TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°10/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE — DPE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, 1 VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; 2º VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE MODO A ESTABELECER PARCERIA COM O OBJETIVO DE PROMOVER DIREITOS DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONTRIBUINDO PARA O COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, POR MEIO DO PROJETO “RHUAMM — REDE HUMANIZADA DE APOIO A MENINAS E MENINOS”.

Pelo  presente  TERMO  DE COOPERAÇÃO  TÉCNICA  NO10/2022,  a DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE - DPE/AC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 04.581.375/0001-42, com sede na Avenida Antônio da Rocha Viana, n° 3057, Santa Quitéria, Rio granco-AC representada pela Defensora  Pública-Geral SIMONE JAQUES DE AZAMBUJA SANTIAGO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade n° 2032375855 SSP/RS e CPF n° 674.812.210-49, Decreto de nomeação n°
7.339 de 25/11/2020, residente e domiciliada na Avenida Tucunaré, n°411, QD02, LT 14, Bairro: Portal da Amazônia —CEP 69915676, Município de Rio Branco/AC, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ sob o n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, sin°, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, representado por sua Presidente, Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO, brasileira, portadora do RG n° 156.596-SSP/AC e CPF n° 217.755.4D2-00, residente e domiciliada nesta cidade. Vêm estabelecer acordo para desenvolver cooperação técnica conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

O presente TERMO tem por objeto promover conjuntamente, cidadania, educação, direitos humanos e a proteção dos direitos da criança e do adolescente, por meio do desenvolvimento de ações conjuntas do Projeto “RHUAMM”, parte integrante, com vistas à atuação integrada e coordenada dos participes.

1

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS AÇÕES DOS PARTÍCIPES
As atividades gerenciais e técnicas que se sucederem em decorrência deste TERMO serão conduzidas, nos limites de suas respectivas competências, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO e pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

PARAGRÁFO ÚNICO — Os trabalhòs decorrentes do desenvolvimento e execução deste TERMO que requererem a participação de outras entidades públicas ou privadas deverão ser formalizados por meio de termos de cooperação ou contratos especificos, com prévia e expressa aprovação dos partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações dos partícipes do presente TERMO:

I.	À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE — DPE compete:

a)	Disponibilizar Equipe Técnica para a execução das ações conjuntas dos participes;
b)	Contratação de Pessoa Jurídica para capacitação/formação dos profissionais dos Centros de Educação Infantil - CEI do Município de Rio Branco;
c)	Coordenar e auxiliar na realizaşão de desenvolvimento de uma metodologia para aplicação do Projeto "RHUAMM”;
d)	Coordenar e executar as ações objeto deste acordo;
e)	lmplantação do Projeto “RHUAMM" no anexo da Defensoria Pública do Estado do Acre;
f} Patrocinar ações judiciaìs cabíveis no âmbito cível e criminal, objetivando resguardar os objetivos do presente termo, desde que em consonância com a prerrogativa de independência funcional garantida aos membros da instituiçäo;
g) Desenvolver ações para promoção da cidadania e interação social da comunidade escolar;

II.	AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA compete:

a)	Disponibilizar equipe técnica do Tribunal de Justiça para realizar o acompanhamento da metodologia e das ações deste projeto;
b)	Fornecer	à	Defensoria	Pública,	sempre	que requeridas,	informações	técnicas, necessárias para o desenvolvimento dos serviços;
c)	Participar da elaboração da metodologia, bem como do plano de ação pa

das etapas deste Projeto;
d)	outras ações pertinentes.

V. AOS PARTÍCIPES CONJUNTAMENTE compete:

a)	Elaboração da metodologia e plano de ação do Projeto “RHUAMM";
b)	Realização de reuniões;
c)	Elaboração de cronograma para a realização dos serviços;
d)	Desenvolver, elaborar e prover apoio técnico para a implementação do presente Termo;
e)	Firmar parcerias que permitam o bom desenvolvimento das ações do projeto;
f)	Fornecer à Defensoria Pública, sempre que requeridas, informações técnicas, necessárias para o desenvolvimento das ações do Projeto;
g)	Participar da elaboração da metodologia, bem como do plano de ação para execução das etapas do Projeto;
h)	Outras ações pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA — DO PESSOAL

O pessoal diretamente envolvido na execução das atividades inerentes ao presente TERMO manterá a respectiva vinculação com o órgão ou entidade de origem, ficando, porém, sujeito à observância das normas internas do órgão ou entidade em que estiverem atuando.

PARAGRÁFO ÚNICO — As contratações que se fizerem necessárias à consecução deste TERMO serão de responsabilidade da parte que as realizar, observada a legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA — DAS DESPESAS

O presente TERMO não envolve transferência de recursos financeiros.

PARAGRÁFO ÚNICO — As despesas decorrentes deste TERMO serão custeadas por conta de cada participe de acordo com as respectivas disponibilidades orçamentárias e obrigações fixadas nesta avença.

3

”

’* »“

’*

DEFENSORIA PÚBL CA OO ESTADO DO ACRE
GABINETE DA OEFENSORA PÚBLICA-GERAL

CLÁUSULA SEXTA - DA COORDENAÇÃO
A DPE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o Sistema de Garantia de Direitos Humanos da Criança e Adolescente - SGD, designarão coordenadores, os quais se responsabilizarão pela coordenação, execução e acompanhamento dos trabalhos, bem como pela chefia das suas respectivas equipes técnicas envolvidas.

Considerando o Art. 86 da Lei Federal 8.069/90. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nâo governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

CLÁUSULA SETIMA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente TERMO terá vigência 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Acre, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, sucessivas vezes, conforme interesse das partes.

CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente TERMO poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA NONA — DA ALTERAÇÃO
Este TERMO poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo, desde que não seja suprimido o seu objeto, permitida a sua ampliação.

CLÁUSULA DÉCIMA— DOS PREJUÍZOS E INDENIZAÇÕES
Não caberá reivindicação por qualquer das pailes, de indenizações por possíveis prejuízos fruto de fenômeno da natureza ou ressarcimento de investimentos, realizados para que o TERMO venha a funcionar ou tenha êxito, a juízo de qualquer dos conveniados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca 'de Rio Branco — Acre, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente TERMO, que não possam er resolvidas amigavelmente.

GAPRE --> Termo de Cooperação nº 10/2022 - PROJETO RHUAMM (1230172)	SEI 0000860-31.2022.8.01.0000 / pg. 4

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA PUBLICAÇÃO
A publicação deste TERMO será efetuada, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Acre, ficando as despesas da publicação a cargo da DPE.
E por estarem assim justas e pactuadas, declaram os partícipes que aceitam todas as disposições aqui estabelecidas e firmam o presente TERMO em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DISPOSIÇÕES FINAIS
Especificamente, as partes comprometem-se a oferecer as condições técnicas para o bom e fiel cumprimento deste presente Termo.

Rio Branco-AC, 24 de maio de 2022.

J. AZAMBUJA SANTIAGO

WALDIRENE O. D	RUZ LIMA CORDEIRO

Defensora Pública-Geral do Estado do Acre  Desembargadora Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre

TESTEMUNHAS:

Nome:

Nom

CPF:

5

GAPRE --> Termo de Cooperação nº 10/2022 - PROJETO RHUAMM (1230172)	SEI 0000860-31.2022.8.01.0000 / pg. 5