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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2020

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO-AASP e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, para
fornecimento de transcrição eletrônica do banco de dados de Ementas Jurisprudenciais e Acórdãos.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Rio Branco-AC, inscrito no CNPJ sob o	n o 04.034.872/0001-21, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma da Silva, portador do RG nº 189.317 SSP/RN e CPF nº 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco-AC, e a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO , estabelecida na Rua Álvares Penteado, nº 151, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ nº 62.500.855/0001-39, neste ato representada por seu Presidente, Dr. Renato José Cury, portador do RG nº 18.911.820-9 SSP/SP e CPF nº 157.780.538-37 e por seu 1ª Tesoureiro, Dr. Eduardo Foz Mange, portador do RG nº 20.441.825-8 SSP/SP e CPF nº 271.435.658-30, neste instrumento simplesmente denominada AASP, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, aplicando-se, no que couber, a Lei 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o fornecimento da transcrição eletrônica do Banco de Dados de Ementas Jurisprudenciais e Acórdãos em inteiro teor, emanados do TJAC, bem como suas versões periodicamente atualizadas, para utilização através da incorporação ao sistema de Jurisprudência on-line, desenvolvido pela AASP.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES
O TJAC fornecerá à AASP, periodicamente, a título gratuito e não exclusivo, a transcrição eletrônica atualizada de seu Banco de Dados de Ementas Jurisprudenciais e Acórdãos em inteiro teor e das Decisões de 1º Grau e Turmas Recursais, para fazer parte de seu sistema de Jurisprudência on-line, a ser disponibilizado pela Internet.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA AASP
A AASP obriga-se a:

1.		Dar plena e fiel execução ao presente Termo, respeitadas todas as cláusulas e condições estabelecidas;
2.		Não transferir ou ceder, a qualquer título, o direito de uso das bases de dados, objeto do presente Termo, sem prévia autorização do TJAC, ressalvadas as formas decorrentes de acesso ao

sistema de Jurisprudência on-line, por meio do site da AASP.
3.	Fornecer senha de acesso aos magistrados acreanos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO TJAC
O TJAC obriga-se a:

1.		Dar plena e fiel execução ao presente Termo, respeitadas todas as cláusulas e condições estabelecidas;
2.		Fornecer à AASP a transcrição eletrônica contendo a integralidade de seu Banco de Dados de Jurisprudência, no formato texto, com layout dos registros, através de FTP ou outra tecnologia que venha a ser convencionada entre as partes ou, não sendo possível, através de meio físico gravado e enviado em CD-ROM;
3.		Facultar à AASP, em qualquer momento, a retirada de sua publicação de parte das informações recebidas, bem como o acréscimo de outras que, embora originárias do TJAC, não constem das bases de dados fornecidas;
4.		Permitir que a AASP faça constar nos produtos lançados e textos a eles referentes, os esclarecimentos que julgar cabíveis, relativos à fonte de informações ficando, todavia, a critério do TJAC atribuir-lhes a condição de publicação autorizada;
5.		Não ceder, emprestar ou transferir os bens, nem os direitos decorrentes deste Termo sem prévio consentimento por escrito da AASP, zelando pelo bom cumprimento por todos os envolvidos nos termos desta cooperação.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de sua assinatura por parte da AASP, podendo ser prorrogado automaticamente, no exclusivo interesse da Administração, até o máximo de 60 (sessenta) meses, salvo se houver denúncia por parte da AASP obedecendo-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do término do presente Termo ou de suas prorrogações ou, ainda, pelo TJAC, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO
A Presidente do TJAC designará a Unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes a execução do presente Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
Na hipótese de inobservância de qualquer uma de suas cláusulas ou por razões de interesse do Serviço Público, este Termo poderá ser rescindido nos Termos dos artigos 78 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93, em sua redação atual.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO
Havendo a extinção do presente Termo:

1.	Cessará a remessa pelo TJAC da transcrição eletrônica das bases de dados;
2.	Manter-se-á o direito da AASP ao uso da base de dados anteriormente recebida do TJAC, podendo prosseguir na elaboração de outras edições do produto, inclusive procedendo à atualização da base de dados por sua própria conta.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
O TJAC obriga-se a publicar extrato do presente Termo no Diário da Justiça do Estado do

Acre, nos termos do parágrafo único do artigo 61 c/c o artigo 116, caput, ambos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da cidade de Rio Branco-AC.

E, estando assim justos e acordados, declaram-se cientes e esclarecidos quanto às cláusulas deste termo de Cooperação Técnica, firmando o presente assinado eletronicamente, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre Des. Francisco Djalma
Presidente

Associação dos Advogados de São Paulo Dr. Renato José Cury
Presidente

Dr. Eduardo Foz Mange
1º Tesoureiro

Documento assinado eletronicamente por Renato José Cury, Usuário Externo, em 07/04/2020, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Foz Mange , Usuário Externo, em 07/04/2020, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 14/04/2020, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Queiroz, Técnico Judiciário, em 14/04/2020, às 09:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jorgeane da Silva Santana, Diretor(a), em 14/04/2020, às 09:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0768442 e o código CRC 72150814.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000962-24.2020.8.01.0000	0768442v3