PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 05/2020 que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a FUNDAÇÃO ALDEIA
DE COMUNICAÇÃO DO ACRE (FUNDAC), visando à inclusão de notícias relacionadas ao TRE/AC e alteração das obrigações do referido Termo.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e a FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE , autarquia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.254.447/0001-64, com sede à Rua Doutor Franco Ribeiro, 51, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada FUNDAC, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Lucenildo Lima da Silva, brasileiro, portador do RG nº 204.517-SSP/AC e CPF nº 433.716.042-68, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar Estadual n.º 305, de 08 de outubro de 2015, e demais legislações pertinentes, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente projeto visa a continuidade da parceria entre TJAC e Fundação Aldeia de Comunicação, possibilitando a reinserção na grade de programação da Rádio Aldeia FM (integrante do Sistema Público de Comunicação do Acre), do produto radiofônico “Boletim TJ Acre”, produzido pela Diretoria de Informação Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). O projeto visa também a ampliação da parceria, possibilitando a inserção na grade de programação da Rádio Difusora Acreana (integrante do Sistema Público de Comunicação do Acre), do produto radiofônico “Boletim TJ Acre”, bem como a divulgação de spots das campanhas realizadas pelo Poder Judiciário Acreano ao longo da programação de ambas as rádios. O presente projeto visa a inserção de notícias relacionadas ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, dentro do Boletim TJ Acre, divulgando as ações e serviços da referida instituição, com base na parceria entre TJAC e TRE-AC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Confeccionar e editar matérias jornalísticas (administrativas e judiciais) oriundas do Poder Judiciário Acreano;
Confeccionar e editar conteúdo de divulgação dos serviços do Poder Judiciário Acreano; Produzir, gravar e editar o Boletim TJAC com o seu quadro de funcionários;
Produzir, gravar e editar os spots das campanhas do Poder Judiciário Acreano.
Editar e veicular as notícias e serviços produzidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Vale ressaltar que a produção das matérias jornalísticas e serviços do TRE-AC é de total competência e responsabilidade da própria instituição.

DA FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE

Concessão dos horários das 12 às 12h10min, de segunda a sexta-feira, na Rádio Aldeia FM, excetuando-se os feriados, segundo o calendário forense deste Tribunal de Justiça;
Concessão dos horários das (a definir), de segunda a sexta-feira, na Rádio Difusora Acreana, excetuando-se os feriados, segundo o calendário forense deste Tribunal de Justiça;
Disponibilização semanal dos programas veiculados na emissora;
Disponibilização na grade de programação das rádios Aldeia FM e Difusora Acreana, para veiculação das campanhas realizadas por este Tribunal de Justiça.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Aditivo no Diário da Justiça Eletrônico e Diário Oficial do Estado do Acre, será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, devendo ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias da referida data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Aditivo, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC

Lucenildo Lima da Silva
Diretor Presidente da FUNDAC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Rio Branco-AC, 25 de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/08/2021, às 14:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 26/08/2021, às 07:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 31/08/2021, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Lucenildo Lima da Silva, Usuário Externo, em 31/08/2021, às 13:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1031969 e o código CRC BD0E753C.

Processo Administrativo n. 0003587-94.2021.8.01.0000	1031969v2