TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N%J / 2018

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado do Acre, por intermédio do
|i	TRIBUNAL    DE   JUSTIÇA   DO   ESTADO
DO   ACRE   — TJAC   e   a   UNIÃO,   por
intermédio da AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN, cujo objeto é a permissão de acesso ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ.

O Estado do Acre, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF, sob o n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n°, Via Verde, CEP 69.915-631, nesta cidade de Rio Branco-AC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Denise Castelo Bonfim, portadora do RG n° 047 PJ/AC e CPF n° 417.093.495-49, residente e domiciliada nesta cidade de Rio Branco-AC, doravante denominado TJAC, e a UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, inscrita no CNPJ/MF, sob o n° 01.175.497/0001-41, com sede na Rua Milton Matos, 770, Bosque, CEP 69.909-430, nesta cidade, neste ato representado por seu Superintendente Estadual, Marcelo Wilker Silva de Oliveira, portador do RG n° 3114560 SSP/DF e CPF n° 829.184.064-49, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
                ABIN, no exercício de competência delegada pela Portaria n° 050/ABIN/GS IPR, de 5 de fevereiro de 2018, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, regido
pelas disposições contidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber e demais legislações pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a permissão de acesso virtual ao Sistema de Automação do Judiciário — e-SAJ do TJAC.

CLÁUSULA SEGUNDA — DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA
A permissão de acesso virtual do cooperado ao sistema se dará na condição de
visitante.

Processo ri° 0009370-09.2017.8.01.0000

CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES I — DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJAC:
a)	Disponibilizar à Agência Brasileira de Inteligência — ABIN o acesso ao sistema “SAJ”, com ferramentas de consultas disponíveis aos servidores e magistrados que atuam nas Varas ou Secretarias Criminais;
b)	Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar à Agência Brasileira de Inteligência acesso ao sistema SAJ;
c)	Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua consequente inutilização.
H — DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN:
a)	Manter cadastro dos usuários contendo endereço eletrônico institucional, nome, CPF/MF, matrícula, cargo, função, telefone celular e unidade de lotação;
b)	Comunicar eventuais desligamentos das pessoas autorizadas, para fins de cancelamento da chave de acesso;
c)	Não ceder nem transferir o uso das chaves de acesso ao banco de dados do SAJ a terceiros, nem mesmo os outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos porventura ocorridos;
d)	Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica postas à sua disposição, de modo a preservar seu caráter sigiloso, utilizando-se apenas para fins de investigação criminal;
e)	Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso ao sistema SAJ do TJAC;
f)	Oferecer ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre oportunidades para capacitação e desenvolvimento de Recursos Humanos na área de Inteligência.

CLÁUSULA QUARTA — DO SUPORTE
A Agência Brasileira de Inteligência disponibilizará um técnico, a ser capacitado pelo Tribunal de Justiça, para ser o suporte da instituição ao Sistema SAJ;

CLÁUSULA	QUINTA — DA VIGÊNCIA

Processo n° 0009370-09.20 1 7.8.01.0000

O presente Termo de Cooperação Técnica vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação do Diário Oficial e no Diário da Justiça Eletrônico.

CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê a transferência de recursos entre as partes.

              CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica será publicado, em extrato, pela ABIN, no Diário Oficial da União, e pelo TJAC no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da lei.

CLÁUSULA NONA — DO FORO
Os casos omissos e as controvérsias de natureza jurídica, não resolvidos amigavelmente, serão submetidos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), nos termos da Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015, da Portaria AGU n° 1.281, de 27 de setembro de 2007, e da Portaria AGU n° 1.099, de 28 de julho de 2008.
Os Partícipes elegem o Foro da Seção Judiciária Federal de Rio Branco - Acre para dirimir controvérsias oriundas do presente Instrumento, não resolvidas de comum acordo ou por conciliação.
E, por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Rio Branco,	de	de 2018.

Desembargadora	enise Castel Bonfim
Presidente do TJAC

Marcelo Wilker Silvn de Oliveira
Superintendente Estadual da ABIN

Testemunhas: '
Nome:	CUÍ

Nome:

'

Processo n° 0009370-09.20 17.8.01.0000