necessárias à execução deste Termo de Cooperação Técnica serão implementadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura.

Parágrafo Terceiro – O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer momento, por quaisquer das partes, desde que notificada a outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DAS OMISSÕES
Os casos omissos serão submetidos à deliberação conjunta da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e do Presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Acre.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Constituem partes integrantes deste Acordo de Cooperação Técnica o modelo de CERTIDÃO DE CRÉDITO (anexo I), a listagem dos tabelionatos participantes da CRA/AC (anexo II), o modelo de Solicitação de Cancelamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (anexo III), e o modelo de Autorização de Cancelamento para o devedor (anexo IV).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
O Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Acre disponibilizará ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre ambiente WEB, login e senha de acesso ao sistema do CRA/AC para acompanhamento de todos os procedimentos, bem como todo o treinamento e apoio necessário para utilizar o mesmo, visando a excelência do serviço ora pactuado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
Fica eleito, com renúncia de qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja, o foro da Comarca de Rio Branco-AC para dirimir qualquer dúvida relacionada com a execução deste Termo de Cooperação Técnica.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 12 de dezembro de 2018.

Rio Branco-AC, 12 de abril de 2021.

Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Presidente do TJAC

Rodrigo da Silva Azevedo
Presidente do IEPTB - Seção Acre

Testemunhas:
Thays de Souza e Souza Josué da Silva Santos
CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/04/2021, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a)

 Administrativo(a), em 14/04/2021, às 21:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 23/04/2021, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO DA SILVA AZEVEDO, Usuário Externo, em 27/04/2021, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0952057 e o código CRC 0A9A7521.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002587-35.2016.8.01.0000	0952057v2