PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2019.

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC e o INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE – ISE,
visando à troca eletrônica de correspondências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o no 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma da Silva, portador do RG no   189.317 SSP/RN e CPF no	106.452.254-87,	e	o INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o no 10.595.840/0001-06, com
sede na Av. Nações Unidas n o 2.731, Estação Experimental, Blocos 02 e 03, CEP 69908-210, nesta cidade, doravante denominado simplesmente ISE, neste ato representado por seu Presidente, Rogério Oliveira da Silva, portador do RG no 120203220 PMAC e CPF no 696.931.962-87, resolvem celebrar este Termo de Cooperação Técnica que se regerá em conformidade com o art. 116 da Lei no 8.666/93, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente Instrumento o TJAC concede ao ISE permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando à troca eletrônica de correspondências oficiais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
A Diretoria de Tecnologia da Informação ficará designada como Unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar em atos concernentes à execução deste Termo de Cooperação.

FINANCEIROS

CLÁUSULA	TERCEIRA	-	DOS	RECURSOS	ORÇAMENTÁRIOS	E

O acesso do ISE ao Sistema “Malote Digital” se dará sem contrapartida pecuniária, não

implicando qualquer desembolso presente ou futuro, em decorrência da execução deste Termo de Cooperação Técnica e de seus Aditivos.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência desta cooperação será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, prorrogado automaticamente, até o limite legal de 60 (sessenta) meses, exceto se houver manifestação em contrario.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
1.	O TJAC obriga-se a:
a)	Disponibilizar na página principal do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acesso ao Sistema Malote Digital;
b)	Fazer a instalação da Ferramenta de acesso ao Sistema Malote Digital nos setores indicados pelo ISE;
c)	Dar treinamento quanto à utilização do Sistema Malote Digital, às pessoas indicadas pelo
ISE;

Digital;
2.	
O ISE obriga-se a:
a)	Disponibilizar relação com nome/setor das pessoas que utilizarão o Sistema Malote

b)	Indicar setor/pessoa responsável para contato no ISE, para esclarecimentos de

dúvidas/soluções de utilização do Sistema Malote Digital;
c)	Manter sigilo sobre as senhas pessoais de acesso ao Sistema Malote Digital.

CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO
Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei n° 8.666/93, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA/RECISÃO
Este Termo poderá ser denunciado pelas partes, mediante notificação por escrito, e rescindindo a qualquer momento nos termos das disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
O TJAC obriga-se a publicar extrato deste Termo de Cooperação no Diário da Justiça, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei no 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para processar e julgar as questões decorrentes da execução deste instrumento que não puderem ser dirimidas administrativamente.
As partes, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições acima estipuladas, firmam o presente instrumento assinado eletrônicamente, perante duas testemunhas.

Desembargador Francisco Djalma da Silva
Presidente do TJAC

Rogério Oliveira da Silva
Presidente do ISE/AC

Testemunhas:

Jorgeane da Silva Santana Silva - Cpf nº 484.489.232-00

Rodrigo Marques da Costa Queiroz - Cpf nº 258.923.998.00

Rio Branco-AC, 08 de maio de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA, Usuário Externo, em 14/05/2019, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Queiroz, Técnico Judiciário, em 15/05/2019, às 08:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jorgeane da Silva Santana, Gerente , em 15/05/2019, às 08:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 15/05/2019, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0585082 e o código CRC 105C30B2.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003142-47.2019.8.01.0000	0585082v4