PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 05/2021.

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE-PMAC, visando o acesso
virtual ao Portal E-SAJ.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP nº 69.915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF n.º 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE , com sede na Praça Plácido de Castro – Centro, em Rio Branco–AC, CNPJ n.º 04.033.205/0001-24, neste ato representado por seu Comandante-Geral Coronel Paulo Cesar Gomes da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 129602804-6 PMAC, CPF nº 809.528.447-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado PMAC, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Resolução COJUS 29/2017 no que couber e demais legislações pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores da Polícia Militar do Estado do Acre, devidamente autorizados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA
A permissão de acesso virtual do cooperado ao sistema se dará na condição de visitante, com perfis de acesso “Entidade Externa -Forças de Segurança” e “usuário e-saj”, não sendo permitido acesso aos processos com segredo de justiça.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES I – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

a)	Disponibilizar à PMAC o acesso ao Portal E-SAJ, com ferramentas de consultas disponíveis aos servidores e magistrados que atuam nas Varas ou Secretarias Criminais do TJAC;
b)	Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso ao Portal E-SAJ à PMAC;
c)	Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua posterior inutilização.

II – DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE
a)	Manter cadastro dos usuários contendo nome, endereço eletrônico institucional, CPF/MF, matrícula, cargo, função, número de telefone celular e unidade de lotação;
b)	Comunicar eventuais desligamentos dos servidores que possuem acesso ao sistema, para fins de cancelamento da chave do referido acesso;
c)	Nunca efetuar cessão ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJ a terceiros, bem como a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos que porventura venham ocorrer;
d)	Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo a preservar seu caráter sigiloso, utilizando-se apenas para fins de investigação criminal;
e)	Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso de seus servidores autorizados ao Portal E-SAJ do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DO SUPORTE
A PMAC disponibilizará de um técnico a ser capacitado pelo TJAC, no intuito de dar o suporte necessário para a instituição, no que se refere ao Portal E-SAJ.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência desta cooperação será de 12 (doze) meses, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado e no Diário de Justiça eletrônico, prorrogado, automaticamente, até o limite legal de 60 (sessenta) meses, nos termos de que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei no 8.666/93, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado e no Diário da Justiça eletrônico, através da PMAC e do TJAC, respectivamente.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar e julgar as questões decorrentes da execução deste instrumento que não puderem ser dirimidas administrativamente.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 12 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Presidente do TJAC

Coronel Paulo Cesar Gomes da Silva
Comandante-Geral da PMAC

TESTEMUNHAS:
Thays de Souza e Souza	Josué
da Silva Santos
CPF n.º 569.787.312-34	CPF
n.º 830.407.732-91

Rio Branco-AC, 12 de fevereiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Técnico Judiciário, em 19/02/2021, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Paulo César Gomes da Silva, Usuário Externo, em 24/02/2021, às 09:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 25/02/2021, às 08:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente , em 25/02/2021, às 18:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0923770 e o código CRC E8BB89BB.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000160-89.2021.8.01.0000	0923770v4