PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 08/2020

TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE - IAPEN, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NOS FÓRUNS E SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO ACRE.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, sediado à BR 364, km 02 – Via Verde, à Rua Tribunal de Justiça, s/nº, CEP nº 69.915-631, Rio Branco, Capital do Estado do Acre, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador FRANCISCO DJALMA DA SILVA , Brasileiro, RG nº 189317-SSP/RN e CPF n° 106.452.254-87, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco-AC; e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº
09.061.977/0001-93, com sede situada na Avenida Getúlio Vargas, 1203, CEP. 69.900-466, Bosque, em Rio Branco-AC, doravante denominado IAPEN, neste ato representado por seu Presidente, ARLENILSON BARBOSA CUNHA, Brasileiro, casado, portador do RG nº 363.562-SSP/AC e CPF nº 765.321.602-10, residente e domiciliado na cidade de Rio BrancoAC, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, que se regerá no que couber pela Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a Instalação do Sistema de Videoconferência nos Fóruns e Sistema Prisional do Estado do Acre. Parágrafo único. Para a implantação do Sistema acima citado, objeto deste termo, o TJAC cede ao IAPEN, para instalação em sala designada pelo mesmo, o uso dos equipamentos de videoconferência, pertencentes ao patrimônio deste Poder Judiciário, a seguir discriminados:

RIO BRANCO – URF1/FOC – Unidade de Regime Fechado - sala 01 – PAT. 060981

Item	Equipamento/Descrição	Patrimônio	Nº série	

01	
CÂMERA	
060981	
19130072	

02	
FONTE DO CODEC	
060981	
9NA0751303 H9311003165	

03	
CODEC	
060981	
8G19415245DCDP	

04	
FONTE DO MONITOR	
060981	
HJ3UC630322072530	

05	
MONITOR	
060981	
807KCEA01372	

06	
CONTROLE DO CODEC		
20190719	

RIO BRANCO – URF1/FOC – Unidade de Regime Fechado - sala 02 – PAT. 060980

Item	Equipamento/Descrição	Patrimônio	Nº série	

01	
CÂMERA	
060980	
19130065	

02	
FONTE DO CODEC	
060980	
9NA0751303 H9311003199	

03	
CODEC	
060980	
8G194252468BDP	

04	
FONTE DO MONITOR	
060980	
HJ3UC630322074251	

05	
MONITOR	
060980	
807KCGW01367	

06	
CONTROLE DO CODEC	
060980	
20190810	

RIO BRANCO – URF1/FOC – Unidade de Regime Fechado - sala 03 – PAT. 060979

Item	Equipamento/Descrição	Patrimônio	Nº série	

01	
CÂMERA	
060979	
19130267	

02	
FONTE DO CODEC	
060979	
9NA0751303 H9311003125	

03	
CODEC	
060979	
8G1942524687DP	

04	
FONTE DO MONITOR	
060979	
HJ3UC630322070622	

05	
MONITOR	
060979	
807KCKJ01373	

06	CONTROLE DO CODEC	060979	20190810	

RIO BRANCO – URFF - Unidade Regime Fechado Feminina – PAT. 060978

Item	Equipamento/Descrição	Patrimônio	Nº série	

01	
CÂMERA	
060978	
19130286	

02	
FONTE DO CODEC	
060978	
9NA0751303 H9311003169	

03	
CODEC	
060978	
8G1942524695DP	

04	
FONTE DO MONITOR	
060978	
HJ3UC630322070118	

05	
MONITOR	
060978	
807KCMR01371	

06	
CONTROLE DO CODEC	
060978	
20190719	

RIO BRANCO -URF2/AAA -Unidade de Regime Fechado ANTÔNIO AMARO ALVES PAT. 060986

Item	Equipamento/Descrição	Patrimônio	Nº série	

01	
CÂMERA	
060986	
19130280	

02	
FONTE DO CODEC	
060986	
9NA0751303 H9311003176	

03	
CODEC	
060986	
8G19415245F8DP	

04	
FONTE DO MONITOR	
060986	
HJ3UC630322070613	

05	
MONITOR	
060986	
807KCNL01375	

06	
CONTROLE DO CODEC	
060986	
20190719	

SENA MADUREIRA – UPEM - Unidade Penitenciária Evaristo Moraes - PAT. 060983

Item	Equipamento/Descrição	Patrimônio	Nº série	

01	
CÂMERA	
060983	
19130278	

02	
FONTE DO CODEC	
060983	
9NA0751303 H9311003142	

03	
CODEC	
060983	
8G19395244D1DP	

04	
FONTE DO MONITOR	
060983	
HJ3UC630322070626	

05	
MONITOR	
060983	
807KCRN01382	

06	
CONTROLE DO CODEC	
060983	
20190719	

TARAUACÁ – UPMP– Unidade Penitenciária Moacir Prado - PAT. 060987

Item	Equipamento/Descrição	Patrimônio	Nº série	

01	
CÂMERA	
060987	
19130279	

02	
FONTE DO CODEC	
060987	
9NA0751303 H9311003139	

03	
CODEC	
060987	
8G194152462FDP	

04	
FONTE DO MONITOR	
060987	
HJ3UC630322071942	

05	
MONITOR	
060987	
807KCTB01369	

06	
CONTROLE DO CODEC	
060987	
20190719	

CRUZEIRO DO SUL – UPMNS – Unidade Penitenciária Manoel Nei da Silva - SALA 1 - PAT. 060982

Item	Equipamento/Descrição	Patrimônio	Nº série	

01	
CÂMERA	
060982	
19130272	

02	
FONTE DO CODEC	
060982	
9NA0751303 H9311003133	

03	
CODEC	
060982	
8G194252467DDP	

04	
FONTE DO MONITOR	
060982	
HJ3UC630322070625	

05	
MONITOR	
060982	
807KCUK01374	

06	
CONTROLE DO CODEC	
060982	
20190810	

CRUZEIRO DO SUL – UPMNS – Unidade Penitenciária Manoel Nei da Silva SALA 2 - PAT. 060984

Item	Equipamento/Descrição	Patrimônio	Nº série	

01	
CÂMERA	
060984	
19130273	

02	
FONTE DO CODEC	
060984	
9NA0751303 H9311003164	

03	
CODEC	
060984	
8G19395244C3DP	

04	
FONTE DO MONITOR	
060984	
HJ3UC630322070610	

05	
MONITOR	
060984	
807KCVU01383	

06	
CONTROLE DO CODEC	
060984	
20190531	

SENADOR GUIOMARD – UPQ – Unidade Penitenciária Quinarí – PAT. 060985

Item	Equipamento/Descrição	Patrimônio	Nº série	

01	
CÂMERA	
060985	
19130276	

02	
FONTE DO CODEC	
060985	
9NA0751303 H9311003150	

03	
CODEC	
060985	
8G19415245D4DP	

04	
FONTE DO MONITOR	
060985	
HJ3UC630322070591	

05	MONITOR	060985	807KCXM01378	

06	
CONTROLE DO CODEC	
060985	
20190531	

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – IAPEN

1.	Fica o IAPEN responsável pela cessão de uma sala/unidade em suas dependências, sem ônus para o Tribunal de Justiça, exclusivamente para a instalação dos equipamentos e realização da videoconferência;
2.	Dotar, às suas expensas, a sala/unidade dos recursos humanos necessários para o seu devido funcionamento, não recaindo quaisquer ônus trabalhista ou fiscal sob a responsabilidade do TJAC;
3.	O IAPEN se obriga a zelar e conservar todo o equipamento cedido, correndo por sua conta e risco quaisquer danos que estes venham a sofrer por emprego indevido, imprudência ou negligência nos cuidados à sua conservação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC

1.	Fica o TJAC responsável por suprir a sala/unidade onde se realizará a videoconferência, mediante instalação dos equipamentos relacionados na Cláusula Primeira, parágrafo único, deste Termo;
2.	Realizar treinamento com os servidores do IAPEN que manusearão os equipamentos;
3.	Dar suporte técnico aos equipamentos instalados;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO

A Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para executar, fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.

CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.
Eventual denúncia ou rescisão deste Termo de Cooperação Técnica não prejudicará o cumprimento do objeto dele decorrente e que já tenha sua execução iniciada, o qual manterá seu curso normal até o final de seu prazo de vigência, permanecendo os partícipes titulares dos respectivos direitos e obrigações.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê a transferência de recursos entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de Cooperação Técnica será publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário da Justiça eletrônico - DJe, ficando as despesas da publicação a cargo do TJ/AC.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

As questões decorrentes da execução do presente Termo de Cooperação Técnica e dos instrumentos específicos dele decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Rio Branco, renunciando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas entre os partícipes as condições deste Termo de Cooperação Técnica, foi o presente assinado pelas partes, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em juízo e fora dele.

Rio Branco - AC, 17 de abril de 2020.

Desembargador Francisco Djalma da Silva	Arlenilson Barbosa Cunha

Presidente do TJAC	Presidente do IAPEN

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Jorgeane da Silva Santana CPF n.º 484.489.232-00

Documento assinado eletronicamente por Arlenilson Barbosa Cunha, Usuário Externo, em 23/04/2020, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 23/04/2020, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jorgeane da Silva Santana, Gerente , em 23/04/2020, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor Administrativo, em 06/05/2020, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0774712 e o código CRC 7BAA3484.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001822-25.2020.8.01.0000	0774712v8