TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 015 /2020

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre
si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC e a PROCURADORIA
GERAL DO DISTRITO FEDERAL, para os fins que especifica.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, s/n. º - Via Verde, CEP: 69.915-631, em Rio Branco – Acre, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma da Silva, RG n.º 189.317-SSP/RN, CPF n.º 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado TJAC e a PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.394.643/0001-67, com sede em SAM, Projeção I, Edifício Sede, 4º andar, CEP: 70.620-000, Brasília-DF, neste ato representada pela Procuradora Geral do Distrito Federal Ludmila Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, brasileira, CPF n.º 645.582.151-34, residente e domiciliada na cidade de Brasília - DF, doravante denominada PGDF, resolvem CELEBRAR o presente Termo de Cooperação Técnica, que regerá pelas seguintes cláusulas.
DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Acordo tem por objeto o uso institucionalizado de Petição Eletrônica disponível no Portal de Serviços do Sistema de Automação do Judiciário (Portal e-SAJ), destinado à prática de atos processuais judiciais que dependam de peticionamento, via sistema, para o Poder Judiciário do Estado do Acre, 1ª e 2ª instâncias, e o acesso aos documentos processuais por meio da tecnologia de portal de Internet (Web).

DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

CLÁUSULA SEGUNDA – Para a consecução do objeto deste Acordo, o TJAC se compromete a:

I	- cadastrar e treinar 2 (dois) servidores da PGDF que terão acesso, mediante senha, à área de Administração de Usuários da Instituição do Portal e-SAJ, na qual será feita a vinculação de profissionais que atuarão de modo institucionalizado no sistema de Petição Eletrônica; e
II	- detalhar as operações do sistema de processo eletrônico, por meio da tecnologia de Internet (Web).

CLÁUSULA TERCEIRA – Para a consecução do objeto deste Acordo, a PGDF se compromete a:

I	- indicar ao TJAC mais 1 (um) servidor, com o respectivo número de CPF e e-mail institucional, que juntamente com a Procuradora-Geral do Distrito Federal, serão responsáveis pelo cadastramento e vinculação dos profissionais do Direito no sistema de Petição Eletrônica, nas unidades e/ou Comarcas do TJAC;
II	- manter sigilo sobre as senhas pessoais de acesso ao Sistema de Cadastramento de Usuários de Petição Eletrônica;
III	- intercambiar outras informações, documentos e apoio técnico-institucional, necessários à consecução dos objetivos destacados;
IV	- utilizar os dados e informações exclusivamente nas atividades judiciais, sendo defeso transferir a terceiros, ou de qualquer forma, divulgá-los;
V	- Para fins informativos, disponibiliza-se o e-mail: publicacao.judicial@pg.df.gov.br, em caráter complementar, o que não dispensa a intimação da Fazenda Pública necessariamente pelo portal eletrônico E-SAJ.

Parágrafo Único. Para fins de execução do objeto deste acordo, os órgãos partícipes serão representados pelos respectivos dirigentes da área de Tecnologia da Informação, ou servidores indicados para esse fim.

DO ACOMPANHAMENTO

CLÁUSULA QUARTA – Os acordantes designarão gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Acordo.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS

CLÁUSULA QUINTA – O presente Acordo não envolve a transferência de recursos humanos ou materiais entre os partícipes.
DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEXTA – Este Termo terá vigência inicial pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente, até o limite de 60 (sessenta) meses, exceto se houver manifestação expressa em contrário, nos termos da lei.

DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES

CLÁUSULA SÉTIMA – Este instrumento poderá ser alterado por mútuo entendimento entre os celebrantes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.

DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL

CLÁUSULA OITAVA – É facultado às partes promover o distrato do presente Acordo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral pela iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta dias) dias, restando para cada qual tão-somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CLÁUSULA NONA – Aplicam-se à execução deste Acordo a Lei nº 8.666/93, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – O extrato do presente instrumento será publicado pelo TJAC no Diário de Justiça eletrônico-Dje e pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal no Diário Ofícial do Distrito Federal.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Eleger o foro da Comarca de Rio Branco para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja (art. 55, §2º, da Lei nº 8.666/93).

As partes, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições acima estipuladas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos de direito, perante duas testemunhas.

Rio Branco, 13 de julho de 2020.

Assinado digitalmente por: FRANCISCO DJALMA DA SILVA:10645225487
O tempo: 24-07-2020 19:12:07

LUDMILA LAVOCAT GALVAO VIEIRA DE CARVALHO

Assinado de forma digital por LUDMILA LAVOCAT GALVAO VIEIRA DE CARVALHO Dados: 2020.07.15 14:42:08 -03'00'

Desembargador Francisco Djalma da Silva
Presidente do Tribunal de Justiça

Ludmila Lavocat Galvão Vieira de Carvalho
Procuradora-Geral do Distrito Federal

Testemunhas:

AUGUSTO

Assinado de forma digital por AUGUSTO CESAR CAMARA

CESAR CAMARA Dados: 2020.07.24 19:40:41
-03'00'
Nome: Jorgeane da Silva Santana	Nome: Augusto César Câmara
CPF: 484.489.232-00	CPF: 036.710.351-61